Execução Fiscal 1000839-60.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000839-60.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:30

Definitivo

15/03/2024, 15:02

Documento (Certidão)

15/03/2024, 15:01

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:51

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:08

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:06

Publicação

27/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000839-60.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: GUILHERME C. A. SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIANE DIAS DE JESUS - GO47447 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de GUILHERME C. A. SILVA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio integral de valores via SISBAJUD – id 1541559877. Determinada a conversão em renda nos termos do despacho de id 1652560979. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 1756958555). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 17:25

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 14:49

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:32

Documentos

Sentença Tipo A

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000839-60.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: GUILHERME C. A. SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIANE DIAS DE JESUS - GO47447 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de GUILHERME C. A. SILVA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio integral de valores via SISBAJUD – id 1541559877. Determinada a conversão em renda nos termos do despacho de id 1652560979. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 1756958555). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000839-60.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:GUILHERME C. A. SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIANE DIAS DE JESUS - GO47447 DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 9.300,01 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa ao depósito iniciado em 30/01/2022 e nas contas judiciais geradas pelo ID’s n. 072023000001637634 (R$ 3.467,52), 072023000001637642 (R$ 40,38), e 072023000001637740 (R$ 5.792,11), referente ao processo n.º 1000839-60.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goias / CREA/GO contra Guilherme C. A. Silva (CNPJ: 30.810.457/0001-22). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documentos Sisbajud_id’s 1484963369 e 1484963371 e demais documentos cabíveis na espécie. Em seguida, intime-se o CREA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção pelo pagamento. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000839-60.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:GUILHERME C. A. SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIANE DIAS DE JESUS - GO47447 DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada GUILHERME CARDOSO ASSIS SILVA ora excipiente, pela qual alega, em síntese, a necessidade de reconhecimento de vício no bojo do processo administrativo, pela ausência de notificação (id 558609388). Juntou documentos. 2. Intimada, a exequente, ora excepta, rechaçou a tese alegada, nos seguintes termos: (i) a irresprensibilidade da constituição administrativa do crédito do executado, devidamente notificado e tratando-se de crédito não tributário, os argumentos do excipiente que utilizam o CTN como premissa são inválidos, não se exigindo que o ato seja pessoal. 3. É o que importa relatar, passo a decidir. 4. Primeiramente, saliento que o art. 239 do CPC, em seu §1º, estabelece que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, vindo a executada a apresentar sua defesa, tomou ela conhecimento da ação executiva em tramitação, suprindo a necessidade de citação. 5. O incidente impugnativo não merece acolhida. 6. Compulsando os autos, verifica-se que se torna imprescindível a devida instrução do feito, com a produção de provas, uma vez que, nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. 7. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. A alegação da ausência de notificação com consequente impossibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa em sede administrativa também demanda dilação probatória, incabível pela via da exceção de pré-executividade. 9. Além disso, verifico que houve a intimação via AR na sede do domicílio fiscal da contribuinte, conforme se extrai do documento de id 733825973. 10. Compulsando os autos, bem como o sistema de consulta ao CNPJ disponibilizado pela Receita Federal, verifico que o domicílio fiscal da executada permanece inalterado, tendo como endereço a Rua Deputado Manoel da Costa Lima, nº 2.359, Quadra 90, lote 01, Vila Jardim Rio Claro, Jataí/GO. 11. Com efeito, é pacífico nos Tribunais Regionais que a alteração de domicílio perante os órgão públicos, notadamente perante o Fisco, é de responsabilidade do contribuinte. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50138144720124047009 PR 5013814-47.2012.4.04.7009, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 12/08/2013, SEGUNDA TURMA). 12. Nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. 13. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 14. No presente caso, a executada apenas cogitou a ausência dos requisitos de validade do título executivo, sem, contudo, apresentar documentos idôneos capazes de demonstrar tais vícios. Se pretende a parte, portanto, realizar produção de provas para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs em cobro, segundo o STJ, “não há como afastar a necessidade de dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, cuja discussão deve se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973”(AgInt no AREsp 1367399 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2019). 15. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 16. Intimem-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 17. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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