Execução Fiscal 0003751-64.2018.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO

Autor

LUCIMARA APARECIDA FARIAS FRANCO

Reu

Advogados / Representantes

OSWALDO SANTOS

OAB/MT 21239·CPF·Representa: Autor

OSWALDO SANTOS

OAB/MT 21239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 14:47

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:47

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 15:04

Documento (Certidão)

29/04/2024, 15:04

Mero expediente

29/04/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

16/08/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:56

Ato ordinatório

21/06/2023, 12:55

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:23

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:24

Publicação

25/03/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003751-64.2018.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO SANTOS - MT21239/O POLO PASSIVO:LUCIMARA APARECIDA FARIAS FRANCO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIMARA APARECIDA FARIAS FRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:30

Todas as movimentações(49)

Definitivo

24/03/2026, 14:47

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:47

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 15:04

Documento (Certidão)

29/04/2024, 15:04

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•24/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

16/08/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:56

Ato ordinatório

21/06/2023, 12:55

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:23

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:24

Publicação

25/03/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003751-64.2018.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO SANTOS - MT21239/O POLO PASSIVO:LUCIMARA APARECIDA FARIAS FRANCO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIMARA APARECIDA FARIAS FRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:30

Documento (Certidão)

23/03/2022, 09:29

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2022, 16:08

Ato ordinatório

02/03/2022, 08:25

Por decisão judicial

14/12/2021, 11:53

Mero expediente

13/12/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 13:36

Publicação

25/08/2021, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA (...) Por fim, revogo os efeitos da sentença de fl. 19, ante equívoco em sua fundamentação. Isto posto, AFASTO, em concreto, a incidência dos artigos 1º, § 3º da Lei nº 5.965/1973, 19, III do Decreto nº 68.704/71 e 2º da Lei nº 11.000/2004, por vícios de inconstitucionalidade e, reconhecendo a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a ação executiva, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos art. 485, I, IV e 330, III, e 803, I, todos do CPC e art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80; c/c Repercussão Geral – TEMA 540. Por analogia ao disposto no art. 26 da LEF, não há ônus para quaisquer das partes. Custas pelo Exequente (Lei nº 9289/1996, art. 4º, parágrafo único; STJ, 1ª Seção, Resp. 1338247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, Dje 19/12/2012). Após o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/08/2021, 00:00

Intimação

23/08/2021, 10:24

Intimação

10/08/2021, 13:42

Indeferimento da petição inicial

10/08/2021, 13:42

Conclusão (para decisão)

09/08/2021, 14:03

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 16:29

Publicação

11/12/2020, 07:43

Intimação

09/12/2020, 09:25

Intimação

02/06/2020, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2020, 14:39

Conclusão (para julgamento)

28/05/2020, 10:25

Documento (Outros documentos)

15/05/2020, 15:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 15:59

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 17:14

Recebimento

26/06/2019, 13:36

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 15:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/08/2018, 17:59

Mandado

21/06/2018, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2018, 15:59

Mero expediente

19/06/2018, 15:24

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 18:33

Recebimento

20/04/2018, 17:26

Remessa (outros motivos)

20/04/2018, 16:53

Protocolo de Petição

20/04/2018, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

20/04/2018, 11:30

SENTENCA

•24/08/2021, 00:00