Execução Fiscal 0001741-06.2016.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001741-06.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001741-06.2016.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BARROS E CARMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNANDO PEREIRA CARVALHO - GO9999 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de BARROS E CARMO LTDA E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. Bloqueio via sistema BACENJUD, convertido em penhora nos termos da decisão de id 491337402 - Pág. 116/119, conforme extrato de id 491337402 - Pág. 123. Processo suspenso em virtude de parcelamento da dívida. Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento referente às inscrições 46297419-7, 47697647-2 E 49137214-0 (ID 540153390). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à garantia processual, verifico que existem as execuções nº 1516-15.2018.4.01.3507 e 442-57.2017.4.01.3507 em desfavor da empresa executada, razão pela qual, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique para qual destas deverá ser beneficiada com a transferência da garantia, ou se concorda com a devolução dos valores à executada. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

27/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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