Execução Fiscal 0003420-91.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003420-91.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

29/03/2022, 09:16

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:56

Publicação

25/03/2022, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 02:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003420-91.2005.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO RODRIGUES ALVES e outros SENTENÇA Chamo o feito à ordem! Razão possui a Exequente, pois o requerimento para extinção dos autos, ocorreu em razão do pagamento do débito e não da prescrição intercorrente. Assim, revogo a sentença de id. 476474372, conforme o art. 494, inc. I, do CPC, e passo a reapreciar o pedido de id.357424918, nos seguintes termos: Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id. 357424918). É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Em razão do princípio da preclusão lógica, esta sentença, transita em julgado nesta data, de acordo com o art. 1000, do CPC. Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, proceda-se sua liberação. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 11:11

Expedida/Certificada

23/03/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 10:05

Pagamento integral do débito

21/03/2022, 10:05

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2021, 07:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2021, 15:46