Cumprimento de sentença 1003889-84.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003889-84.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 18:36

Definitivo

04/05/2023, 12:18

Publicação

02/05/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PRONI EIRELI - EPP E OUTRO SENTENÇA Diante do legítimo acordo firmado entre as partes, não me resta outra vereda a trilhar, senão homologá-lo. Posto isso, homologo a transação, com arrimo no art. 487, III, “b”, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas e honorários, conforme a composição. Em caso de silêncio, ficam as partes dispensadas do pagamento de verbas sucumbenciais. Eventual restrição/excesso de penhora patrimonial deverá ser liberada/o. Arquivem-se imediatamente. I. Belém/PA, data da validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1003889-84.2018.4.01.3900

28/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 12:53

Documento (Certidão)

14/04/2023, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 14:11

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/03/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 08:13

Documentos

Sentença Tipo B

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PRONI EIRELI - EPP E LARISSA NEIVA LOBATO SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1003889-84.2018.4.01.3900 Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF com a finalidade de cobrar créditos da parte ré pelo procedimento comum. Custas antecipadas. Conciliação frustrada. A parte ré apresentou contestação nos termos abaixo, sem especificar provas: Os documentos juntados na presente demanda são insuficientes para comprovar os pleitos da inicial, pois não há qualquer conexão com os fatos elencados na peça vestibular, uma vez que o contrato de empréstimo assinado por ambas as partes onde contenha todas as condições contratadas, não foi devidamente juntado. O contrato de id 18074550, sequer contem o nome da requerida, pois trata-se de uma minuta e, portanto, é prova unilateral que em nada contribui para o deslinde da presente demanda, pelo que se impugna tal documento. O demonstrativo de débito, de id 18074552, não contem relação direta com o contrato juntado, e extrato bancário de id 18074554, são provas unilaterais e insuficientes para delinear a suposta contratação, pelo que se impugna os ditos documentos. Pelo exposto, impugna-se o demonstrativo de débito de id 18074552, assim como a minuta de contrato de id 18074550, e o extrato de id, pois produzidos unilateralmente, sem qualquer vínculo e/ou anuência da requerida. Desta feita, levando-se em consideração que claramente é dever da autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis á propositura da ação, a teor do artigo 320 do CPC, senão vejamos: [...] Desta feita, resta incontroverso que a autora não se desincumbiu do “ônus probandi” que lhe cabe, pois não juntou prova inequívoca de suas alegações, “in casu” o contrato de empréstimo. [...] Portanto, em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações banco/cliente, requer-se a inversão do ônus da prova, para que a autora apresente o contrato celebrado entre as partes como única forma de comprovar os fatos elencados na inicial, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Resta esclarecido a total improcedência da presente demanda, pois não há relação entre os fatos narrados e as provas produzidas pela autora, até porque, a ré não realizou a operação financeira indicada na inicial. [sic] A CEF não apresentou réplica nem especificou provas. É o relatório. DECIDO. 1. A imparcialidade, virtude máxima do juiz, é a resultante psicológica de suas parcialidades que se combatem (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado. Tradução de Edmundo Brandão. 2 ed. São Paulo: Editora WWF Martins Fontes, 2015, p. 78). O advogado não se confunde com seu cliente. Ele é o primeiro juiz da causa, porque analisa os fatos trazidos pelo cliente e decide se sua pretensão tem respaldo jurídico. Em caso positivo, há o primeiro e único julgamento feito pelo advogado, já que, a partir daí, ele tem o dever jurídico de utilizar todos os artifícios jurídicos dentro da lei e da ética que aproveitam ao seu cliente. Assim, o advogado é o profissional que, entre teses alternativas minimamente razoáveis, patrocina aquela que atende ao interesse do seu cliente. É por essa e outras razões que a balança representa a justiça. Além do equilíbrio e da equidistância, é intrínseco ao funcionamento da balança ela pender para o lado mais pesado, e, no processo judicial, é atribuído mais peso a concretas alegações de fato baseadas em provas idôneas do que a alegações abstratas e genéricas desacompanhadas de provas (e ainda menos peso se a parte ré é revel). Em monografia clássica, Calmon de Passos trata das consequências da inércia do demandado: O fato afirmado e não contestado é fato bastante para formar a convicção do juiz em qualquer hipótese, e não apenas naqueles casos em que a lei autoriza o convencimento por indícios e presunções. O silêncio do que tinha o ônus de afirmar o contrário é prova que a lei tem como suficiente para a aceitação do fato pelo juiz. O silêncio, entretanto, não é prova absoluta, valendo apenas se a convicção de que dêste emana não sofre a contrariedade das demais provas dos autos. No concurso ou conflito de provas o juiz decido por aquela que lhe pareça mais idônea, com livre convencimento, ou atende a algum preceito de lei, que faz prevalecer uma delas. Só a confissão obriga e prevalece, de modo absoluto, sobre as demais provas dos autos. E só o silêncio do que tinha o ônus de afirmar o contrário não pode prevalecer sôbre qualquer outra prova no concurso ou conflito entre elas. São os dois extremos: o que prevalece sôbre todas; a que que não pode prevalecer sôbre nenhuma. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da revelia do demandado. Salvador: Progresso, 1960, p. 81) Essa obra foi escrita ainda sob a égide do CPC de 1939. Por conseguinte, é óbvio que não se aplica às inteiras atualmente. Mas sua ideia sempre permanecerá viva: se o juiz, sujeito desinteressado, tem a missão de decidir uma controvérsia entre dois sujeitos interessados no seu resultado, e um deles, com respeito ao direito vigente, esforça-se argumentativa e probatoriamente para sagrar-se vencedor e outro sujeito não se empenha para demonstrar que a razão está do seu lado, é ilação lógica que o vencedor da controvérsia é o primeiro sujeito. 2. Adentro no mérito do caso em julgamento. Esta ação não é execução de título extrajudicial nem monitória. É ação de cobrança sob procedimento comum. Portanto, o contrato bancário não é imprescindível para o acolhimento do pedido, já que a dívida pode ser comprovada por outros documentos, conforme o CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, obrigando-se o beneficiário “a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (art. 586 do Código Civil). Por conseguinte, os elementos caracterizadores do contrato de mútuo são: a) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada; b) fungibilidade do bem; c) obrigação de restituir a coisa emprestada: Trata-se o mútuo bancário (também chamado de empréstimo bancário), ao contrário do depósito, de uma operação ativa dos bancos, ou seja, nesse contrato o banco assume o polo ativo da relação contratual, tornando-se credor. O mútuo consiste, como dito acima, num empréstimo, ou seja, é o contrato bancário através do qual o banco disponibilizada para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial. 2 ed. Jus Podivm: Salvador, 2008, p. 541) Dinheiro é coisa fungível. A obrigação de restituir dinheiro emprestado pela CEF decorre da própria natureza da atividade por ela desenvolvida, pois presumir que a CEF doou dinheiro fugiria do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Assim, a CEF deve apenas provar a efetiva transferência de dinheiro em favor da parte ré. O ônus de provar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito de cobrar o crédito é da parte ré. 3. Estabelecidas as premissas maiores desta sentença, passo à análise das provas dos autos. O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade “cheque especial”) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. A CEF cobra o valor total de R$ 133.697,15 a título de cheque empresa caixa (CROT PJ), segundo ela, emprestado por meio do contrato nº 1314.003.00002404-4. Eis as provas juntadas aos autos: I- ficha de abertura de autógrafos pessoa jurídica; II- declaração – pessoa politicamente exposta; III- minuta (porque não está assinada) de contrato de cheque empresa caixa – pessoa jurídica; IV- demonstrativo de débito; V- planilha de evolução da dívida; VI- extrato de conta bancária do sistema de históricos de extratos da CEF – Sihex; Os documentos de I a V não provam a transferência de dinheiro para a parte ré. Foi ainda juntado um extrato bancário (VI), o que poderia prova essa transferência. Entretanto, a CEF não trouxe qualquer argumento a respeito dos valorss individualmente transferidos para a parte, e se esses valores teriam sido transferidos em razão da utilização do cheque empresa caixa. Defender que basta juntar um extrato para condenar a parte ré na obrigação de pagar valores viola diretamente os princípios da imparcialidade e da paridade de armas, pois o julgador, em vez de julgar fatos provados, passaria a envidar esforços para provar um fato que gerasse a pretensão deduzida em juízo. De mais a mais, nesse caso, (i) as provas de III a VI apresentadas pela CEF foram confeccionadas unilateralmente por ela, portanto, são ineficazes para demonstrar que as alegações deduzidas por ela em sua inicial são verosímeis, e (ii) a parte ré afirmou categoricamente que não realizou a operação financeira indicada na inicial, beneficiando-se das regras do art. 436, I e IV, do CPC, reforçando a incumbência da CEF em provar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, não resta outra vereda a ser trilhada, senão rejeitar a pretensão deduzida na inicial, porque a CEF não foi capaz de comprovar ter havido o contrato mútuo entre as partes. Por todas essas razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s). Condeno a CEF ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) em favor do advogado Marcelo Augusto Seixas de Oliveira (procuração doc. 556936889). Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. Oportunamente, arquivem-se. I. Belém/PA, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

23/03/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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