Execução Fiscal 0000539-23.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000539-23.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000539-23.2018.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DORLI ANTONIO RUWER MULLER E CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON DE OLIVEIRA - MG158409 DECISÃO Recebo os autos com indicação patrimonial do executado, bem como planilha atualizada do débito exequendo, apresentadas pelo credor. Este Juízo não identificou no documento carreado no id 1728054049 as duas amortizações realizadas no decorrer dos autos – R$ 180.370,99 e R$ 32.949,65 -. O exequente menciona o valor amortizado de R$ 180.370,99, mas o valor consolidado é atualizado do início da dívida até julho/2023. As atualizações devem ser abatidas na data de seu recebimento pelo credor e as correções demonstradas na memória apresentada. Destarte intime-se novamente o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor exequendo, ou justificar a memória de cálculo entregue. Sem prejuízo, determino (i) a consulta ao sistema RENAJUD para que seja procedido o bloqueio de veículos, de propriedade do executado, pelo meio eletrônico, na modalidade de transferência e (ii) consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo ser acostado aos autos comprovante da indisponibilidade. Apresentada nova planilha do débito exequendo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, registro, depósito, intimação. Deverá ser dado preferência ao patrimônio bloqueado nos autos. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Havendo edificação no(s) imóvel(is) deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se alguém reside no(s) imóvel(is), certificando tal fato, identificando os moradores por nome e CPF, se possível; bem como verificando se o imóvel está alugado/arrendado, certificando se possível, o valor do aluguel/arrendo, intimando o(s) morador(es), locatário(s) e arrendatário(s) das datas designadas para leilão público. Efetivada a penhora de imóveis/móveis, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000539-23.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DORLI ANTONIO RUWER MULLER E CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON DE OLIVEIRA - MG158409 DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 30.750,96 com seus acréscimos legais, se houver no UG:193034, Gestão: 19211, Código de recolhimento: 80122-4, Código identificador: 1930341921120056, número de referência: Madeireira Mato Grosso Eireli (CNPJ: 06.082.252/0001-93), relativa aos depósitos iniciados em 23/03/2022, na conta judicial gerada pelo ID 072022000005304294, referente ao Processo n.º 0000539-23.2018.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra Dorli Antônio Ruwer Muller e Cia Ltda. - ME. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: 64.2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: valores_ID 998141179, dados apresentados pelo IBAMA_ID 1006193769 e demais documentos cabíveis na espécie. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para apresentar saldo remanescente, do débito exequendo, devendo requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000539-23.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DORLI ANTONIO RUWER MULLER E CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON DE OLIVEIRA - MG158409 DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada DORLI ANTÔNIO RUWER MULLHER E CIA – ME, ora excipiente, alegando, em apertada síntese, que (i) é nula a penhora efetivada sobre veículo de titularidade do executado e contas de movimentação da empresa; (ii) a exorbitância da multa aplicada, sendo a execução fiscal é consubstanciada em processo administrativo flagrantemente nula em virtude da não observância do procedimento legal e por isso deveria a multa ser suspensa ou anulada a multa aplicada (id 617323849). 2. A excepta, intimada, alegou em síntese que: (i) não é cabível a presente exceção, já que necessita de dilação probatória; (ii) a penhora efetivada foi legal; (iii) a multa foi imposta foi aplicada observada os ditames do devido processo legal. 3. É o que importa relatar, passo a decidir. 4. O incidente impugnativo não merece acolhida. 5. Compulsando os autos, verifica-se que se torna imprescindível a devida instrução do feito, com a produção de provas, vez que, nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. 6. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada (TRF1. AG 2000.01.00.060046-5/MT, Rel. Juíza Selene Maria De Almeida, DJ 04/06/01, p. 284). 7. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. No presente caso, pugna a executada pela suspensão ou anulação da multa aplicada em razão da não obediência ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo, cuja cópia fora anexada ao incidente. 9. Numa análise prefacial dos documentos apresentados, verifica-se que o auto de infração fora devidamente instruído, com todo o relatório das áreas fiscalizadas (com as coordenadas/demarcações geográficas), as especificações quanto à vistoria realizada pelos agentes ambientais e os procedimentos administrativos por eles adotados. 10. Esse o quadro, verifico que as irresignações trazidas pelo excipiente demandam análise do processo administrativo que ensejou a presente execução, ou seja, “não há como afastar a necessidade de dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, cuja discussão deve se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973”(AgInt no AREsp 1367399 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2019). 11. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. 12. Quanto a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 982176658), observo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos e de que estes sejam sua única reserva monetária, isto porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC/2015 é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica. Neste sentido: 13. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010 pelo regime do artigo 543-C, do CPC, DJe 03/12/2010). 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 não alcança valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, executada, mas apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), os quais diante da natureza alimentar, são equiparados a salário. Precedentes. 3. Improcedente o argumento da agravante de serem impenhoráveis os veículos de propriedade da empresa, por violação ao art. 833, V, do CPC/2015, porquanto inobstante a constrição incidente sobre os veículos, encontram-se resguardados a posse e o direito de uso dos bens, inexistindo nos autos, ademais, prova irrefutável da impossibilidade de continuidade do exercício da atividade empresarial. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50174813120214030000 SP, Data de Julgamento: 18/11/2021, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) 14. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 15. Intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. 16. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. Após o decurso do prazo especificado (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 17. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

23/03/2022, 00:00

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