Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000442-16.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000442-16.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:12

Documento (Certidão)

19/06/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:56

Publicação

08/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000442-16.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DIB TERCEIRO INTERESSADO: MUNIR DAVID DIB, HELDER MARCOS DIB, EMERSON ATOS DIB, SAMIR DIB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SAMIR DIB JUNIOR peticionou nos autos informando o falecimento de seu pai, SAMIR DIB, sucessor do autor, habilitado por meio do despacho id2207934210. Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação SAMIR DIB JUNIOR, na condição de filho do sucessor falecido SAMIR DIB (id2238417343). A certidão de óbito do sucessor falecido SAMIR DIB atesta que o mesmo era divorciado e deixou 1 filho, a saber: Samir Dib Júnior (id2238417677). Nesse contexto: (i) JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido de habilitação do Sr. SAMIR DIB JUNIOR, na condição de filho do sucessor falecido SAMIR DIB; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a inclusão do(s) nome(s) de SAMIR DIB JUNIOR (CPF: 004.513.061-20), na condição de terceiro(s) interessado(s); Ato contínuo, anote-se na capa dos autos o nome Dra. Daniella Alves Vale de Oliveira – OAB/GO 61.505, na condição de advogada de Samir Dib Junior; (iii) CONSIDERANDO que o SAMIR DIB JUNIOR tem domicílio em Estrela do Sul/MG, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado na conta judicial nº 2301.005.16527455-0 (id2234447193) em seu favor; (iv) INFORMADO os dados bancários de SAMIR DIB JUNIOR, oficie-se a agência nº 3258 da CEF para que proceda a transferência do valor de R$ 11.284,39, e seus acréscimos legais, para a conta informada. Ao final da operação bancária, a conta judicial deverá ser zerada. Cumpridos todos os itens acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

04/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:49

Mero expediente

03/06/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:11

Publicação

03/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:39

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000442-16.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DIB TERCEIRO INTERESSADO: MUNIR DAVID DIB, HELDER MARCOS DIB, EMERSON ATOS DIB, SAMIR DIB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SAMIR DIB JUNIOR peticionou nos autos informando o falecimento de seu pai, SAMIR DIB, sucessor do autor, habilitado por meio do despacho id2207934210. Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação SAMIR DIB JUNIOR, na condição de filho do sucessor falecido SAMIR DIB (id2238417343). A certidão de óbito do sucessor falecido SAMIR DIB atesta que o mesmo era divorciado e deixou 1 filho, a saber: Samir Dib Júnior (id2238417677). Nesse contexto: (i) JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido de habilitação do Sr. SAMIR DIB JUNIOR, na condição de filho do sucessor falecido SAMIR DIB; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a inclusão do(s) nome(s) de SAMIR DIB JUNIOR (CPF: 004.513.061-20), na condição de terceiro(s) interessado(s); Ato contínuo, anote-se na capa dos autos o nome Dra. Daniella Alves Vale de Oliveira – OAB/GO 61.505, na condição de advogada de Samir Dib Junior; (iii) CONSIDERANDO que o SAMIR DIB JUNIOR tem domicílio em Estrela do Sul/MG, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado na conta judicial nº 2301.005.16527455-0 (id2234447193) em seu favor; (iv) INFORMADO os dados bancários de SAMIR DIB JUNIOR, oficie-se a agência nº 3258 da CEF para que proceda a transferência do valor de R$ 11.284,39, e seus acréscimos legais, para a conta informada. Ao final da operação bancária, a conta judicial deverá ser zerada. Cumpridos todos os itens acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000442-16.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DIB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/OFÍCIO SEPOD-CIV Nº 071/2025 Foi apresentada petição interlocutória (id2193483901) informando o falecimento da parte autora. Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação de MUNIR DAVID DIB, SAMIR DIB, EMERSON ATOS DIB e HEDER MARCOS DIB, na condição de irmãos do falecido autor. Pois bem. O art. 112 da Lei n° 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte (previstos no art. 16 da Lei n° 8.213/91) ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A certidão de óbito do autor atesta que o mesmo não deixou filhos (id2207413402). De sua vez, a certidão de óbito da mãe do autor certifica que os seus pais já são falecidos (id2193484120), demonstrando, dessa forma, que o autor não tem dependentes para habilitar nos termos do art. 16 da Lei n° 8.213/91. Todavia, foram juntados documentos suficientes a comprovação da qualidade de sucessores, na forma da lei civil, das pessoas MUNIR DAVID DIB, SAMIR DIB, EMERSON ATOS DIB e HEDER MARCOS DIB, na condição de irmãos do falecido autor (id’s 2193484120, 2193484287, 2193484320, 2193484414 e 2193484463. Nesse contexto: (i) JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido de habilitação do Sr. MUNIR DAVID DIB, Sr. SAMIR DIB, Sr. EMERSON ATOS DIB e Sr. HEDER MARCOS DIB, na condição de irmãos do falecido autor; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a inclusão do(s) nome(s) de MUNIR DAVID DIB (CPF: 238.749.451-020), SAMIR DIB (CPF:303.390.141-72), EMERSON ATOS DIB (CPF: 510.285.571-91) e HEDER MARCOS DIB (CPF: 577.807.651-72), na condição de terceiro(s) interessado(s); (iii) CONSIDERANDO que a RPV das parcelas atrasadas já fora expedida e o valor já depositado em nome do falecido autor, expeça-se ofício à agência nº 3258 da CEF para que libere ¼ do valor da RPV nº 20243502002000083 (681695-70.2024.4.01.9198/GO), depositado na conta judicial nº 2301.005.16148406-1, para cada um dos sucessores, ou seja, libere: o valor de R$ 10.827,19 para MUNIR DAVID DIB (CPF: 238.749.451-020), o valor de R$ 10.827,19 para SAMIR DIB (CPF:303.390.141-72), o valor de R$ 10.827,19 para EMERSON ATOS DIB (CPF: 510.285.571-91) e o valor de R$ 10.827,19 para HEDER MARCOS DIB (CPF: 577.807.651-72), zerando a conta judicial. Juntado o Ofício de Saque da RPV nº 20243502002000083, arquivem-se os autos. Uma via do presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao gerente da agência nº 3258 da CEF. Anexos: petição e documentos de id’s 2193484120, 2199158655, 2199158662, 2193483901, 2193484287, 2193484320, 2193484414, 2193484463 e certidão de óbito do autor (id2207413402). Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000442-16.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON LUIZ DIB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA COSTA BARBOZA - GO53826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANDERSON LUIZ DIB objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento NB: 623-828.102-6; DER 05/07/2018 - id423548389. Por meio da petição (id877273559), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 15/02/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2022), propondo, ainda, a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, descontando-se as verbas legalmente inacumuláveis e ainda ficando estabelecido: (...) 3. O benefício será implantado/restabelecido em até 60 dias contados a partir da data em que a autarquia for intimada da sentença homologatória, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, considerando-se cumprida a obrigação a partir da data em que o restabelecimento ou implantação forem comandados no sistema. 4. Havendo retorno voluntário ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia; 3. O benefício ficará sujeito à revisão administrativa, com o objetivo de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento das condições que ensejaram a concessão do benefício. 4. Havendo retorno voluntário ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado, independentemente de realização de nova perícia; 5. O benefício ficará sujeito à revisão administrativa, com o objetivo de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento das condições que ensejaram a concessão do benefício. 6. O presente acordo não importa em reconhecimento do pedido, bem como não significa que, não aceita a proposta, e, sobrevindo sentença de procedência, o INSS não interporá recurso. 7. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventuais multas aplicáveis em virtude do suposto descumprimento do prazo aqui fixado para implantação. 8. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, ficará sem efeito a transação, independentemente de prévia declaração judicial. 9. Na hipótese do item anterior, ficará a parte autora obrigada a devolver os montantes pagos a maior, inclusive mediante desconto na renda mensal, na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se for o caso. 10. Na fase de liquidação serão descontados os períodos em que houver exercício de atividade remunerada, independente da forma de filiação. 11. A simples existência de remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) será considerada como retorno ao trabalho, para os fins previstos na cláusula anterior. 12. Aceitando a proposta a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, não podendo rediscutir a demanda, bem como pleitear quaisquer valores a título de atrasados, que não os propostos neste acordo, ressalvada a possibilidade de questionar judicialmente o resultado de eventual revisão administrativa processada após o cumprimento do presente acordo, por meio de ação específica. A parte autora, instada a manifestar-se, aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id1013511269). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 15/02/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2022), e RMI nos termos do CNIS cidadão. As parcelas referentes a 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV. O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores em atraso. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, 26 de julho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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