Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004278-69.2012.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004278-69.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004278-69.2012.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA - RR42-B e LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO - RR394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a UNIÃO ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA - ASSPM-ETFRR no qual constam como substituídos: AURILIO BEZERRA DOS SANTOS; CICERO FERREIRA DE FRANCA; ELIAS MOTA DE SOUZA; FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA; JOSE AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS; JOSE WALTER CASTRO DA SILVA; RAILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; RAIMUNDO ALVES SOBRINHO; RAIMUNDO GASPAR CARDOSO DA SILVA; RAIMUNDO LIRA ALVES; ROMARIO DA SILVA ANTUNES; ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO; ROMULO ROBSON BEZERRA MAGALHAES; ROSALVO NASCIMENTO BATISTA; SEBASTIAO AMBROSIO DA SILVA; SIDNEY CORREA VILASI; VALDECI SOUZA NASCIMENTO; VALDEMIRO JOSE GOMES SOBRINHO; VALDIR DA SILVA BRILHANTE e WILSON PAULINO DE LIMA (fl. 04, autos físicos digitalizados). Não houve condenação em honorários de sucumbência na ação de conhecimento (fl. 53/54). A União concordou com os cálculos (fl. 55). Determinada a atualização dos valores devidos e a expedição de ofícios requisitórios (fl. 78). RPV´s expedidas (fls. 94/131). Retificada a RPV 1203/2013 (fl. 137/138). RPV´s cadastradas, conferidas e migradas (fls. 153/189). Incidentes 1. Pedidos de habilitação e expedição de alvará a) VILMA OLIVEIRA GOMES e VALDEMIRO FERREIRA GOMES, em sucessão a VALDEMIRO JOSE GOMES SOBRINHO (fls. 207/208) Indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros por inexistência de título executivo (fls. 302/307). b) ODETE VIEIRA DA SILVA, SIMONY VIEIRA DA SILVA, STARLEY VIEIRA DA SILVA, SULANY VIEIRA DA SILVA, SUMAIA VIEIRA DA SILVA, em sucessão a SEBASTIÃO AMBRÓSIO DA SILVA (fls. 221/222) Indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros por inexistência de título executivo (fls. 302/307). c) OZANIR PEREIRA DA SILVA, RONILDO DA SILVA OLIVEIRA, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, em sucessão a RAILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (fl. 259) Indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros por inexistência de título executivo (fls. 302/307). d) EUDINAMAR RODRIGUES DOS SANTOS e HIAGO GUILHERME DOS SANTOS SILVA, representados por EUDINAMAR RODRIGUES DOS SANTOS, e ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA, em sucessão a RAIMUNDO GASPAR CARDOSO DA SILVA (fl. 313/317) Indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros por inexistência de título executivo (fls. 363/364). 2. Expedição de Novo RPV a) ESPÓLIO DE ROMÁRIO DA SILVA ANTUNES, representado por MARIA CÉLIA DE SOUZA MATOS (fl. 344) Determinada a expedição de nova requisição de pagamento, em nome da inventariante MARIA CÉLIA DE SOUZA MATOS, com a inclusão do incidente de bloqueio de valores, para levantamento somente por alvará, cujo valor será o que foi efetivamente devolvido, com a data-base do mês que ocorreu o recolhimento pelo banco (fl. 354). RPV expedida, conferida, migrada e depositada (fl. 355). b)) ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALVES SOBRINHO (EQUIVOCADAMENTE NOMINADO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA), representado por FRANCIDALVA DA CONCEIÇÃO COSTA (fl. 369) Solicitada a expedição de nova RPV, após comprovada a devolução dos valores ao Tesouro Nacional (fls. 377/378). 3. Exequentes que Tiveram a Obrigação Satisfeita pela União ESPÓLIO DE ROMÁRIO DA SILVA ANTUNES, representado por MARIA CÉLIA DE SOUZA MATOS, sacou mediante alvará (fl. 361). ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO sacou mediante alvará (fl. 362). 4. DECISÃO 4.1. SENTENÇA EXTINTIVA No caso, foi(ram) devidamente certificado(s) nos autos o(s) comprovante(s) de levantamento do crédito da(s) parte(s) exequente(s) ESPÓLIO DE ROMÁRIO DA SILVA ANTUNES e ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a ambos, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. 4.2. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA a) Substitua da condição de exequente, retificando-se a autuação: a.1) ROMÁRIO DA SILVA ANTUNES pelo ESPÓLIO DE ROMÁRIO DA SILVA ANTUNES; a.2) RAIMUNDO ALVES SOBRINHO pelo ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALVES SOBRINHO, representado por FRANCIDALVA DA CONCEIÇÃO COSTA; b) Exclua-se do polo passivo VALDEMIRO JOSE GOMES SOBRINHO, SEBASTIÃO AMBRÓSIO DA SILVA, RAILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e RAIMUNDO GASPAR CARDOSO DA SILVA, porquanto já decidido e preclusas as decisões no sentido de que referidas pessoas não possuem título executivo; b.1) Certifique nos autos se já houve o saque dos requisitórios, inclusive honorários advocatícios, concernentes às pessoas indicadas no item precedente; c) Expeça-se nova requisição de pagamento em nome da inventariante FRANCIDALVA DA CONCEIÇÃO COSTA, com a inclusão do incidente de bloqueio de valores, para levantamento somente por alvará. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias; d) Certifique nos autos quais substituídos/exequentes já promoveram o saque do requisitório e quais ainda estão pendentes de adimplemento. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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