Execução Fiscal 0003021-49.2015.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0003021-49.2015.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003021-49.2015.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: COOPERATIVA DOS PEQUENOS MINERADORES DE CAVALCANTE - COOPMIC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo antigo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, atual AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em face de COOPERATIVA DOS PEQUENOS MINERADORES DE CAVALCANTE - COOPMIC, objetivando-se o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa. Em razão da presunção de dissolução irregular da cooperativa devedora, a execução foi redirecionada aos seus ex-gestores, dentre eles JOON JAIME RODRIGUES DEBTIL, ora excipiente. O executado JOON JAIME RODRIGUES DEBTIL apresentou exceção de pré-executividade (ID 735589961), por meio da qual alega que a execução fiscal não poderia ter sido a ele redirecionada, sob o argumento de que, à época da constatação da dissolução irregular da cooperativa (31/08/2017 – fl. 55 do ID 278808983), já havia se desvinculado da mesma. Por esse motivo, aduz que a decisão judicial que autorizou o redirecionamento da execução vai de encontro à tese definida pelo STJ no Tema 981. Intimado, a exequente apresentou a manifestação ID 1033663279. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, admissível nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. Pelo contrário, o que a parte executada pretende é fazer valer o direito de defesa e discussão absolutamente amplos em face da execução contra si formulada, desvirtuando e transbordando claramente as finalidades e limites da via excepcional da exceção de pré-executividade. 2.2. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Cumpre ressaltar, de início, que a questão em análise -possibilidade de inclusão do sócio corresponsável no polo passivo da execução fiscal para cobrança de crédito não tributário, em decorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada - já foi decidida pelo STJ em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26/02/2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp n. 697108/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp n. 657935/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/09/2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/10/2011; REsp 1272021/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. 1.348.449/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/04/2013; AgRg no AG n. 668.190/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2011; REsp n. 586.222/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2010; REsp 140564/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21/10/2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.371.128/RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2014. Acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973) (grifei) Pois bem. Conforme se observa à fl. 55 do ID 278808983, certificou o Oficial de Justiça não ter encontrado a executada em funcionamento em seu domicílio fiscal. Consigne-se que o Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e suas certidões presumem-se verdadeiras, só podendo ser repelidas por prova cabal em sentido contrário. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente/gestor da pessoa jurídica. Ainda sobre o tema, importante ressaltar que a Primeira Seção da Corte da Cidadania, visando pacificar a questão sobre a responsabilidade tributária, firmou recentemente a seguinte tese no Tema 981, estabelecido nos autos do REsp 1.645.333/SP afeto ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Pois bem. O excipiente alega, em suma, que no dia 03/03/2012, requereu sua exclusão da cooperativa executada, conforme documentação anexa. Afirma que, mesmo após seis anos de seu desligamento da cooperativa, a execução fiscal foi contra ele redirecionada, nos termos da decisão de fl. 67 do ID 278808983. De acordo com os arts. 32 a 36 da Lei nº. 5.764/71: “Art. 32. A demissão do associado será unicamente a seu pedido. Art. 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram. Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação. Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral. Art. 35. A exclusão do associado será feita: I - por dissolução da pessoa jurídica; II - por morte da pessoa física; III - por incapacidade civil não suprida; IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.” Na mesma perspectiva, o Estatuto Social da cooperativa, anexado no ID 1033663282, especificamente em seu art. 13, reza que o desligamento ou demissão do cooperante dar-se-á a seu pedido formalmente dirigido ao Conselho de Administração da sociedade cooperativa. Vê-se, portanto, que o afastamento do excipiente da sociedade cooperativa ocorreu de forma espontânea, a pedido daquele. Além disso, segundo o art. 1.095 do Código Civil, “na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada”. Pois bem. Da análise da documentação trazida aos autos, é possível constatar que o excipiente, de fato, formulou seu pedido de desligamento/demissão da cooperativa em 03/03/2012. Noutro lado, não se vislumbra a chancela do Conselho de Administração com relação ao pedido de desligamento/demissão do excipiente, nem a comprovação da aprovação das contas da cooperativa do exercício em se deu o desligamento (ano de 2012), sendo este, de acordo com o dispositivo acima transcrito, requisito necessário para o afastamento da responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos firmados pela sociedade, nos termos do art. 36 da Lei nº. 5.764/71. Com efeito, embora a demissão/desligamento seja direito subjetivo do cooperante, nos termos do caput do art. 13 do estatuto, não há comprovação de que todo procedimento estatutário foi devidamente observado. Com efeito, a exceção de pré-executividade deve ser manejada em caráter excepcionalíssimo, apenas para o conhecimento de questões de ordem pública sobre as quais o juiz está obrigado a conhecer ofício e que não demandem dilação probatória (em regra questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade do exame do mérito) (STJ, REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO INSERIDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 2. Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção do STJ, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária (art. 135, III, do CTN), demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. No caso, uma vez que a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica e contra os sócios, cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis tributários, cabe a eles comprovar, em ação própria, que não se faz presente qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN. 4. A inversão dos ônus da sucumbência é medida que se impõe, tendo em vista a consequência do provimento total do apelo, mantido o valor fixado na decisão agravada a título de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo regimental provido para determinar que os sócios Marco Antônio de Castro Alves e Marisa de Castro Alves voltem a integrar o polo passivo da execução fiscal, com inversão do ônus da sucumbência. (AGA 0018870-55.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/07/2013 PAG 1483.) (grifei) Portanto, a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada ao fim colimado, pois o exame do acerto da decisão que ordenou o redirecionamento da execução em face do excipiente à luz da orientação jurisprudencial do STJ (Tema 981), ensejando a responsabilidade do ex-gestor, demanda dilação probatória, vedada nesta via estreita. 2.3. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES Considerando que o excipiente não alegou as matérias previstas no art. 854, § 3º, do CPC, determino a manutenção da constrição eletrônica. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada por JOON JAIME RODRIGUES DEBTIL. Sem honorários. Defiro a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 e art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. 3.1. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da presente decisão; b) em seguida, intimar a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: b1) apresentar o valor atualizado da dívida; b2) fornecer os dados necessários à transformação em pagamento definitivo do montante depositado e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; c) promover a alteração do polo ativo do feito, no qual deverá passar a constar a Agência Nacional de Mineração – ANM. Deixando a parte exequente de dar impulso ao feito nos termos acima delineados, suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, com abertura de vista dos autos ao representante judicial da exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado digitalmente THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

13/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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