Execução de Título Extrajudicial 0000717-04.2006.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000717-04.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:47

Publicação

15/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000717-04.2006.4.01.3309. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF POLO PASSIVO: ALECIO DA SILVA PRIMO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em face de ALECIO DA SILVA PRIMO. A exequente informou que o débito objeto da presente execução foi integralmente quitado na esfera administrativa, mediante os benefícios instituídos pela Resolução n.º 479/2025 da Diretoria Executiva da CODEVASF, requerendo a extinção do feito sem ônus para as partes (Id’s 2240095280 e 2240095365). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. No caso, a própria exequente reconheceu a quitação integral do débito executado, circunstância que implica a perda superveniente do interesse processual e autoriza a extinção da presente execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Determino o imediato levantamento de todas as restrições e bloqueios de bens determinados por este Juízo em desfavor do executado, eventualmente ocorridos durante a tramitação do presente feito. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios, diante do requerimento formulado pela exequente e da extinção decorrente de quitação administrativa superveniente. Sentença não sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro e a publicação são automáticos no processo virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes da sentença e efetuar o levantamento de todas as restrições e bloqueios de bens determinados eventualmente por este Juízo em desfavor do executado; (b) após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:17

Ausência das condições da ação

10/06/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 17:15

Documento (Certidão)

04/02/2026, 17:15

Expedida/Certificada

04/02/2026, 17:15

Mero expediente

04/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:19

Documentos

Sentença Tipo C

•11/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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