Execução Fiscal 0002811-34.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0002811-34.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002811-34.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: DEPOSITO DE GAS FLORESTAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608 e ROGERIO RODRIGUES RIBEIRO - GO55910 DECISÃO Em foco pedido do exequente para diligências deste Juízo via sistema Renajud e Serasajud. (i) Constam nos autos restrições de veículos pelo sistema Renajud. Entretanto, o executado é proprietário de mais três veículos, ainda não bloqueados nestes autos. Destarte, determino a consulta ao sistema RENAJUD para que seja procedido o bloqueio dos veículos placas OML8243, OML8223 e OML9023, de propriedade do executado, pelo meio eletrônico, na modalidade de transferência. Isto porque, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa, que resulta em penalização não prevista em lei – privação da locomoção, como requerida pela parte exequente, conforme amparo da jurisprudência do TRF 1ª Região (AG 0002051-91.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.2387 de 30/4/2015). Indefiro entretanto a expedição de mandado de penhora, sopesando a informação do Sr. Oficial de Justiça nos autos n. 3313-65.2014.4.01.3507 de que não localizou os bens e foi comunicado pelo executado que os veículos são sucata – id 2145584960 dos autos mencionados. (ii) Quanto a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes referida diligência já consta nos autos, conforme fl. 294 id 298217422. (iii) Determino, portanto, a intimação da parte executada para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, o local exato de seu(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. (iv) Em seguida, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002811-34.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:DEPOSITO DE GAS FLORESTAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608 e ROGERIO RODRIGUES RIBEIRO - GO55910 DESPACHO – OFÍCIO Instada a se manifestar a exequente requer a transformação do produto da arrematação em pagamento definitivo. Destarte, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de efetivar, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão total – R$ 21.041,85 com seus acréscimos legais - em favor, e na seguinte proporção: (i) 83,334 % para Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (CNPJ: 02.313.673/0001-27), no UG:323030, Gestão: 32205, Código de recolhimento TES: 80027-9, número de referência: 486000107409854, recolhedor: Depósito de Gás Florestão Ltda. (CNPJ.: 00.150.847/0001-52); (ii) 16,667% para Advocacia Geral da União/referente a honorários advocatícios, no UG: 110060, Gestão: 00001, Código de Recolhimento: 91710-9, número de referência: 497180, vencimento: dia em que for realizada a conversão em renda, CNPJ do contribuinte: 00150847000152 (instruções_documento anexo id 1545161356), constante na conta judicial n. 0565.005.86402508-8, referente ao Processo n. 0002811-34.2011.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra Depósito de Gás Florestão Ltda. (CNPJ.: 00.150.847/0001-52). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: valores_id 1575771895, dados apresentados pela ANP_id 1545161355, id 1545161356 e demais documentos cabíveis na espécie. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para apresentar planilha atualizada do débito exequendo, e adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Executado: DEPÓSITO DE GÁS FLORESTÃO LTDA. Terceiro(s): Nada consta Natureza da dívida: multa Valor(es) do(s) débito(s): R$ 62.582,56 em 05/10/2021, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. Objeto do Leilão: UM caminhão Mercedes Benz, ano 1987, modelo L708E, placa HBF 7814, em funcionamento aparentemente regular. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) em 27/07/2021 Ônus: DETRAN – exercício 2020 e 2021 e duas multas UM caminhão GM/Chevrolet, ano 1979, placa KBO 7056, em estado de sucata. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) em 27/07/2021 Ônus: DETRAN – exercício 2016, 2017, 2018, 2019, 2020.2021 e bloqueio administrativo UM reboque Facchini Rer CS, ano 1998, placa KDP 4963, em estado ruim de conservação, contendo pneus em péssimo estado. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) em 27/07/2021 Ônus: DETRAN - exercício 2019, 2020 e 2021 Recursos pendentes: Não há Restrições nos veículos placas KBF 7814, KBO 7056 e KDP 4963: Bloqueio de transferência registrado no sistema Renajud – autos n.º 2811-34.2011.4.01.3507 – Subseção Judiciária de Jataí; Bloqueio de transferência e penhora* registrado no sistema Renajud – autos n.º 3313-65.2014.4.01.3507 – Subseção Judiciária de Jataí; Bloqueio de transferência registrado no sistema Renajud – autos n.º 1001452-14.2020.4.01.3507 – Subseção Judiciária de Jataí; *Observação: quanto ao veículo placa KBO 7056 não há registro de penhora lançado no sistema Renajud. DEPOSITÁRIO: Jerônimo Aniceto Rezende (CPF: 643.048.121-15), com endereço na Avenida Said Abdalla n.º 15, Qd. M, Lt. 06, Jardim Rio Claro, Jataí/GO. VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) em 27 de julho de 2021. Valor do bem em segunda praça: R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). Dado e passado neste cidade de Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. Eu, Daniela Dias Silveira analista judiciário/área judiciária – mat. GO80163, o digitei. E eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor de Secretaria, subscrevi. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO (publicação gratuita, na forma da Lei n.º 6.830/80, art. 22) O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ, NA FORMA DA LEI Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos dias 04/11/2021 (primeiro leilão) e 16/11/2021 (segundo leilão), ambas às 14:00hs, respectivamente, na sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e através do site www.vecchileiloes.com.br, através da Sra. Camila Correia Vecchi Aguiar, Leiloeira Oficial, registro na JUCEG n.º 057, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação presencial e eletrônico o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ficando intimados do inteiro teor deste edital o(a)(s) executado(a)(s), seu cônjuge, se casado for e o(a)(s) terceiro(a)(s) – credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários - que eventualmente não foram encontrados. Fica a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) intimados, que deverão permitir o acesso à leiloeira, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8 às 18 hs, sob pena de desobediência e multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem ao Leilão Público, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, ou que for menor, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891 - não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado e condição(ões) em que se encontra(m), pressupondo prévia análise pelo(s) licitante(s), não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas. O arrematante de algum do(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminados (se presencial), ficando ciente de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (NCPC, art. 892), acrescido da comissão da leiloeira, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96). Havendo proposta de venda parcelada, deverá ser ouvida a Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as condições apresentadas pela leiloeira. No caso de interesse pela arrematação eletrônica, o interessado deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 24 horas da realização do leilão, no sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br, confirmar o lanço e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá (tanto no presencial, quanto pelo eletrônico) as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail (no caso de eletrônico), para o devido pagamento, pela leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do telefone: (62) 9 8214.6560, (62) 9 9971.9922, (62) 9 8120-6740, (62) 9 9635-9922. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.vecchileiloes.com.br. Será possível, ainda encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do e-mail [email protected]. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, após a segunda data designada para a realização dos leilões. Autos: 2811-34.2011.4.01.3507 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(345)