Execução Fiscal 0003632-38.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0003632-38.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/12/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:29

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:02

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:12

Publicação

13/08/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003632-38.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GALE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 e CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 Decisão Pretende a parte executada a extinção desta ação, ao argumento de que débito ora em cobrança estaria abrangido pela ação anulatória anteriormente ajuizada. Decido. Analisando os documentos apresentados, especialmente a manifestação da União, verifica-se que a ação anulatória nº 000771-91.2011.4.01.3503 não abrange o crédito tributário ora em cobrança, inscrito sob o nº 60.019.490.6 (Debcad). Referido débito não foi objeto da petição inicial na aludida ação anulatória (ID 1037554750 e ID 2144910081), a qual discutiu créditos distintos, sem identidade com o título executivo que ampara a presente execução fiscal. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei nº 6.830/80), somente ilidida por prova inequívoca, a qual não foi apresentada pela parte executada. Não há no processo elementos que indiquem suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito tributário correspondente. Diante disso, rejeito os argumentos da executada (ID 1785512063), de modo que a execução fiscal deve prosseguir regularmente. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, requerer o que for de seu interesse. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Cumpra-se. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 10:46

Documento (Certidão)

08/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:46

Outras Decisões

08/08/2025, 10:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 14:00

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003632-38.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GALE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 e CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 Decisão Pretende a parte executada a extinção desta ação, ao argumento de que débito ora em cobrança estaria abrangido pela ação anulatória anteriormente ajuizada. Decido. Analisando os documentos apresentados, especialmente a manifestação da União, verifica-se que a ação anulatória nº 000771-91.2011.4.01.3503 não abrange o crédito tributário ora em cobrança, inscrito sob o nº 60.019.490.6 (Debcad). Referido débito não foi objeto da petição inicial na aludida ação anulatória (ID 1037554750 e ID 2144910081), a qual discutiu créditos distintos, sem identidade com o título executivo que ampara a presente execução fiscal. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei nº 6.830/80), somente ilidida por prova inequívoca, a qual não foi apresentada pela parte executada. Não há no processo elementos que indiquem suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito tributário correspondente. Diante disso, rejeito os argumentos da executada (ID 1785512063), de modo que a execução fiscal deve prosseguir regularmente. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, requerer o que for de seu interesse. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Cumpra-se. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003632-38.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GALE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 e CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de conversão em renda, pela exequente, dos valores da apólice do seguro garantia, em virtude da improcedência dos embargos à execução fiscal (id 1304014265). A executada, por seu turno, pugnou pelo indeferimento da medida até que haja o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0000287-83.2019.4.01.3507, pendentes de apelação (id 130642457). Relatado o suficiente, passo a decidir. INDEFIRO o pedido de conversão em renda feito pela União/Fazenda Nacional, ante o teor da matéria em discussão nos embargos à execução fiscal, notadamente quanto à sucessão empresarial fraudulenta, bem como ao disposto no rito especial da LEF. Ademais, consoante entendimento pacificado nos Tribunais Regionais Federais, não há prejuízo à exequente quando a execução encontra-se plenamente garantida com a manutenção, pela executada, do seguro-garantia. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO – TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS – SEGURO GARANTIA – SINISTRO – ART. 32, LEI 6.830/80 – RECURSO IMPROVIDO. 1.Tempestivo o presente recurso, em observância do prazo previsto no art. 1003, § 5º, CPC, posto que a decisão combatida, que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado dos embargos, foi proferida em 2021 e impugnada mediante embargos de declaração. 2. Pacificado na jurisprudência a possibilidade de oferecimento de seguro garantia para garantia da execução fiscal, com os mesmos efeitos do depósito de dinheiro para fins de penhora (art. 9º, § 3º, LEF) e que o levantamento ou a conversão em renda da garantia está sujeita ao trânsito em julgado da sentença (art. 32, § 2º, Lei nº 6.830/80). 3. Inexiste qualquer proveito à exequente que justifique a determinação do depósito do valor segurado, da mesma forma que inexiste qualquer prejuízo a manutenção do seguro oferecido como garantia de forma contínua, sem interrupção. 4.Outrossim, deverá à época correspondente ponderar os efeitos em que eventual e futura apelação for recebida. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50073084520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONVERSÃO EM RENDA DA QUANTIA DEPOSITADA. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que determinou a conversão do depósito prestado em garantia de execução em renda definitiva em favor da Fazenda Nacional. 2. A empresa agravante já ingressou com agravo de instrumento (AGTR 0811260-35.2018.4.05.0000), apresentado em 20.07.2018, por meio do qual se insurgiu contra decisão que determinara a conversão em renda dos depósitos efetuados na mencionada execução fiscal. Posteriormente à interposição do aludido recurso, o Juízo a quo proferiu decisao em 03.08.2018, nos autos originários, no sentido de reconsiderar a decisão anterior e suspender a conversão em renda até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Tendo ocorrido a reconsideração da decisão que determinou a conversão em renda e, na sequência, a prolação de nova decisão de conversão em renda, não se pode entender que o recurso anteriormente interposto da primeira decisão e considerado intempestivo decidiu definitivamente a questão, porquanto a nova decisão renovou o interesse recursal. 4. A jurisprudência do STJ já assentou que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, “no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Precedente: (STJ, ADRESP 1385811, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 08/05/2019). 5. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1663155 2017.00.64781-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da conversão em renda do depósito judicial nos autos de execução fiscal, até o efetivo trânsito em julgado dos embargos à execução. Embargos de declaração prejudicados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONVERSÃO EM RENDA DA QUANTIA DEPOSITADA. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que determinou a conversão do depósito prestado em garantia de execução em renda definitiva em favor da Fazenda Nacional. 2. A empresa agravante já ingressou com agravo de instrumento (AGTR 0811260-35.2018.4.05.0000), apresentado em 20.07.2018, por meio do qual se insurgiu contra decisão que determinara a conversão em renda dos depósitos efetuados na mencionada execução fiscal. Posteriormente à interposição do aludido recurso, o Juízo a quo proferiu decisao em 03.08.2018, nos autos originários, no sentido de reconsiderar a decisão anterior e suspender a conversão em renda até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Tendo ocorrido a reconsideração da decisão que determinou a conversão em renda e, na sequência, a prolação de nova decisão de conversão em renda, não se pode entender que o recurso anteriormente interposto da primeira decisão e considerado intempestivo decidiu definitivamente a questão, porquanto a nova decisão renovou o interesse recursal. 4. A jurisprudência do STJ já assentou que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, “no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Precedente: (STJ, ADRESP 1385811, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 08/05/2019). 5. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1663155 2017.00.64781-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da conversão em renda do depósito judicial nos autos de execução fiscal, até o efetivo trânsito em julgado dos embargos à execução. Embargos de declaração prejudicados. (destaque nosso) (TRF-5 - AI: 08002485320204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª TURMA) Assim, mantenham-se os autos suspensos até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal 287-83.2019.4.01.3507. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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