Execução Fiscal 0000116-34.2016.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000116-34.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000116-34.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVONE BARBOSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO MELO AMARAL - GO24202, FERNANDA LIMA PERES - GO38691, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436, THIAGO MELO DO AMARAL - GO32557, LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 e GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871 Intimação: Silvone Barbosa da Silva (CPF.: 212.267.331-15) Endereço: (i) Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela n. 622, Centro, Jataí/GO, Cep.: 75.800-054; (ii) Viela Leopoldo de Bulhões n. 35, Setor Central, Jataí/GO, Cep.: 75.800-000 Valor do débito: R$ 4.604.525,89 em 19/05/2023 DESPACHO - MANDADO Indica a exequente bem imóvel, visando a penhora e atos subsequentes. Destarte, defiro e determino a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Dê-se preferência ao imóvel indicado pela exequente – mat. 61.448 CRI/Jataí. Recaindo a penhora sobre os imóveis – mat. 30.285 CRI/JTI e mat. 9.423 CRI/JTI – recebidos de partilha os demais proprietários deverão ser intimados dos procedimentos realizados. Havendo edificação no(s) imóvel(is) penhorado(s) deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se alguém reside no(s) imóvel(is), certificando tal fato, identificando os moradores por nome e CPF, se possível; bem como verificando se o(s) imóvel(is) está(ão) alugado/arrendado(s), procedendo, se conveniente aos autos for, à penhora de frutos (aluguéis, preço do arrendamento), certificando se possível, o valor do aluguel/arrendo, juntando cópia de documento pessoal, contrato de locação/arrendamento, e intimando o(s) locatário(s) e arrendatário(s) para depositar em juízo, os valores respectivos. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do patrimônio, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Efetivada a penhora, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: citação id 1513609439/1513609440, atualização do débito id 1629858877, imóveis id 1583067889, 1583099349, 1583099347, 1583067891, veículos id 1573874876 e demais documentos necessários na espécie. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria a realização do leilão judicial, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. Efetivadas as medidas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

15/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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