Apelação Cível 1000297-14.2018.4.01.4100 - TRF1

Apelação Cível 1000297-14.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER/TRF1ª Região nº 10126799 de 19 de abril de 2020, e nos termos da Portaria nº 001/2020/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos para às PARTES para intimar do retorno dos autos do TRF 1º Região, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que entender de direito. Do que para constar, lavro este termo. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Servidor da 1ª Vara Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1000297-14.2018.4.01.4100

18/05/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/05/2022, 11:34

Documento (Informações)

02/05/2022, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 11:34

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:59

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:08

Publicação

25/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 267, § 1º, NÃO ALTERADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 485, § 1º). SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do feito por inércia, negligência ou abandono de causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, sistemática não alterada pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para sanar a falta, que passou de 48 (quarenta e oito) horas para 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese, verifica-se que a autora noticiou o falecimento da parte ré, requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, enquanto aguardava resposta da diligência de eventual abertura de inventário. Tendo sido deferido tal pedido, foi-lhe concedido o prazo de 3 (três) meses para que promovesse a citação do espólio, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC/2015. A apelante permaneceu inerte quanto ao comando do juízo a quo deixando transcorrer, in albis, o prazo concedido, vindo em seguida a sentença extintiva. 3. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000297-14.2018.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

24/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 10:06

Provimento

23/03/2022, 10:05

Mérito

14/03/2022, 17:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 267, § 1º, NÃO ALTERADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 485, § 1º). SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do feito por inércia, negligência ou abandono de causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, sistemática não alterada pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para sanar a falta, que passou de 48 (quarenta e oito) horas para 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese, verifica-se que a autora noticiou o falecimento da parte ré, requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, enquanto aguardava resposta da diligência de eventual abertura de inventário. Tendo sido deferido tal pedido, foi-lhe concedido o prazo de 3 (três) meses para que promovesse a citação do espólio, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC/2015. A apelante permaneceu inerte quanto ao comando do juízo a quo deixando transcorrer, in albis, o prazo concedido, vindo em seguida a sentença extintiva. 3. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 14 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000297-14.2018.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

24/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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