Execução Fiscal 0000369-87.1996.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0000369-87.1996.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000369-87.1996.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade formulado pelo Estado de Rondônia, no id. 373756412, objetivando a exclusão da excipiente do polo passivo da presente execução fiscal. Para tanto, argumenta que a CAERD não é uma empresa que pratica serviços públicos em regime monopólio que existe concorrência quando a mesma participa de licitações. A União se manifestou pela improcedência da exceção de pré-executividade, alegando inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa para viabilizar, ao longo do processo executivo, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. Apesar da aparente vedação legal a este tipo de defesa em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), a exceção de pré-executividade é tida modernamente como decorrência do próprio direito de petição, abarcando desde questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação até matérias relativas ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ (Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Cinge-se a controvérsia se a empresa CAERD exerce ou não serviços públicos em regime monopólio. Pois caso não exercesse, seria uma simples Sociedade de economia mista que teria que arcar com sua dívidas, não gerando responsabilidade subsdiária ao Estado de Rondônia. No entanto, esta comprovação exige dilação probatória, com a utilização da via processual adequada, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneadaem jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da higidez do título executivo, ao argumento da sua ilegitimidade passiva, baseada na imunidade tributária que lhe é conferida na condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos. 3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. Súmula 393 do C. STJ. 4. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 5. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu. 6. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Ressalte-se que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à imunidade não atende às exigências da exceção de pré-executividade, porquanto a legislação de regência (artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91) impõe a comprovação do preenchimento de determinados requisitos para o reconhecimento da natureza de entidade assistencial para fazer jus ao benefício fiscal, o que demanda dilação probatória na espécie. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50085391520184030000 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 19/12/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2019) É dizer, a análise dos argumentos trazidos pela parte executada/excipiente demanda dilação probatória, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade Indevido o pagamento de verba honorária pela excipiente, em face do não conhecimento da exceção de pré-executividade. Certifique, a secretaria, sobre o transcurso do prazo para o Estado de Rondônia opor embargos à execução. Após, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

24/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(187)