Execução Fiscal 0000913-78.2014.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000913-78.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 15:08

Documento (Certidão)

09/12/2025, 15:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:51

Publicação

24/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000913-78.2014.4.01.3507. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: SEGINALDO MARTINS DE ASSIS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO FERNANDES MORAES - GO32191 e LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 SENTENÇA/OFÍCIO Nº ________2025/SEXEC Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. Solicitou, na oportunidade, a liberação dos numerários/bens da parte executada que foram eventualmente bloqueados nos autos, bem como a baixa do nome da executada do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), caso conste. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria: a desconstituição da restrição incidente sobre os veículos Placas NVR 7564, NLD 3866 e NKS 8251 junto ao sistema RENAJUD (extrato ID 248146448 – fl. 27); a desconstituição da penhora e/ou indisponibilidade incidente sobre o imóvel matrícula nº 17.816 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, determinada no bojo dos autos. serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão e auto de penhora, avaliação e depósito ID 248146448 – fls. 68/72 e 78/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

18/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2025, 19:01

Documento (Certidão)

17/06/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/11/2024, 12:34

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:22

Documentos

Sentença Tipo B

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000913-78.2014.4.01.3507. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: SEGINALDO MARTINS DE ASSIS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO FERNANDES MORAES - GO32191 e LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 SENTENÇA/OFÍCIO Nº ________2025/SEXEC Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. Solicitou, na oportunidade, a liberação dos numerários/bens da parte executada que foram eventualmente bloqueados nos autos, bem como a baixa do nome da executada do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), caso conste. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria: a desconstituição da restrição incidente sobre os veículos Placas NVR 7564, NLD 3866 e NKS 8251 junto ao sistema RENAJUD (extrato ID 248146448 – fl. 27); a desconstituição da penhora e/ou indisponibilidade incidente sobre o imóvel matrícula nº 17.816 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, determinada no bojo dos autos. serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão e auto de penhora, avaliação e depósito ID 248146448 – fls. 68/72 e 78/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000913-78.2014.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: SEGINALDO MARTINS DE ASSIS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO FERNANDES MORAES - GO32191 e LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 Intimação de: Seginaldo Martins Assis (CNPJ: 01.510.912/0001-76) na pessoa de seu representante legal, depositário e corresponsável Sr. Seginaldo Martins de Assis (CPF: 626.215.721-20) Endereço: Rua Dona Olímpia n. 1410, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-060 DESPACHO – MANDADO / OFÍCIO Em foco informação do exequente de rescisão do parcelamento concedido ao executado. Considerando que há bem imóvel penhorado nos autos, determino o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública do bem constrito em fl. 60 (matricula n. 17.816 CRI/JTI). Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO a certidão atualizada da matrícula do imóvel n. 17.816. Nomeio a leiloeira oficial Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG sob o n.º 057 (art. 881 §1º c/c art. 883 do CPC), cuja comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ficando a cargo destes todos os procedimentos para a realização do respectivo ato, nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil, o qual será realizado presencial, na Sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e eletrônico, através do site www.vecchileiloes.com.br, devendo observar os seguintes parâmetros: (i) o bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, na 1ª hasta, ao mínimo da avaliação; (ii) se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª hasta, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Em face da realização do leilão por meio virtual, autorizo a leiloeira, com fulcro no art. 882, parágrafos 1º e 2º, do novo CPC, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Apresentada a certidão atualizada do imóvel pelo CRI/Jataí, promova o encaminhamento à CEMAN do presente mandado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da reavaliação e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 hs. A certidão deverá constar a data e a hora exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao executado e interessados - o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Os lançadores do leilão on-line devem ser cientificados pela leiloeira através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Juntado o mandado devidamente cumprido – constatação, reavaliação, intimações e agendadas as datas - expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos arts. 22 e 23 da LEF e artigos 886 e seguintes do novo Código de Processo Civil, no qual também deverá constar expressamente as seguintes observações: (i) que fica intimado por meio do edital o Executado e cônjuge, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, bem como o credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários, acerca do leilão designado; (ii) nome e endereço do fiel depositário do bem penhorado; (iii) todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado (condomínio e/ou penhora (art. 889, V) e (iv) demais requisitos legais. Ressalte-se que cabe ao exequente requerer e providenciar o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que os próprios leiloeiros encaminhem também as comunicações pertinentes, em seguida, aos autos. Se for o caso, a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) deverão permitir seu acesso aos leiloeiros, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8 às 18 hs, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 10.000,00 por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído aos bens na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. Liquidados os débitos executados nos autos, o que eventualmente sobejar do produto da hasta será direcionado a outras execuções em trâmite nesta Subseção Judiciária ou outros juízos para pagamento de débitos dos executados, de conformidade com as preferências estabelecidas em Lei. A intimação do executado poderá ser realizada na forma prevista no artigo 889, inciso I, no novo CPC (intimação por meio de advogado, devidamente constituído). Deverá ainda, em se tratando de crédito exequendo em que há permissivo legal de parcelamento da arrematação, a exequente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A Secretaria cabe fixar o respectivo edital do leilão em local visível, no átrio desta Subseção, reservados à publicidade dos atos judiciais. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” da leiloeira, que fará constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital para realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisados pelo Juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da execução, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. A leiloeira ficará ainda responsável por: (i) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz, arcando o executado com o pagamento das despesas relativas à remoção e armazenagem; (ii) depositar à disposição do Juiz, em 24 horas, o produto da alienação, se recebido diretamente; (iii) lavrar auto de arrematação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC; (iv) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. Não havendo arrematação do(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, indicando bens da parte executada passíveis de constrição judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, promovendo o andamento processual, visando o deslinde da demanda. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. O presente despacho assinado eletronicamente servirá como MANDADO ou OFÍCIO para constatação/reavaliação, comunicação à leiloeira, parte executada, solicitação de matrícula atualizada ao CRI e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira nomeada possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontre. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103 – e-mail.: [email protected]. Deverá ser anexados os seguintes documentos, no mandado: auto de penhora id 248146448 fls. 76/80, certidão atualizada da matrícula do imóvel, atualização do débito exequendo_id 2129589193 e demais documentos necessários na espécie. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

23/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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