Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000592-67.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000592-67.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:32

Definitivo

10/10/2023, 14:35

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:32

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:31

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:59

Publicação

19/07/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000592-67.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELLINGTON KAUE OLIVEIRA 70000774170 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARTINS VASCONCELOS - GO41443 e BIANCA GUIMARAES SOUSA - GO56267 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção da execução. A parte executada apresentou comprovante de pagamento no id 1220593779. Intimada sobre a quitação dos valores, a parte exequente requereu a extinção do feito (id 1529353378). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito. Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios e sem custas. Atos a cargo da secretaria. Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

18/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 09:32

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2023, 09:32

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 14:57

Documentos

Sentença Tipo A

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000592-67.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELLINGTON KAUE OLIVEIRA 70000774170 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARTINS VASCONCELOS - GO41443 e BIANCA GUIMARAES SOUSA - GO56267 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção da execução. A parte executada apresentou comprovante de pagamento no id 1220593779. Intimada sobre a quitação dos valores, a parte exequente requereu a extinção do feito (id 1529353378). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito. Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios e sem custas. Atos a cargo da secretaria. Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

18/07/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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