Execução Fiscal 0000414-89.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000414-89.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000414-89.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: RODANTE PNEUS LTDA DESPACHO – OFÍCIO Determino que seja disponibilizado para conta judicial, o valor bloqueado e que consta como última atualização pelo exequente – R$ 157,92_id 1887945167. Ato contínuo, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder a conversão total em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 157,92 e acréscimos legais, no UG:110060, Gestão: 00001, Código de recolhimento: 80125-9, número de referência: 00000000000005491213, relativa a conta judicial iniciada e gerada pelo id, conforme documento em anexo, referente ao Processo n.º 0000414-89.2017.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Rodante Pneus Ltda. - CNPJ: 33.544.610/0001-05. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: dados apresentados pela ANTT_ID 2126734670 e documento Sisbajud. Realizada as diligências acima e nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, sopesando que o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012), dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção pelo pagamento. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(123)