Execução de Título Extrajudicial 0015219-74.2008.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0015219-74.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015219-74.2008.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HELBER BORGES DE MOURA, ODELIO DIAS DE MOURA, STELA MARIA DE OLIVEIRA, PEIXARIA POPULAR LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração interposto pelo executado contra a sentença, ao argumento de que há contradição no que tange à condenação em honorários advocatícios (id n. 2188235405). Os embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. À luz da doutrina pátria, configura-se obscuridade, quando a decisão contiver sentido ambíguo e for de impossível entendimento. Já a contradição, caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou seguimentos da decisão. Finalmente, ocorre omissão, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão concernente à lide, que deveria ser decidida. No presente caso, assiste razão ao embargante. Isso porque a sentença determinou o pagamento de custas e honorários na forma da lei, embora o acordo extrajudicial firmado entre as partes já contemplasse a quitação da verba honorária, conforme documento de id n. 2110545695. Além disso, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para revogar a condenação em honorários arbitrados na forma da lei. Assim, onde se lê: “Custas e honorários na forma da lei”, leia-se: Honorários quitados no acordo. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Oficie-se ao Detran/MT para que promova liberação da constrição judicial incidente sobre o veículo de placa JZA-5759, conforme id n. 991768666, pág. 71/73 dos autos físicos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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