Procedimento Comum Cível 0001134-17.2007.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001134-17.2007.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001134-17.2007.4.01.3601. APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS, RUDINEIA TIDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PAULA SCHNEIDER TECCHIO - RO3553 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS ANTECIPADAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de gratuidade de justiça não impede a condenação da parte vencida ao ressarcimento das despesas antecipadas pela parte vencedora para pagamento de honorários periciais, sendo o caso de, apenas, sobrestar a sua cobrança. 2. Sentença reformada para inserir no dispositivo a condenação dos autores ao ressarcimento das despesas adiantadas pela parte vencedora, cuja cobrança fica sobrestada até decisão final do incidente de impugnação da assistência judiciária gratuita; ou, em caso de ser mantida a justiça gratuita, até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou se, nesse prazo, houver alteração comprovada da situação econômica dos autores, conforme prevê a lei. 3. Apelação da FUNAI a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da FUNAI, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 11 de maio de 2022. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001134-17.2007.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:MARCOS AURELIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULA SCHNEIDER TECCHIO - RO3553 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI, visando a reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, em Ação Ordinária ajuizada por Marcos Aurélio dos Santos e Rudinéia Tidre dos Santos contra a apelante, que, ao reconhecer a prescrição do direito de ação, julgou improcedente o pedido, mas deixou de condenar os autores nas despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, por serem beneficiários de justiça gratuita. A FUNAI opôs embargos de declaração, alegando que o provimento judicial teria se omitido quanto à condenação dos autores, sucumbentes, a pagar às rés as despesas antecipadas, conforme situação do caso concreto em que a FUNAI e a União anteciparam os honorários periciais, cada uma arcando com o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). O magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração, à premissa de ausência de omissão, notadamente por constar no dispositivo da sentença expressa referência à concessão da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 V O T O Primeiramente, destaco que na data da prolação da sentença, ainda não havia entrado em vigor o Código de Processo Civil atual, ao passo que a lei processual antiga era silente sobre a matéria, o que remete o intérprete a aplicar as disposições da então em vigor Lei nº 1.060/50, a qual estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, disciplinando o seguinte quanto à abrangência do benefício: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) I - das taxas judiciárias e dos selos; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) V - dos honorários de advogado e peritos. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) Observe-se que o artigo 3º, acima transcrito, em seu inciso V, fazia referência tanto aos honorários advocatícios quanto aos periciais, dando o mesmo tratamento a ambos os encargos. Portanto, não se mostra justificável a sentença que deixa de condenar os autores nas despesas de adiantamento suportadas pelas vencedoras relativamente aos honorários periciais sob o argumento de se tratar de isenção, mas, no mesmo ato judicial, condenar em honorários advocatícios, com o sobrestamento em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita. Ora, se fosse assim, pela mesma razão não poderia haver a condenação em honorários advocatícios para depois sobrestar, haja vista que a lei também referia à isenção de honorários advocatícios. Compreende-se que o termo “isenção” utilizado pela lei mais parece uma atecnia, que foi devidamente corrigida no atual CPC, sem com isso retirar da parte vencedora a perspectiva de se ver ressarcida dentro das previsões legais pelas despesas que teve que suportar no curso do processo. Observe-se, ainda, que a lei que tratava da matéria afeta ao benefício de assistência judiciária gratuita já previa a possibilidade de sua revogação (art. 7º), inclusive de ofício pelo juízo (art. 8º), assim como trazia norma expressa quanto à obrigação da parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita ressarcir a parte vencedora pelas despesas que despendeu com o processo em caso de revogação ou alteração da situação econômica (art. 11, § 2º). Portanto, não haveria motivação legal para deixar de condenar a parte vencida nas despesas pertinentes aos honorários periciais antecipados pela parte vencedora, como fez o magistrado com relação aos honorários advocatícios, sendo a hipótese de, simplesmente, sobrestar a sua cobrança por força da assistência judiciária gratuita. As situações são similares e a lei não as diferencia, razão pela qual a apelação da FUNAI merece ser provida. Em situações tais, a convicção é de que a medida mais justa e paritária é a condenação e posterior sobrestamento da cobrança, considerando a possibilidade tanto de revogação como também de alteração da situação econômica da parte vencida e, nessas hipóteses, ser compelida a ressarcir a parte vencedora pelas eventuais despesas que antecipou. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para condenar os apelados, autores da ação, ao ressarcimento das despesas adiantadas pela parte vencedora, cuja cobrança fica sobrestada até decisão final sobre o incidente de impugnação de assistência judiciária nº 0001243-50.2015.4.01.3601; e, se mantido o benefício, a cobrança das custas periciais deverá permanecer suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou se, nesse prazo, houver comprovada alteração da situação econômica dos autores, conforme prevê a lei. É como voto. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

19/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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