Apelação Cível 0001423-05.2011.4.01.3602 - TRF1

Apelação Cível 0001423-05.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2262164957 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2262164957). RONDONÓPOLIS, 6 de junho de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2262164928 Destinatários: FLORACY ALMEIDA DOS SANTOS MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - (OAB: MT10081/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2262164928). RONDONÓPOLIS, 6 de junho de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2262164928 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2262164928). RONDONÓPOLIS, 6 de junho de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO N.º 0001423-05.2011.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Rondonópolis-MT, e considerando o registro sistêmico de que "Houve falha na intimação automática da integração entre o Sirea e o PJe.", promovo, nesta data, a intimação do INSS acerca dos ofícios requisitórios expedidos no SIREA (id. n.º 2252904961 e id. n.º 2252904191), devendo ser observado o disposto no ato ordinatório de id. n.º 2252878461. Lado outro, tendo em vista a expressa concordância da parte exequente em relação ao teor dos supracitados ofícios requisitórios (externalizada na manifestação de id. n.º 2253054790), deixo de promover a sua intimação. Rondonópolis-MT, 6 de maio de 2026. SHEINNI DA CRUZ OLIVEIRA GARCIA DE FREITAS Analista Judiciário - Área Judiciária - mt8500113

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252890802 Destinatários: FLORACY ALMEIDA DOS SANTOS MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - (OAB: MT10081/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252890802). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252890802 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252890802). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252887417 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252887417). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252884864 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252884864). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252884783 Destinatários: FLORACY ALMEIDA DOS SANTOS MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - (OAB: MT10081/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252884783). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252884783 Destinatários: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA DENISVALDO SILVA JARDIM - (OAB: MT8183/O) BEATRIZ MORAES JARDIM - (OAB: MT27787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252884783). RONDONÓPOLIS, 27 de abril de 2026. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO N.º 0001423-05.2011.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, encaminho os autos para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, a ser(em) processada(s) no sistema SIREA. As partes poderão acompanhar a tramitação dos requisitórios diretamente nesse sistema, por meio do endereço eletrônico https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login, acessível mediante certificado digital e prévio cadastro. Com fundamento no art. 13 da Resolução CJF n.º 983/2026, as partes serão intimadas oportunamente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência da(s) requisição(ões) expedida(s) e, caso queiram, apresentem, nestes autos, eventual manifestação. Ficam advertidas de que eventual discordância deverá vir acompanhada de demonstrativo atualizado do valor que entende devido, com a devida especificação e fundamentação dos pontos impugnados, sob pena de inadmissibilidade. Os valores requisitados serão devidamente atualizados pelo Tribunal, com a incidência de juros de mora e correção monetária, desde a data-base indicada na requisição até a data do efetivo depósito, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF n.º 983/2026. As partes ficam cientes de que, uma vez intimadas acerca das requisições de pagamento, decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, será dado prosseguimento à tramitação da requisição, nos seguintes termos: (1) conferência da(s) requisição(ões); (2) assinatura e migração automática da ordem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após a migração o processo requisitório poderá ser consultado no site www.trf1.jus.br, por meio da opção de consulta processual, utilizando-se o nome ou documento da parte credora, conforme segue: SHEINNI DA CRUZ OLIVEIRA GARCIA DE FREITAS Servidor(a) da 1ª Vara Federal da Subseção de Rondonópolis/MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: 13h:00 às 18h:00. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA CPF: 452.227.201-44, DENISVALDO SILVA JARDIM CPF: 299.884.031-00, BEATRIZ MORAES JARDIM CPF: 030.096.351-33 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FLORACY ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 177.307.321-49 VALOR DA CAUSA: 0,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Sirlei Oliveira da Silva, com fundamento em título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 105.196.989-9, bem como à percepção das parcelas vencidas desde 01/11/2005. A sentença de mérito condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor base de R$ 144.352,88, conforme planilha de cálculo então apresentada, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Também foi antecipada a tutela jurisdicional para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (CPF 452.227.201-44), o benefício de PENSÃO POR MORTE NB 105.196.989.9, com DIP em r/05/2015; e b) pagar as parcelas atrasadas, desde a DCB (01/11/2005), no valor ora liquidado de R$ 144.352,88 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos anexa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Presentes os requisitos legais, quanto ao fumüs boni iuris, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao pericuium in mora, em decorrência da própria natureza alinhentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. id. 2184377080 (pág 20) O título judicial foi mantido integralmente pelo acórdão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia, que negou provimento à apelação do INSS, consolidando o reconhecimento do direito à pensão por morte, bem como a condenação ao pagamento das verbas principais e honorárias, id. 2184377080 (pág 63). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que a parte autora teria se utilizado de critérios indevidos, notadamente a prática de anatocismo (juros sobre juros), aplicação de juros compostos e base de cálculo majorada, incompatíveis com os parâmetros legais e jurisprudenciais, id.2222337621. A autarquia apresentou cálculo atualizado em 05/2025 no valor total de R$ 364.644,63, compreendendo o principal corrigido, os juros moratórios devidos conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da taxa Selic, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tal cálculo foi validado por parecer técnico elaborado pela Equipe de Cálculos da 1ª Região da AGU (Parecer Técnico nº 17509/2025), id.2222337624. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição do valor exequendo, notadamente quanto à incidência de juros compostos e à inclusão dos honorários sucumbenciais e contratuais. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcial ao impugnante. O cálculo apresentado pela parte autora incorreu em excesso de execução, notadamente pela prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que os juros foram aplicados sobre montante que já continha juros, afrontando o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, id.2185793783. Com efeito, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ocorrida em 9 de dezembro de 2021), a atualização dos créditos judiciais de natureza não tributária contra a Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA-e como índice de correção monetária, com juros pela remuneração da caderneta de poupança, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 810 de Repercussão Geral. Por outro lado, a partir da vigência da referida emenda constitucional, passou a ser obrigatória a aplicação exclusiva da taxa SELIC, independentemente da natureza do crédito executado, conforme reiterado pelo seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS. IPCA-E. SELIC. EC 113/2021. 1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9 de dezembro de 2021, a atualização de créditos judiciais contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária se faz pela variação do IPCA-e e contando juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Tese 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9 de dezembro de 2021 deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC à atualização de créditos judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50038344420234049999 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) Por outro lado, não procede a alegação de ausência de verba honorária, porquanto a sentença expressamente condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, comando este mantido pelo acórdão, razão pela qual a verba correspondente deve ser mantida na conta de liquidação. Ademais, registre-se que, a teor do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos no id. 2185794372, firmado entre a parte autora e seu patrono, consta cláusula expressa prevendo a retenção de 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido a título de condenação, a título de honorários contratuais. Dessa forma, determino a inclusão desse percentual (30%) na requisição de pagamento, em favor do advogado constituído, observando-se o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sem, contudo, alterar a forma de expedição da requisição em nome da beneficiária, devendo constar expressamente o destaque dos honorários contratuais no ofício requisitório, para que o montante correspondente seja pago diretamente ao patrono da causa. Assim, o valor da execução deve ser fixado em R$ 364.644,63, valor que contempla o principal e os juros, excetuando os honorários sucumbenciais devidos, que devem ser incluídos, nos termos da sentença acima referenciada. Por fim, a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil não deve ser aplicada neste momento, tendo em vista a existência de impugnação com pedido de efeito suspensivo, circunstância que suspende a exigibilidade da obrigação até a deliberação judicial definitiva. Ante o exposto. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fixar o valor exequendo em R$ 364.644,63 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado até 05/2025, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS e validado pela Equipe de Cálculos da 1ª Região da AGU, id..2222337623, acrescida da verba honorária de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO a confecção da requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), observando-se os mesmos parâmetros aplicados à atualização do principal. DETERMINO, ainda, a inclusão do percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais destacados no id. 2185794372, a ser requisitado diretamente em favor do advogado da parte exequente, conforme art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ressalto que deverá ser observado o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual estabelece que: "O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório." Assim, antes do envio das requisições ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, se manifestem sobre o conteúdo integral do ofício requisitório a ser expedido, a fim de prevenir incorreções ou omissões no cadastramento das requisições de pagamento. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, encaminhem-se os requisitórios ao Tribunal competente e aguarde-se o efetivo pagamento pela Fazenda Pública. Após o cumprimento de todas as providências e a efetiva satisfação da obrigação, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de praxe. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sirlei Oliveira da Silva, em desfavor do INSS, visando à execução de valores decorrentes de sentença judicial que reconheceu o direito da exequente à restituição de quantias indevidamente suspensas no âmbito previdenciário. A parte exequente instrui o pedido com planilhas de cálculo atualizadas conforme o Sistema Nacional de Cálculos Judiciais, pleiteando o pagamento do valor total de R$ 436.671,59, dos quais R$ 396.974,17 seriam destinados à própria exequente por meio de precatório, e R$ 39.697,42 ao patrono da causa, a título de honorários sucumbenciais, por meio de RPV. Alega, ainda, que a condenação inclui o pagamento de honorários de execução, bem como requer a separação dos honorários contratuais. O pedido também inclui a intimação do INSS para efetuar o pagamento no prazo legal, sob pena de incidência de multa de 10% e novos honorários de execução nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de inadimplemento, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme previsão do art. 835, I, do CPC. Certidão de trânsito em julgado no id. 2184377097. Pelo exposto, intimem-se a Executadapara, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intimem-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-se os autos conclusos. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Intime-se. Cumpre-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2025, 19:14

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 19:13

Documentos

Intimação polo ativo

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO N.º 0001423-05.2011.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, encaminho os autos para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, a ser(em) processada(s) no sistema SIREA. As partes poderão acompanhar a tramitação dos requisitórios diretamente nesse sistema, por meio do endereço eletrônico https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login, acessível mediante certificado digital e prévio cadastro. Com fundamento no art. 13 da Resolução CJF n.º 983/2026, as partes serão intimadas oportunamente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência da(s) requisição(ões) expedida(s) e, caso queiram, apresentem, nestes autos, eventual manifestação. Ficam advertidas de que eventual discordância deverá vir acompanhada de demonstrativo atualizado do valor que entende devido, com a devida especificação e fundamentação dos pontos impugnados, sob pena de inadmissibilidade. Os valores requisitados serão devidamente atualizados pelo Tribunal, com a incidência de juros de mora e correção monetária, desde a data-base indicada na requisição até a data do efetivo depósito, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF n.º 983/2026. As partes ficam cientes de que, uma vez intimadas acerca das requisições de pagamento, decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, será dado prosseguimento à tramitação da requisição, nos seguintes termos: (1) conferência da(s) requisição(ões); (2) assinatura e migração automática da ordem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após a migração o processo requisitório poderá ser consultado no site www.trf1.jus.br, por meio da opção de consulta processual, utilizando-se o nome ou documento da parte credora, conforme segue: SHEINNI DA CRUZ OLIVEIRA GARCIA DE FREITAS Servidor(a) da 1ª Vara Federal da Subseção de Rondonópolis/MT

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: 13h:00 às 18h:00. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA CPF: 452.227.201-44, DENISVALDO SILVA JARDIM CPF: 299.884.031-00, BEATRIZ MORAES JARDIM CPF: 030.096.351-33 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FLORACY ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 177.307.321-49 VALOR DA CAUSA: 0,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Sirlei Oliveira da Silva, com fundamento em título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 105.196.989-9, bem como à percepção das parcelas vencidas desde 01/11/2005. A sentença de mérito condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor base de R$ 144.352,88, conforme planilha de cálculo então apresentada, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Também foi antecipada a tutela jurisdicional para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (CPF 452.227.201-44), o benefício de PENSÃO POR MORTE NB 105.196.989.9, com DIP em r/05/2015; e b) pagar as parcelas atrasadas, desde a DCB (01/11/2005), no valor ora liquidado de R$ 144.352,88 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos anexa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Presentes os requisitos legais, quanto ao fumüs boni iuris, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao pericuium in mora, em decorrência da própria natureza alinhentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. id. 2184377080 (pág 20) O título judicial foi mantido integralmente pelo acórdão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia, que negou provimento à apelação do INSS, consolidando o reconhecimento do direito à pensão por morte, bem como a condenação ao pagamento das verbas principais e honorárias, id. 2184377080 (pág 63). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que a parte autora teria se utilizado de critérios indevidos, notadamente a prática de anatocismo (juros sobre juros), aplicação de juros compostos e base de cálculo majorada, incompatíveis com os parâmetros legais e jurisprudenciais, id.2222337621. A autarquia apresentou cálculo atualizado em 05/2025 no valor total de R$ 364.644,63, compreendendo o principal corrigido, os juros moratórios devidos conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da taxa Selic, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tal cálculo foi validado por parecer técnico elaborado pela Equipe de Cálculos da 1ª Região da AGU (Parecer Técnico nº 17509/2025), id.2222337624. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição do valor exequendo, notadamente quanto à incidência de juros compostos e à inclusão dos honorários sucumbenciais e contratuais. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcial ao impugnante. O cálculo apresentado pela parte autora incorreu em excesso de execução, notadamente pela prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que os juros foram aplicados sobre montante que já continha juros, afrontando o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, id.2185793783. Com efeito, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ocorrida em 9 de dezembro de 2021), a atualização dos créditos judiciais de natureza não tributária contra a Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA-e como índice de correção monetária, com juros pela remuneração da caderneta de poupança, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 810 de Repercussão Geral. Por outro lado, a partir da vigência da referida emenda constitucional, passou a ser obrigatória a aplicação exclusiva da taxa SELIC, independentemente da natureza do crédito executado, conforme reiterado pelo seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS. IPCA-E. SELIC. EC 113/2021. 1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9 de dezembro de 2021, a atualização de créditos judiciais contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária se faz pela variação do IPCA-e e contando juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Tese 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9 de dezembro de 2021 deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC à atualização de créditos judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50038344420234049999 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) Por outro lado, não procede a alegação de ausência de verba honorária, porquanto a sentença expressamente condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, comando este mantido pelo acórdão, razão pela qual a verba correspondente deve ser mantida na conta de liquidação. Ademais, registre-se que, a teor do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos no id. 2185794372, firmado entre a parte autora e seu patrono, consta cláusula expressa prevendo a retenção de 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido a título de condenação, a título de honorários contratuais. Dessa forma, determino a inclusão desse percentual (30%) na requisição de pagamento, em favor do advogado constituído, observando-se o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sem, contudo, alterar a forma de expedição da requisição em nome da beneficiária, devendo constar expressamente o destaque dos honorários contratuais no ofício requisitório, para que o montante correspondente seja pago diretamente ao patrono da causa. Assim, o valor da execução deve ser fixado em R$ 364.644,63, valor que contempla o principal e os juros, excetuando os honorários sucumbenciais devidos, que devem ser incluídos, nos termos da sentença acima referenciada. Por fim, a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil não deve ser aplicada neste momento, tendo em vista a existência de impugnação com pedido de efeito suspensivo, circunstância que suspende a exigibilidade da obrigação até a deliberação judicial definitiva. Ante o exposto. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fixar o valor exequendo em R$ 364.644,63 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado até 05/2025, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS e validado pela Equipe de Cálculos da 1ª Região da AGU, id..2222337623, acrescida da verba honorária de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO a confecção da requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), observando-se os mesmos parâmetros aplicados à atualização do principal. DETERMINO, ainda, a inclusão do percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais destacados no id. 2185794372, a ser requisitado diretamente em favor do advogado da parte exequente, conforme art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ressalto que deverá ser observado o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual estabelece que: "O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório." Assim, antes do envio das requisições ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, se manifestem sobre o conteúdo integral do ofício requisitório a ser expedido, a fim de prevenir incorreções ou omissões no cadastramento das requisições de pagamento. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, encaminhem-se os requisitórios ao Tribunal competente e aguarde-se o efetivo pagamento pela Fazenda Pública. Após o cumprimento de todas as providências e a efetiva satisfação da obrigação, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de praxe. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001423-05.2011.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISVALDO SILVA JARDIM - MT8183/O e BEATRIZ MORAES JARDIM - MT27787/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - MT10081/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sirlei Oliveira da Silva, em desfavor do INSS, visando à execução de valores decorrentes de sentença judicial que reconheceu o direito da exequente à restituição de quantias indevidamente suspensas no âmbito previdenciário. A parte exequente instrui o pedido com planilhas de cálculo atualizadas conforme o Sistema Nacional de Cálculos Judiciais, pleiteando o pagamento do valor total de R$ 436.671,59, dos quais R$ 396.974,17 seriam destinados à própria exequente por meio de precatório, e R$ 39.697,42 ao patrono da causa, a título de honorários sucumbenciais, por meio de RPV. Alega, ainda, que a condenação inclui o pagamento de honorários de execução, bem como requer a separação dos honorários contratuais. O pedido também inclui a intimação do INSS para efetuar o pagamento no prazo legal, sob pena de incidência de multa de 10% e novos honorários de execução nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de inadimplemento, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme previsão do art. 835, I, do CPC. Certidão de trânsito em julgado no id. 2184377097. Pelo exposto, intimem-se a Executadapara, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intimem-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-se os autos conclusos. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Intime-se. Cumpre-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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