Execução Fiscal 0003174-21.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0003174-21.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003174-21.2011.4.01.3507. Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 Executado: MARCENARIA JATAIENSE LTDA - ME - CNPJ: 00.917.314/0001-53; JAIR FERREIRA DE MORAES - CPF: 130.495.691-15; GENALDO FERREIRA DE MORAES - CPF: 040.285.111-00 Terceiro(s): Nada consta Valor(es) do(s) débito(s): R$ 79.628,05 em 26/12/2023, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. Objeto do Leilão: 01 (UMA) CAMINHONETE MARCA GM, MODELO S10 EXECUTIVE 2.8, 4X4, COR PRATA, DIESEL, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICAÇÃO 2004, MODELO 2004, PLACA NFR6519, CHASSI 9BG138BC04C429918, RENAVAM 00835373517, EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE LATARIA, BANCOS DE COURO EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM ODÔMETRO REGISTRANDO 259.116 QUILÔMETROS, PNEUS E RODAS DE LIGA LEVE EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM MOTOR E CÂMBIO FUNCIONANDO APARENTEMENTE DE FORMA REGULAR. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) em 06/11/2023 Ônus: Não há Restrições no veículo: Registro de penhora, no sistema Renajud, pela Subseção Judiciária de Jataí – Processo n. 00031742120114013507 DEPOSITÁRIO: JAIR FERREIRA DE MORAES (CPF: 130.495.691-15), com endereço na Rua Valeriano Prado n.º 837, Vila Olavo, Jatai/GO VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) em 06 de novembro de 2023. Valor do bem em segunda praça: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Dado e passado neste cidade de Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. Eu, Daniela Dias Silveira analista judiciário/área judiciária – mat. GO80163, o digitei. E eu, Jefferson de Freitas Gonçalves, Diretor de Secretaria substituto, subscrevi. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Vila Fatima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCENARIA JATAIENSE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 EDITAL LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO (publicação gratuita, na forma da Lei n.º 6.830/80, art. 22) O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ, NA FORMA DA LEI Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos dias 07/02/2024 (primeiro leilão) e 26/02/2024 (segundo leilão), ambos às 14h, respectivamente, na sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e através do site www.vecchileiloes.com.br, através da Sra. Camila Correia Vecchi Aguiar, Leiloeira Oficial, registro na JUCEG n.º 057, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação presencial e eletrônico o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ficando intimados do inteiro teor deste edital o(a)(s) executado(a)(s), seu cônjuge, se casado for e o(a)(s) terceiro(a)(s) – credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários - que eventualmente não foram encontrados. Fica a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) intimados, que deverão permitir o acesso à leiloeira, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-lós, nos dias úteis, no horário de 8 às 18h, sob pena de desobediência e multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem ao Leilão Público, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, ou que for menor, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891 - não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado e condição(ões) em que se encontra(m), pressupondo prévia análise pelo(s) licitante(s), não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas. Eventuais dívidas de impostos, taxas, multas e despesas ficarão a cargo do arrematante. O arrematante de algum do(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminados (se presencial), ficando ciente de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (NCPC, art. 892), acrescido da comissão da leiloeira, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96). Havendo proposta de venda parcelada, deverá ser ouvida a Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as condições apresentadas pela leiloeira. Fica desde logo determinado que, independente da manifestação do exequente, havendo proposta de compra parcelada, o valor mínimo será o da avaliação, tanto no primeiro, quanto para o segundo leilão; e só será deferido proposta para pagamento do bem arrematado em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que a comissão da leiloeira deverá ser paga imediatamente, mas a carta/auto de arrematação e imissão na posse só serão providenciados após a última parcela liquidada. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pela leiloeira, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. No caso de interesse pela arrematação eletrônica, o interessado deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 24 horas da realização do leilão, no sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br, confirmar o lanço e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá (tanto no presencial, quanto pelo eletrônico) as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail (no caso de eletrônico), para o devido pagamento, pela leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do telefone: (62) 9 8214.6560, (62) 9 9971.9922, (62) 9 8120-6740, (62) 9 9635-9922. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.vecchileiloes.com.br. Será possível, ainda encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do e-mail [email protected]. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, após a segunda data designada para a realização dos leilões. Autos: 0003174-21.2011.4.01.3507 comandante Natureza da dívida: FGTS – Certidão de Dívida Ativa: FGGO200900679 0002015-43.2011.4.01.3507 comandado Natureza da dívida: FGTS – Certidão de Dívida Ativa.: FGGO200900837 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003174-21.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JAIR FERREIRA DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DESPACHO Em foco, feito em fase de procedimentos para realizações de leilões públicos designados para os dias 07/02/2024 (1º leilão) e 26/02/2024 (2º leilão). Nomeio a leiloeira oficial Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG sob o n.º 057 (art. 881 §1º c/c art. 883 do CPC), cuja comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ficando a cargo destes todos os procedimentos para a realização do respectivo ato, nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil, o qual será realizado presencial, na Sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e eletrônico, através do site www.vecchileiloes.com.br, devendo observar os seguintes parâmetros: (i) o bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, na 1ª hasta, ao mínimo da avaliação; (ii) se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª hasta, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Em face da realização do leilão por meio virtual, autorizo a leiloeira, com fulcro no art. 882, parágrafos 1º e 2º, do novo CPC, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Os lançadores do leilão on-line devem ser cientificados pela leiloeira através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da LEF e artigos 886 e seguintes do novo Código de Processo Civil, no qual também deverá constar expressamente as seguintes observações: (i) que fica intimado por meio do edital o Executado e cônjuge, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, bem como o credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários, acerca do leilão designado; (ii) nome e endereço do fiel depositário do bem penhorado; (iii) todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado (condomínio e/ou penhora (art. 889, V) e (iv) demais requisitos legais. Ressalte-se que cabe ao exequente requerer e providenciar o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que os próprios leiloeiros encaminhem também as comunicações pertinentes, em seguida, aos autos. Se for o caso, a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) deverão permitir seu acesso aos leiloeiros, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 1.000,00 por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. A intimação do executado poderá ser realizada na forma prevista no art. 889, inciso I, no novo CPC (intimação por meio de advogado, devidamente constituído). Verifico ainda que apesar de citado e intimado, o executado Jair Ferreira de Moraes não compareceu aos autos. Assim, expedido edital de leilão, sua intimação deverá ser feita pelo Diário Eletrônico. Deverá ainda, em se tratando de crédito exequendo em que há permissivo legal de parcelamento da arrematação, a exequente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A Secretaria cabe fixar o respectivo edital do leilão em local visível, no átrio desta Subseção, reservados à publicidade dos atos judiciais. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” da leiloeira, que fará constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital para realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisados pelo Juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da execução, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. A leiloeira ficará ainda responsável por: (i) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz, arcando o executado com o pagamento das despesas relativas à remoção e armazenagem; (ii) depositar à disposição do Juiz, em 24 horas, o produto da alienação, se recebido diretamente; (iii) lavrar auto de arrematação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC; (iv) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. Intime-se a parte exequente para ciência dos leilões designados, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos o valor atualizado do débito exequendo (FGGO200900679 e FGGO200900837). Promova a Secretaria a expedição do edital de leilão público. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003174-21.2011.4.01.3507. executado: R$ 70.334,54 em 22/09/2020 DESPACHO – MANDADO Aviso de recebimento juntado sem efetividade. Assim determino que o expediente seja cumprido por Oficial de Justiça. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, no(s) endereço(s) acima descrito(s), através de oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCENARIA JATAIENSE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 Citação e intimação de: Jair Ferreira de Moraes (CPF.: 130.495.691-15) Endereço: (i) Rua Valeriano do Prado n. 792, Qd. 3, Lt. 10, ou n. 793, Vila Olavo, Jataí/GO, Cep.: 75.801-135; (ii) Rua Leo Lince n. 134, Setor Santa Maria, Jataí/GO, Cep.: 75.800-064 Valor Intime-se pessoalmente a parte executada, para que, querendo oponha embargos à execução, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da penhora realizada em sua conta bancária – R$ 8.171,71 -, via sistema Sisbajud – id 1000612258. Fica desde logo determinado o reforço da PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. Devendo o Sr. Oficial de Justiça NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá ser dado preferência ao veículo placa NFR 6519/GO – GM/S10 Executive 2.8 4x4, ano/modelo 2004/2004. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Cientifique-se o executado que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado de citação, penhora, avaliação, depósito, registro e intimação, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, valor penhorado via sistema Sibajud_id 1000612258, atualização do débito_id 336714431 e id 336714432, redirecionamento do feito_id 564067930 e demais documentos necessários na espécie. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003174-21.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARCENARIA JATAIENSE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, ora excepto, na qual pugna (i) pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da negligência da exequente no impulsionamento do feito, (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 589765486). 2. Intimada, o exequente, ora excipiente, rechaçou a tese alegada, afirmando, em síntese, não comprovada a prescrição intercorrente (ID 929772693). 3. É o que importa relatar, passo a decidir. 4. Em suas alegações, o executado fundamentam seu pedido na ocorrência do processo ter ficado sem qualquer movimentação por prazo superior ao prazo prescricional, caracterizando assim a prescrição intercorrente. 5. Compulsando os autos, observo que a decisão de ID 564067930, em sua larga fundamentação, já afastou a possibilidade de prescrição intercorrente, motivo pela qual a mantenho em seus próprios fundamentos. 6. Certo é que, estes autos não foram alcançados pela prescrição quinquenal, já que inserido na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 da Repercussão Geral na ARE nº 709212/DF e assim o prazo prescricional tem o termo inicial a data de suspensão – remessa ao arquivo provisório – 06/11/2013 (ID 299496859 – Pag. 135), anterior ao julgamento do STF, aplicando-se assim a prescrição trintenária ao presente caso. 7. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 589765846 e determino o prosseguimento da execução. 8. No que tange aos bloqueios em conta poupança, o Código de Processo Civil considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, inciso X). Impende salientar que esta impenhorabilidade visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 9. O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisando o tema, assentou que a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança deve vigorar até o limite global de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma aplicação dessa natureza (REsp 1.231.123/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). 10. No presente caso, contudo, o extrato para simples conferência carreado aos autos não são suficientes para aferir se as indigitadas contas possuem, única e exclusivamente, característica de poupança, com viés de economia, de modo a ensejar a impenhorabilidade dos valores controvertidos. Nesse passo também já tem decidido o STJ (AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017). 11. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 12. De acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade que alega. Apesar das alegações do executado, entendo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos depositados na conta do executado. 13. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 14. Intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. 15. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. Após o decurso do prazo especificado (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 16. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

23/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(189)