Execução de Título Extrajudicial 0000588-98.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000588-98.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:58

Por decisão judicial

25/11/2025, 10:33

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:32

Publicação

25/11/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 POLO PASSIVO:COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 e HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a finalidade de localizar eventuais fontes de renda dos executados, tais como vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários, a fim de possibilitar a realização de penhora. Fundamenta o pedido na preferência legal da penhora em dinheiro, conforme previsto no art. 835 do Código de Processo Civil, alegando que as tentativas anteriores de constrição de numerário restaram infrutíferas, não havendo, até o momento, qualquer informação sobre rendimentos percebidos pelos devedores. Pois bem. As informações requeridas pela CAIXA não se encontram ao alcance direto do Poder Judiciário, exigindo, para sua obtenção, a expedição de ofícios a órgãos externos, o que oneraria em demasiado o Judiciário. Neste mesmo diapasão, considerando que cabe ao exequente a busca de dados para dar andamento ao feito – a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada é a parte exequente, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1 -,indefiro os pedidos formulados pela CAIXA na manifestação protocolada sob o ID 2216552239. Determino a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano, ressalvada a possibilidade de manifestação da exequente que comprove a existência de elementos aptos a viabilizar o seu prosseguimento. Findo o referido prazo sem qualquer peticionamento idôneo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1 Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500. AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, Dje 17/4/2012

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:04

Outras Decisões

19/11/2025, 09:04

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:31

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:37

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 POLO PASSIVO:COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 e HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a finalidade de localizar eventuais fontes de renda dos executados, tais como vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários, a fim de possibilitar a realização de penhora. Fundamenta o pedido na preferência legal da penhora em dinheiro, conforme previsto no art. 835 do Código de Processo Civil, alegando que as tentativas anteriores de constrição de numerário restaram infrutíferas, não havendo, até o momento, qualquer informação sobre rendimentos percebidos pelos devedores. Pois bem. As informações requeridas pela CAIXA não se encontram ao alcance direto do Poder Judiciário, exigindo, para sua obtenção, a expedição de ofícios a órgãos externos, o que oneraria em demasiado o Judiciário. Neste mesmo diapasão, considerando que cabe ao exequente a busca de dados para dar andamento ao feito – a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada é a parte exequente, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1 -,indefiro os pedidos formulados pela CAIXA na manifestação protocolada sob o ID 2216552239. Determino a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano, ressalvada a possibilidade de manifestação da exequente que comprove a existência de elementos aptos a viabilizar o seu prosseguimento. Findo o referido prazo sem qualquer peticionamento idôneo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1 Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500. AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, Dje 17/4/2012

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, ALINE ELI DO NASCIMENTO, ELIZABETH TORRES, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Comércio de Combustíveis Sousa Torres Ltda. e outros, na qual, após tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a parte exequente requer a realização de novas diligências através do sistema SNIPER e a expedição de ofício à ARISP, com a finalidade de localizar bens em nome dos devedores. No ordenamento jurídico processual, a execução deve observar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Não obstante, é igualmente necessário observar o dever de colaboração das partes e a adequada utilização dos meios judiciais disponíveis, conforme os ditames da boa-fé objetiva e da economia processual. Embora o Poder Judiciário disponha de instrumentos tecnológicos voltados à obtenção de informações sobre domicílio e patrimônio de devedores, a responsabilidade inicial e primária pela indicação de elementos mínimos para localização de bens dos executados recai sobre a parte credora. Tal diretriz decorre do princípio da cooperação processual, que impõe às partes o dever de colaboração para a efetividade da tutela jurisdicional, bem como da racionalidade na gestão dos recursos administrativos e operacionais do Judiciário. Exigir que a máquina judiciária empreenda, de forma ilimitada, diligências que caberiam, em primeira linha, ao credor, conduziria ao esvaziamento da função jurisdicional e ao sobrecarregamento indevido do aparato estatal com medidas de utilidade duvidosa ou caráter meramente protelatório. No caso concreto, não se vislumbra qualquer indício de que as novas diligências pretendidas — SNIPER e ARISP — conduzirão à efetiva localização de bens dos devedores, sobretudo após a ausência de resultados positivos nos sistemas já utilizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). O requerimento de medidas genéricas, desacompanhadas de elementos concretos que indiquem alteração no patrimônio dos executados, não encontra amparo na razoabilidade processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de diligências por meio do sistema SNIPER e de expedição de ofício à ARISP. Determino a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano, ressalvada a possibilidade de manifestação da exequente que comprove a existência de elementos aptos a viabilizar o seu prosseguimento. Findo o referido prazo sem qualquer peticionamento idôneo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, ALINE ELI DO NASCIMENTO, ELIZABETH TORRES, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer a adoção de diversas medidas extraordinárias, tais como suspensão de CNH, passaporte, linhas telefônicas, serviços de cartão de crédito, entre outras. (id 2166251815). Citação da empresa realizada na pessoa de José Herculano Cabral Sousa, conforme certidão de id 251880381 - Pág. 117. Citação da executada ALINE ELI DO NASCIMENTO, efetivada nos termos da certidão de id 251880381 - Pág. 119. INDEFIRIDA a nomeação do bem imóvel à penhora, descrito na certidão de fls. 95/97 (matrícula n° 582 CRI de Jaborandi/BA), uma vez que ausente a anuência da cônjuge, conforme os termos da decisão de id 251880381 - Pág. 171. Determinada a expedição de edital de citação da executada ELIZABETH TORRES - CPF: 307.930.841-72, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC, conforme despacho de id 1919781692. Edital expedido no id 1938819163. O valor da dívida foi atualizada em 05/2024, no montante de R$ 92.703,45, conforme petição de id 2129281591. Nova pesquisa SISBAJUD, deferida nos termos da decisão de id 2141319454, com bloqueio de R$ 362,62, conforme extrato de id 2149482842. Relatado o necessário, passo a decidir. De plano, vale ponderar que já foram realizadas as pesquisas pelos sistemas BACENJUD (id 251880381 - Pág. 103), sendo esta infrutífera. Posteriormente, nova pesquisa SISBAJUD foi realizada com bloqueio de quantia de R$ 362,62 Após ser intimada para dar andamento nos autos, a CEF requer a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão de CNH, passaporte, linhas telefônicas, serviços de cartão de crédito, entre outras. Pois bem. Verifico que não foram realizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, apesar de requeridas pela exequente. Assim, determino a busca INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os executados, a fim de possibilitar a localização de bens passíveis de penhora. Determino a juntada dos extratos da pesquisa SISBAJUD de id 2149482842, a fim de verificar a origem do valor bloqueado e a possibilidade de apropriação contábil pela exequente. Após cumpridas as diligências, intime-se a CEF para adotar as providências que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, suspenda-se a presente execução por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, conforme prescrito no art. 921, §2º do CPC. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO(S): ELIZABETH TORRES - CPF: 307.930.841-72 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ELIZABETH TORRES - CPF: 307.930.841-72 FINALIDADE: CITAÇÃO DE ELIZABETH TORRES, tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para no prazo de 3 (três) dias pagar(em) o contrato n.º 0565-605-00000000000482-20, atualizado até 02/09/2022, no valor de R$ 194.486,97, com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). Se reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo dos embargados acima aludido, o/a/s executado/a/s poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 caput, do CPC. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Fone: (0**64) 2102-2103_ e-mail [email protected] site: http://www.trf1.jus.br Horário de Atendimento das 9hs ÀS 18hs. Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita:

20/12/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000588-98.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 Citação/intimação de Elizabeth Torres (CPF: 307.930.841-72) Endereço: Avenida Goiás n.º 3156, Bairro Vila Jardim Rio Claro, Jataí/GO, Cep.: 75.802-110 – Posto Guarani 2, sito em frente ao Lago JK Valor do débito exequendo em 14/02/2017 – R$ 61.865,32 DESPACHO / MANDADO Em foco pedido do exequente para citação da executada Elizabeth Torres por Oficial de Justiça. Destarte, proceda-se a CITAÇÃO do(s) executado(s), nos termos dos artigos 246 II e 829 seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, NCPC. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderá reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Não havendo manifestação do executado, pagamento ou garantia integral no prazo legal, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem de propriedade da parte executada, até o limite do débito exequendo, com vista a garantir a execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem respeitar o rol dos bens impenhoráveis previstos no art, 833 e §§ do CPC. INTIMAR o credor fiduciário ou o credor hipotecário, se for o caso. Efetivada a penhora proceder ao registro. INTIMAR o executado da avaliação efetuada. NOMEAR depositário e INTIMÁ-LO a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Saliento ao Sr. Oficial de Justiça a possibilidade de recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado em contrato de alienação fiduciária/reserva de domínio. Não sendo conhecido o paradeiro ou localização dos imóveis/móveis encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Recaindo a penhora sobre imóvel, de execução em desfavor de pessoa física, INTIMAR o cônjuge do(a(s)) executado(a(s)). ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Efetivada a penhora, intime(m)-se o(s) devedor(es) para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora. Em complemento, localizada a parte executada, fica também intimada que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta PRESI/Coger TRF1 n. 10112461, bem como para se manifestar sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais, sendo com 3 (três) meses da data da intimação da penhora (coincidindo a data com dia que não seja útil, será o dia prorrogado para o próximo), sempre o 1º leilão às 13 horas e o 2º leilão às 15 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado de citação, penhora, avaliação, intimação, depósito, registro, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial (fls. 6/8 ID 251880381), atualização do débito (fl. 25-56 ID 251880381), decisões fls. 94/98 e 177/178 ID 251880381 e demais documentos necessários na espécie. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria a realização do leilão judicial, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. Cumprida as diligências acima, volvam-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pela CEF na petição apresentada no ID 783702038. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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