Monitória 1000675-61.2022.4.01.3507 - TRF1

Monitória 1000675-61.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 16:56

Documento (Certidão)

01/03/2023, 16:55

Decurso de Prazo

04/02/2023, 02:30

Decurso de Prazo

04/02/2023, 02:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 02:20

Publicação

05/12/2022, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000675-61.2022.4.01.3507. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DIVINO BARCELOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FLORES DE CASTRO - GO40608 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de DIVINO BARCELOS DE MENEZES, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ R$ 50.258,68 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 25/2/2022, decorrente do inadimplemento do contrato de crédito consignado caixa 080871110001011906 Instruiu a petição com procuração e documentos. Citado, o réu opôs embargos à monitória (ID1042156778). Refutou os pedidos iniciais e alegou, em síntese: (i) a falta de documentos essencial que que toca à comprovação da possível liquidação da dívida em vista do seguro prestamista contratado; (ii) ilegalidade das taxas de juros dos contratos; (iii) inexistência de mora. Pugnou, ao fim, pelo acolhimento dos embargos e a extinção da ação ou a redução do valor da dívida ao valor apontado nos embargos. Requereu, na oportunidade, a gratuidade judiciária. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Os embargos à Monitória foram acolhidos parcialmente e o pedido monitório foi julgado parcialmente procedente. Houve a interposição de recurso de apelação pela ré embargante. Sobreveio manifestação da CEF, noticiando a celebração de acordo extrajudicial com a ré, com pedido de extinção do feito. Instada a se manifestar, a ré confirmou a transação extrajudicial e anuiu ao pedido de extinção da ação. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, não vejo qualquer óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, ainda que após a prolação da sentença de mérito. Isso porque o Código de Processo Civil vigente, no que toca às normas processuais fundamentais, é claro ao afirmar que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3.º, § 2.º, CPC). Infere-se, portanto, que não há limitações temporais para solução consensual, bastando apenas que haja a intenção de conciliar, independentemente do grau de jurisdição ou até mesmo da ocorrência da preclusão máxima. Poder-se-ia até discutir sobre eventual ofensa aos artigos 494 e 505 do CPC; contudo, sendo o caso de pôr fim ao litígio por meio de acordo, deve ser excepcionada a regra dos referidos dispositivos, em homenagem à privilegiada solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, trago o precedente da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, firmado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70069685873 (Nº CNJ: 0178781-78.2016.8.21.7000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Feito esse esclarecimento, malgrado não tenha sido apresentado nos autos o instrumento do acordo, não há dúvida quanto à sua celebração e quanto à intenção das partes em pôr fim ao litígio. De acordo com a manifestação da CEF, a qual foi confirmada expressamente pela ré, o acordo incluiu, ainda, o pagamento das custas processuais e estabeleceu que cada parte arcaria com o pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Dessa maneira, sendo expressa a manifestação das partes pela extinção do feito, estando devidamente representadas por seus respectivos patronos, deve ser homologada a transição, para pôr fim ao litígio. Esclareço, por fim, que a manifestação da ré pela extinção do feito será recebida como pedido de desistência do Recurso de Apelação interposto (ID1320684291), por ser decorrência lógica do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrando e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Fica, por conseguinte, sem efeito a sentença proferida na ID1292590254. Sem custas processuais (art. 90, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do acordo noticiado. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

Documento (Certidão)

29/11/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 15:15

Homologação de Transação

29/11/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 10:01

Decurso de Prazo

21/10/2022, 08:29

Publicação

05/10/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 01:05

Documentos

Sentença Tipo B

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000675-61.2022.4.01.3507. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DIVINO BARCELOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FLORES DE CASTRO - GO40608 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de DIVINO BARCELOS DE MENEZES, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ R$ 50.258,68 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 25/2/2022, decorrente do inadimplemento do contrato de crédito consignado caixa 080871110001011906 Instruiu a petição com procuração e documentos. Citado, o réu opôs embargos à monitória (ID1042156778). Refutou os pedidos iniciais e alegou, em síntese: (i) a falta de documentos essencial que que toca à comprovação da possível liquidação da dívida em vista do seguro prestamista contratado; (ii) ilegalidade das taxas de juros dos contratos; (iii) inexistência de mora. Pugnou, ao fim, pelo acolhimento dos embargos e a extinção da ação ou a redução do valor da dívida ao valor apontado nos embargos. Requereu, na oportunidade, a gratuidade judiciária. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Os embargos à Monitória foram acolhidos parcialmente e o pedido monitório foi julgado parcialmente procedente. Houve a interposição de recurso de apelação pela ré embargante. Sobreveio manifestação da CEF, noticiando a celebração de acordo extrajudicial com a ré, com pedido de extinção do feito. Instada a se manifestar, a ré confirmou a transação extrajudicial e anuiu ao pedido de extinção da ação. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, não vejo qualquer óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, ainda que após a prolação da sentença de mérito. Isso porque o Código de Processo Civil vigente, no que toca às normas processuais fundamentais, é claro ao afirmar que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3.º, § 2.º, CPC). Infere-se, portanto, que não há limitações temporais para solução consensual, bastando apenas que haja a intenção de conciliar, independentemente do grau de jurisdição ou até mesmo da ocorrência da preclusão máxima. Poder-se-ia até discutir sobre eventual ofensa aos artigos 494 e 505 do CPC; contudo, sendo o caso de pôr fim ao litígio por meio de acordo, deve ser excepcionada a regra dos referidos dispositivos, em homenagem à privilegiada solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, trago o precedente da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, firmado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70069685873 (Nº CNJ: 0178781-78.2016.8.21.7000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Feito esse esclarecimento, malgrado não tenha sido apresentado nos autos o instrumento do acordo, não há dúvida quanto à sua celebração e quanto à intenção das partes em pôr fim ao litígio. De acordo com a manifestação da CEF, a qual foi confirmada expressamente pela ré, o acordo incluiu, ainda, o pagamento das custas processuais e estabeleceu que cada parte arcaria com o pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Dessa maneira, sendo expressa a manifestação das partes pela extinção do feito, estando devidamente representadas por seus respectivos patronos, deve ser homologada a transição, para pôr fim ao litígio. Esclareço, por fim, que a manifestação da ré pela extinção do feito será recebida como pedido de desistência do Recurso de Apelação interposto (ID1320684291), por ser decorrência lógica do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrando e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Fica, por conseguinte, sem efeito a sentença proferida na ID1292590254. Sem custas processuais (art. 90, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do acordo noticiado. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000675-61.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DIVINO BARCELOS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FLORES DE CASTRO - GO40608 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de DIVINO BARCELOS DE MENEZES, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ R$ 50.258,68 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 25/2/2022, decorrente do inadimplemento do contrato de crédito consignado caixa 080871110001011906 Instruiu a petição com procuração e documentos. Citado, o réu opôs embargos à monitória (ID1042156778). Refutou os pedidos iniciais e alegou, em síntese: (i) a falta de documentos essencial que que toca à comprovação da possível liquidação da dívida em vista do seguro prestamista contratado; (ii) ilegalidade das taxas de juros dos contratos; (iii) inexistência de mora. Pugnou, ao fim, pelo acolhimento dos embargos e a extinção da ação ou a redução do valor da dívida ao valor apontado nos embargos. Requereu, na oportunidade, a gratuidade judiciária. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Carência da Ação Alega a Embargante que a carência da ação, porque a autora teria omitido informações sobre o seguro prestamista contratado. Afirma que a dívida poderia ter sido liquidada por conta do seguro e, assim, a CEF seria parte ilegítima para na ação. Sem razão a embargante. Não deve ser acolhida a preliminar. Referidos documentos, a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito. A instrução do pedido monitório, dada a natureza sumária do procedimento, precisa feita por meio de prova escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, o que foi cumprido pela autora. Dessa maneira, deve ser rejeitada a preliminar a arguida. Seguro Prestamista Alega a embargante a necessidade de extinção da ação em vista seguro prestamista contratado juntamente com crédito consignado. Sem razão a embargante. Não deve ser acolhida a preliminar. O seguro prestamista visa à cobertura de riscos que possam impedir ou dificultar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato por conta de eventos imprevistos. No caso, porém, a embargante não traz qualquer informação sobre o que teria levado o inadimplemento do contrato, de modo que não há como inferir sobre a existência de risco coberto. Em verdade, analisando a documentação acostada, malgrado haja notícia de contratação do seguro, há contradição nas informações lançadas da documentação pela própria CEF. Como observado pela embargante, consta no instrumento do contrato a contratação de seguro no valor de R$ 3.788,21 (ID980598204), contudo, nas informações gerais do contrato (ID980598205), de maneira contraditória, consta a informação “sem seguro”. Essa contradição de informações gera dúvida acerca da efetiva contratação do seguro, de forma que o valor que ele corresponde deve ser excluído da conta apresentada pela CEF. De todo modo, embora seja necessária a retificação da conta inicial, para excluir do valor da dívida o valor corresponde ao seguro, já que não se demonstra a efetiva contratação, esse fato não macula a higidez do procedimento monitório, para o qual é suficiente a existência de obrigação constante em prova documental, de maneira que deve ser rejeitada a preliminar a arguida. MÉRITO Gratuidade Judiciária ao Embargante - Impossibilidade Embora a concessão da gratuidade judiciária possa ser deferida mediante simples afirmação da requerente de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, §3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser afastada, seja a pedido da parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício. No caso, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter a autora contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Embora esse fato, por si só, não justifique o indeferimento, constitui evidência que infirma a declarada hipossuficiência, de modo que cabia ao embargante, então, comprovar a necessidade da gratuidade. Deve, então, ser indeferida a gratuidade judiciária. Sobre o alegado excesso de cobrança Alega o Embargante o excesso nos valores cobrados. Inicialmente, vejo que a CEF, na Ids 980598202, 980598203, 980598204, apresenta os instrumentos dos de contrato inadimplidos. Na ID980598207 constam o demonstrativo do débito do contrato, com a indicação das taxas de juros remuneratórios, moratórios e multa incidente sobre a dívida. Consta, ainda, a informação de que, no cálculo, foi excluída a comissão de permanência. Essas informações permitem visualizar de maneira suficiência a composição da dívida e seus encargos. Quanto a legalidade da cobrança de taxa de juros superiores a 1% ao mês, a Constituição Federal, em seu artigo art. 192, §3º, do capítulo atinente ao sistema financeiro nacional, trazia previsão expressa no sentido de que “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI-4-7/DF, não reconheceu a autoaplicabilidade do dispositivo. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 40/ 2003, revogou expressamente essa disposição, de modo que esse artigo, atualmente, possui a seguinte redação: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” Assim, com a nova redação, não existe mais a limitação constitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Além disso, antes mesmo da atual ordem constitucional, a jurisprudência da Suprema Corte era firme no sentido de que as disposições da Lei de Usura não se aplicavam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras (públicas ou privadas), a teor da súmula 596 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ocorre que, ainda que não seja aplicável às instituições financeiras a limitação contida na Lei da Usura, não seria razoável deixar o consumidor sujeito à livre fixação de taxas pelas instituições bancárias. Diante disso, na ausência de norma específica que disponha expressamente sobre o limite das taxas de juros aplicáveis por instituições financeiras, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o parâmetro para aferição seria a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Esse entendimento, inclusive, extrai-se do teor da súmula 530/STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Conclui-se, portanto, que para aferição de eventual cobrança abusiva da taxa de juros, é necessário, no caso concreto, a comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, sendo este o parâmetro razoável encontrado. No caso, deve ser esclarecido inicialmente que o valor da parcela leva em consideração o “custo efetivo mensal” o qual incluiu, além da “taxa efetiva mensal” os demais encargos do contrato. Esse esclarecimento é suficiente para suplantar ao argumento da embargante acerca de encargos “escondidos”, pois o próprio cálculo do embargante apresenta o valor da taxa de juros apontada no campo “custo efetivo”. No primeiro instrumento, 17/1/2013, afirma que a taxa mensal foi de 1,67% ao mês, mas que foi aplicada a taxa de 1,72% mês. Este percentual consta expressamente no campo de custo efetivo total do instrumento (ID980598202). Esse mesmo parâmetro equivocado de cálculo foi mantido para argumentar a incorreção das informações lançadas nos instrumentos celebrados posteriormente (Ids 980598203, 980598204), o que, como visto, não se sustenta. Quanto ao argumento de as taxas de juros praticadas pela CEF discrepam daquelas praticadas pelo mercado, mais uma vez se equivoca a embargante ao apresentar como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela CEF no período, e não a taxa média do mercado. Isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o parâmetro adequado ao caso é a taxa média do mercado para a operação e não a própria média divulgada pela instituição financeira. A informação sobre a taxa média do mercado pode ser obtida no endereço: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint. Em consulta, a taxa da operação (empréstimo consignado do setor público) em janeiro de 2013 era 1,70% ao mês, ao passo que contrato foi firmado com taxa de juros de 1,67% ao mês. Já o instrumento celebrado em novembro de 2014, a taxa média do mercado no período era de 1,80% ao mês e o contrato foi firmado com taxa de 1,70% ao mês. Já o contrato firmado em setembro de 2015, a média do mercado era de 1,94% e o contrato foi de 1,70 % ao mês. Com isso, evidencia-se em nenhum dos contratos foi superada a taxa média de mercado quando da contratação, não havendo se falar, portanto, em abusividade de juros remuneratórios do contrato. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS A MONITÓRIA, para excluir da dívida o valor apontado do seguro prestamista (R$ 3.788,21) e, por conseguinte, resolvendo o mérito, nos termos do nos termos do art. 487, I, c/c 702, §8º, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do disposto no Título II do Livro I da parte especial do CPC, devendo, antes, serem reformulados os cálculos para excluir da conta o valor do seguro prestamista; Indefiro a gratuidade judiciária pretendida pelo embargante; Considerando a sucumbência mínima da autora embargada, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida (arts. 85, § 2.º, do CPC); Com o trânsito em Julgado, intime-se o credor para, em 15 dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, retifique-se a autuação para a classe “cumprimento de Sentença”; Feito isso, intimem-se os devedores para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Ficam desde já advertidos de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

30/08/2022, 00:00

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Definitivo

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