Apelação Cível 0003184-56.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0003184-56.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBEDIÊNCIA DOS TERMOS. MULTA. 1. Recorre a parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 794, I do CPC, tendo interpretado que a autarquia havia efetuado devidamente a implantação do benefício e o pagamento dos valores acumulados através do RPV. No entanto, argui a parte autora que houve várias manifestações de seu patrono chamando a atenção para o fato de que o INSS não obedeceu aos termos do acordo judicial, seja por ter pago valor incorreto, seja por ter desrespeitado o prazo de implantação que fora fixado expressamente pelo juízo a quo, tendo levado 2 anos e 2 meses para implantação do benefício. Ademais, aduz que seu patrono não fora intimado para se manifestar sobre o teor da manifestação do INSS de fl. 110, tendo o magistrado proferido logo em seguida a sentença determinando a extinção do processo. Requer a condenação da autarquia para realizar pagamento do valor acumulado pendente entre 22.06.2010 (DIP) a 30.10.2011 (data do primeiro pagamento administrativo), incidindo juros e correção monetária, e honorários advocatícios de 10%; ainda a aplicação de multa, com base no art. 475-J, considerando que o magistrado a quo determinou multa diária e a autarquia se furtou de pagar devidamente os valores informados na planilha de cálculo apresentada aos autos. 2. Conforme sentença homologatória de acordo, efetivamente foi determinada a implantação do benefício de pensão por morte com DIP em 06\2010, tendo sido implantado o benefício em 08\2012 com DIP em 01\11\2011 (fl.111). 3. Deste modo, com razão o apelante pelo não cumprimento da sentença, devendo ser pago via complemento positivo os valores devidos entre 06\2010 e a DIP do benefício. 4. Não tendo sido fixado o quantum da multa diária, não cabe fixá-la a posteriori, visto que o objetivo de sua implantação é a coerção para fazer cumprir a decisão, sob pena de dano à parte, esvaziando-se seu objeto sua fixação retroativa. 5. Cabível a condenação em honorários em 10% do valor exequendo. 6. Correção monetária pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). 7. Recurso parcialmente provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

24/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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