Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007349-36.1998.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007349-36.1998.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REQUERIDO: PETRONIO AQUINO, ESPOLIO DE PETRONIO DE AQUINO (REPRESENTADO POR MARIA INEZ DE AQUINO TORMIN) REU: ESPÓLIO DE HELIA GUIAMARÃES DE AQUINO (REPRESENTADA POR MARIA INEZ DE AQUINO TORMIN) D E C I S Ã O Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA ======================================================================================================= 0007349-36.1998.4.01.3500 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, proferida em Ação Expropriatória Agrária em que se encontram pendentes as diligências de levantamento de valores já depositados (oferta inicial em dinheiro e TDA), execução da indenização complementar (ou diferença de indenização), representação processual das partes, pedidos de transferência dominial ao INCRA e penhora no rosto dos autos. A decisão de fls. 2641-2642vº (ou ID 403010378 - Pág. 26 a 29) determinou a migração processual dos autos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (Pje) e outras diligências destinadas à resolução das questões pendentes. Os autos físicos foram migrados, com intimação dos interessados (ID 403030399 e ID 403080877 - Pág. 1), com manifestação de conformidade pelo INCRA (ID 405312857), EXPROPRIADOS-EXEQUENTES (ID 423462869), o MPF (ID 546253367) e a UNIÃO-PFN (ID 532590777). Embora intimado, o BANCO DO BRASIL não se manifestou (ID 517027355). O INCRA pediu a transferência dominial, na forma da legislação de regência (ID 719554481). A UNIÃO (PFN) na petição de ID 532590780 esclareceu os débitos dos EXPROPRIADOS-EXEQUENTES, na condição de coobrigado, e requereu que fossem destinados à Fazenda Nacional os valores penhorados no rosto dos autos (fls. 1221 ou ID 401981851 - Pág. 44, e fls. 1374 ou id 401981851 - Pág. 197 fls. 1221) e pediu a intimação da Procuradoria da União em Goiás (PUGO) para se manifestar a respeito do débito do processo 0055596-61.2015.4.01.3400. Juntou os documentos de ID 532590781 a ID 532634500. Os EXPROPRIADOS-EXEQUENTES interpuseram, no ID 442672871, Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 2641-2642vº (ou ID 403010378 - Pág. 26 a 29), mas acabaram desistindo do referido recurso no ID 444648470. Posteriormente, os EXPROPRIADOS-EXEQUENTES apresentaram pedido de cumprimento de sentença (petição de ID 777907447 e emenda sucessiva de ID 885816064), em que pediram a execução da indenização complementar, com apresentação dos cálculos correlatos no ID 777907466. Informaram o Juízo do Inventário e sua inventariante (ID 777907456) e formularam pedidos diversos (prioridade na tramitação processual e pagamento aos credores conforme determinado na decisão de folhas físicas 2622-2626 ou ID 403010378 - Pág. 4 a 8). Em cumprimento ao ofício de fl. 2647 (ID 403010378 - Pág. 34), a CAIXA esclareceu os valores da oferta inicial (dinheiro e TDA), que se mantém em depósito (ID 403037871), oportunidade em que informou o resgate dos TDA desde o ano de 2013 (o valor equivalente em dinheiro permanece depositado em conta vinculada a este Juízo Expropriante). DECIDO. É possível a homologação da desistência dos Embargos de Declaração, em razão da procuração de ID 777907449 e da legislação de regência (art. 998 c/c 994, IV, todos do CPC/2015). Deve ser deferida a concessão de prioridade de tramitação em face da idade avançada e do estado de saúde dos sucessores dos EXPROPRIADOS-EXEQUENTES ORIGINÁRIOS (os sucessores do espólio). É necessária a intimação da Procuradoria da União em Goiás (PUGO) para os atos acima referidos, relativamente aos seus créditos. Convém a oportuna manifestação do MPF sobre as questões pendentes. O ESPÓLIO DOS EXPROPRIADOS-EXEQUENTES insiste em realizar pagamento aos seus credores por ato próprio deste Juízo Expropriatório (pagamento dos DARF), quando, na realidade, após o falecimento dos EXPROPRIADOS ORIGINÁRIOS e a sucessão pelo respectivo espólio (objeto de ação judicial especificada no ID 777907456), passou a ser da competência do Juízo Universal do Inventário a satisfação dos credores, conforme ordem de preferência legal, nos termos da legislação de regência (arts. 48, 642 e conexos do CPC/2015 e §1º do art. 1.997 e conexos do Código Civil de 2001) e do entendimento jurisprudencial dominante, conforme transcrição adiante. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DO INVENTÁRIO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE LEVANTAMENTO DE VERBAS DOS ESPÓLIOS. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DATA RETROATIVA. ATRASO DESDE 08/2009. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo do Inventário é competente para decidir sobre o levantamento das quantias depositadas em nome dos espólios agravantes. 2. Quanto à correção dos valores e à inclusão de juros compensatórios, têm razão os agravantes. O INCRA lançará os Títulos da Dívida Agrária com data retroativa. Entretanto, está demonstrada a demora. Logo, deve ocorrer a correção monetária dos valores e nova inclusão dos juros compensatórios porque esses são devidos até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em bis in idem com os juros remuneratórios, que têm outra natureza. 3. Indevida a inclusão de juros de mora, cabíveis somente quando ocorre o pagamento por precatório, o que não é o caso, onde se verifica inadimplemento da obrigação de fazer, que não atraia incidência do artigo 407 do Código Civil. 4. Agravo parcialmente provido. (AG 0041028-89.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/01/2015 PAG 159.)”. Original sem destaque. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OFERTA. JUÍZO SUCESSÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão que determinou a transferência de 80% (oitenta por cento) do valor depositado a título de oferta do valor de indenização para o juízo estadual (juízo das sucessões da comarca de Unaí/MG), por entender que os atos que efetivamente tenham repercussões sobre os bens do espólio somente poderão ser praticados pelo inventariante mediante autorização do juízo do inventário, após a oitiva dos interessados, logicamente naquele Juízo. 2. De acordo com a atual orientação jurisprudencial desta Corte, cabe ao Juízo sucessório apreciar as questões relativas ao levantamento do depósito da oferta - ainda que feito na ação de desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41) - por equivaler à alienação prevista no artigo 992, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0055612-35.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/08/2013 PAG 420.). Original sem destaque. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. ABERTURA DO INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No falecimento do desapropriado, todos os seus bens, aí incluídas as parcelas do precatório, devem ser carreados ao juízo do inventário, para as subseqüentes operações de meação e partilha entre os herdeiros, mesmo porque sobre eles incide o ITCD, devido ao Estado, que incide sobre bens e direitos (CF-art. 155, I). O fato de ter sido o precatório expedido, por equívoco, em nome da viúva e não do espólio (fl. 08), não altera a situação, pois, como é fácil entender, o equívoco não tem aptidão para mudar a titularidade dominial da verba, que é do espólio. 2. "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento do precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (Lei nº 8.906/1994-art. 22, § 4º). Demonstrada a existência de contrato de honorários firmado entre o causídico e o exeqüente, com explicitação do percentual da verba de patrocínio, é de se autorizar o levantamento da parcela, nos limites percentuais da avença. 3. Agravo de instrumento provido parcialmente. (AG 0011057-40.2006.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ 21/07/2006 PAG 46.). Original sem destaque. Mas a pretensão é ainda mais duvidosa, porque pretende que o Juízo da Expropriação agrária decida que ainda é válido o pagamento de valores com benefício de valor reduzido, realizado além do prazo legal, o que, em tese, implica ampliação indevida da regra de competência estabelecida no §1º do art. 18 c/c §1º do art. 6º, todos da LC 76/1993 (redação dada pela LC 88/1996). Caberá ao Juízo da Execução Fiscal, e não o Juízo Expropriante, deliberar a respeito da validade ou não do recolhimento e de seus efeitos para suspender ou extinguir, ainda que parcialmente, a exigibilidade do crédito exequendo. Há necessidade de compatibilizar os princípios e dispositivos legais acima referidos com a aplicação dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980, porque a Fazenda Nacional não está sujeita à habilitação prévia de seu crédito perante o Juízo do Inventário, mas a proceder aos atos executórios (penhora) diretamente em face dos autos do inventário. A decisão de folhas físicas 2622-2626 (ou ID 403010378 - Pág. 4 a 8) tornou-se, ainda, inexequível, porque não era possível o pagamento de GRU com data vencida pela CAIXA ou a ampliação de benefício legal por ato do juízo expropriante. Por outro lado, a própria UNIÃO (PFN) esclareceu a possibilidade de benefícios periódicos para quitação do débito, conforme manifestação de 532590780 - Pág. 4, item 12, o que poderá ser efetivado por agora, talvez com ampliação de benefício (valor mais reduzido de pagamento ou descontos mais amplos), no próprio Juízo do Inventário. Sob outro aspecto, este Juízo Expropriante não tem ciência da habilitação de outros credores no Juízo do Inventário, nem tem competência para estabelecer a ordem de preferência dos créditos a serem satisfeitos ou pagos. Por exemplo, em tese, poderiam existir créditos alimentícios ou outros equivalentes que, em tese, poderiam preferir aos créditos da UNIÃO ou do BANCO DO BRASIL. Contudo, como o crédito da UNIÃO tem amplo privilégio, nos termos da ordem de preferência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980, e para evitar danos processuais às partes (com presença de pessoas doentes e idosas com créditos a receber no Juízo do Inventário), possível será o depósito judicial dos valores dos DARF acima referidos, no código a ser indicado pela UNIÃO (635, 680 ou outro cabível) e sua vinculação imediata aos Juízos de Execução Fiscal (que determinaram a penhora on line), ficando eventual reforço de penhora, a critério do Juízo Fiscal Exequente, para ser executado nos autos do Juízo do Inventário (destinatário do saldo residual a ser transferido pelo Juízo Expropriante). Contudo, a diligência acima referida ficará condicionada aos seguintes requisitos: a) concordância expressa das partes envolvidas (EXPROPRIADOS-EXEQUENTES, UNIÃO-PFN-PU/GO) e do BANCO DO BRASIL, se envolver crédito de titularidade dessa instituição financeira, assim como do Juízo do Inventário e dos Juízos de Execução Fiscal; b) a demonstração do EXPORPRIADOS-EXEQUENTES de que não existem, no processo de inventário, créditos mais especiais do que o da UNIÃO-PFN-PU/GO; c) caberá o Juízo da Execução Fiscal analisar os efeitos dos depósitos para o fim de eventual extinção, total ou parcial, do crédito tributário (como sempre foi competente para essa deliberação); d) os credores interessados, acima referidos referidos, deverão concordar que, após a vinculação dos depósitos ao Juízo Fiscal de Execução, diligenciarão o levantamento imediato das penhoras nos presentes autos (possibilitando a remessa dos saldos dos depósitos da oferta inicial do INCRA ao Juízo do Inventário), assim como providenciar, posteriormente, eventual reforço de penhora, se necessário (caso o Juízo Fiscal de Execução entenda pela existência de crédito tributário residual). Em complementação à manifestação de ID 907377081 - Pág. 6, item 3, os atuais e anteriores Advogados dos EXPROPRIADOS-EXEQUENTES deverão esclarecer em nome de quem devem ser expedidos os pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência e de eventual retenção dos honorários advocatícios contratuais (que constará nos precatórios a serem expedidos). Como já foram publicados os editais para conhecimento de terceiro (folhas físicas 226, 740, 1313, 1314, 1315), conforme certificado à folha física 1423 e confirmação na sentença às folhas físicas 2006 e 2009, devem ser observados, nos levantamentos de valores, os demais requisitos do item 4 de folha física 2024. Além dos débitos referidos na sentença (folha física 2024, parte final) foi noticiado débito executado na Comarca de Nazário (folhas físicas 2221 e 2577-2584). ISSO POSTO, homologo a desistência de ID 444648470, julgo prejudicado os Embargos de declaração de ID 44267287, delibero e determino as seguintes diligências: 1) concedo prioridade na tramitação processual, na forma do art. 1.048 do CPC/2015 c/c art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e determino à Secretaria às anotações processuais pertinentes; 2) determino a intimação da Procuradoria da União em Goiás (PUGO) para que, no prazo de 15 dias, esclareça o débito acima referido na manifestação da UNIÃO (PFN); 3) determino a reclassificação da ação para a fase de execução de sentença e determino a intimação do INCRA para que, no prazo de 30 dias, manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença e sua respectiva emenda (ID 777907447 e ID 885816064), nos termos do art. 535 do CPC/2015, oportunidade em que deverá esclarecer se pretende efetuar o pagamento em TDA ou dinheiro, como facultado pelo §8º do art. 5º da Lei 8.629/1993, assim como indicar o valor incontroverso e o valor controvertido; 4) após eventual impugnação do INCRA ou a consumação do prazo respectivo, intime-se o ESPÓLIO EXPROPRIADO-EXEQUENTE para réplica e eventual adequação de seus cálculos no prazo de 15 dias (ficam as partes cientes de que a fixação dos honorários de sucumbência da fase executiva levará em conta a efetiva divergência constada ao final do contraditório); 5) depois de cumprido o item anterior, intime-se o MPF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as questões pendentes, inclusive possibilidade de transcrição do domínio em favor do INCRA (como concordaram as partes), transferência de valores ao Juízo Universal do Inventário e exatidão dos cálculos exequendos; 6) faculto às partes e os demais sujeitos processuais (inclusive BANCO DO BRASIL, e UNIÃO-AGU-PU/GO), no prazo de 30 dias, manifestação a respeito da possibilidade das seguintes diligências: a) transferência integral dos depósitos ao Juízo do Inventário com redirecionamento das penhoras aos autos do inventário (desconstituição imediata da penhora nos presentes autos e renovação de penhora superveniente no rosto dos autos do Juízo do Inventário); ou b) efetivação de depósito judicial no valor original dos DARF juntados aos autos (fls. 2537, 2539, 2541 e 2543), em código a ser indicado pela UNIÃO-PFN-PU/GO, a ser colocado imediatamente à disposição dos Juízos da Execução Fiscal, observando-se as diligências complementares referidas na parte de fundamentação, ou seja: concordância dos credores com a transferência do saldo residual para o Juízo do Inventário, com o levantamento das penhoras dos presentes autos, possibilitando-se novas penhoras (reforço) diretamente no Juízo do Inventário, a critério dos Juízos das Execuções Fiscais (os EXPROPRIADOS-EXEQUENTES deverão demonstrar, documentalmente, que não existem nos autos do inventário créditos mais privilegiados do que o da UNIÃO/BANCO DO BRASIL, ou seja, que a satisfação direta da UNIÃO/BANCO DO BRASIL, via vinculação de depósitos, não causa prejuízo concreto a terceiro com crédito mais preferencial); 7) oficie-se ao Juízo do Inventário e aos Juízos da Execução Fiscal (que determinaram a penhora no rosto dos autos) para que tenham ciência da presente decisão e para que se manifestem sobre a concordância deles quanto à prática das diligências referidas na alínea “a” e/ou “b” do item 6 acima, oportunidade em que este Juízo Expropriante solicita urgência na resposta e sugere aos sujeitos processuais interessados manifestação prévia perante os Juízos oficiados para agilizar a diligência; 8) em complementação à manifestação de ID 907377081 - Pág. 6, item 3, os atuais e anteriores Advogados dos EXPROPRIADOS-EXEQUENTES deverão esclarecer em nome de quem devem ser expedidos os pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência e de eventual retenção dos honorários advocatícios contratuais (assim como quais Advogados, inclusive os já substituídos, deverão permanecer nos registros processuais para acompanhar os atos supervenientes de deliberação destas questões). Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (Assinatura Eletrônica) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL DIRIS - Portaria Migração int partes - 0007349-36.1998 maa

23/03/2022, 00:00

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