Cumprimento de sentença 1005811-63.2018.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005811-63.2018.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 15:05

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/08/2022, 15:05

Por decisão judicial

05/05/2022, 11:30

Documento (Certidão)

05/05/2022, 11:30

Decurso de Prazo

05/04/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005811-63.2018.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B e FABIOLA RIBEIRO GOMIDE - MG60720 POLO PASSIVO:EMPORIUM DAS BEBIDAS EIRELI - EPP DECISÃO Observo que as pesquisas solicitadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para localização de bens dos executados já foram anteriormente realizadas, conforme se observa das certidões id 565079385 e 569500385, em junho de 2021, onde houve, inclusive, restrições a veículos do executado pelo sistema RENAJUD(id 569511849). Lembro, por oportuno, que em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que o pedido de reiteração de pesquisas de bens e endereços devem ser precedidos de comprovação de alteração da situação fática dos executados. Do mesmo modo, a pesquisa de endereços pelo SIEL também já foi realizada em relação aos representantes da empresa, conforme se observa dos documentos id's 12615465 e 12615467. Por essa razão, indefiro o pedido de novas pesquisas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB, bem como o pedido de pesquisa de endereços através dos sistemas CNIS e PLENUS, uma vez que tais sistemas não possuem banco de dados específico para informação acerca de endereços, mormente em se tratando de pessoa jurídica. Retornem os autos ao arquivo provisório pelo tempo restante da prescrição. P. R. I. Uberlândia/MG, 22 de março de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 19:55

Documento (Certidão)

22/03/2022, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 19:55

Outras Decisões

22/03/2022, 19:55

Conclusão (para decisão)

19/03/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:09

Por decisão judicial

06/03/2022, 22:39

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 08:46

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EMPORIUM DAS BEBIDAS EIRELI - EPP DECISÃO Tendo em vista o não pagamento voluntário do débito, aplico à(s) parte(s) executada(s) a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Arbitro honorários advocatícios, na forma do art. 523 do CPC, de 10% (dez) sobre o valor do débito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1005811-63.2018.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos da parte Exequente ID 418128359. Determino que se efetue o bloqueio de saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) Executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, bem como que se proceda à transferência da quantia bloqueada para a agência 1472 da CEF, à disposição do Juízo, devendo os valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) serem imediatamente desbloqueados. Não sendo encontrados valores nas contas da parte executada ou sendo os valores insuficientes para garantir a execução, proceda-se à inserção de restrição à veículos, via RENAJUD. Sendo localizados veículos em nome do(s) executado(s) proceda-se à penhora e avaliação. Realizada qualquer constrição, intime(m)-se o(s) executado(s). Determino, ainda, a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, devendo ser solicitada apenas a última declaração de imposto de renda e a última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), no período de 12 meses, do(s) executado(s), sendo que, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte, realizada a pesquisa, só deverá ser juntada aos autos a cópia da declaração, se contiver bens indicados como sendo de propriedade do(s) Executado(s), caso em que o documento deverá ser juntado aos autos com sigilo. Não havendo bens relacionados, este fato será apenas certificado nos autos. Defiro, também, a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Cumpridas as diligências, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito e indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, 20 de maio de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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