Execução de Título Extrajudicial 0000461-07.2019.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000461-07.2019.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:23

Publicação

26/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000461-07.2019.4.01.3309. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA - PR33632, MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO: AGAMENON DA SILVA PINHO & CIA. LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, abro vista à exequente acerca da consulta efetuada no sistema RENAJUD ID 2257644424 e seguintes, devendo requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Guanambi, data assinatura. SERVIDOR

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:40

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:40

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:56

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:41

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000461-07.2019.4.01.3309. executado: I/NISSAN FRONTIER LEATX4, PLD8922 HONDA/POP100, JPX4015 MMC/L200 4X4 GLJOM4470 CHEV/ONIX JOY, QXU7D37 I/FORD FOCUS 1.6L FC, JQT1714 Expeça-se o mandado de avaliação e penhora dos veículos acima transcritos. Promova-se ainda a juntada do detalhamento de RENAJUD para fins de permitir melhor identificação dos veículos (ano e modelo) e a existência de eventual restrição de alienação fiduciária. (b) apreensão de sua CNH (carteira de motorista), bem como do passaporte. Passo a examinar o requerimento da CEF de suspensão da CNH e do passaporte em nome dos executados. A execução tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente e é feita no seu interesse e não no do devedor, muito embora deva ser norteada pelo menor sacrifício deste, nos termos dos artigos 797 e 805, do CPC. As medidas perseguidas encontram-se previstas no art. 139, IV, do CPC, dispositivo declarado constitucional recentemente pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI 5941, autorizando a suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, de modo que não violariam a proporcionalidade, dependendo da conexão com o caso concreto. Ademais, o instrumento previsto no art. 139, IV, do CPC, não constitui sanção principal ou modalidade de confisco, mas restrição ao exercício de certos direitos do executado até honrar o pagamento devido. No entanto, em julgamentos mais recentes, o STJ igualmente assenta que tais medidas atípicas são subsidiárias e só devem ser efetivadas sob o crivo do contraditório, uma vez que é necessário observar (até para fins de avaliação da proporcionalidade) se o devedor possui o intuito de ocultar patrimônio, frustrando a execução. Com efeito, o STJ, ao apreciar casos similares, como visto, vem construindo critérios para a análise das medidas executórias atípicas a fim de assegurar o cumprimento da prestação pecuniária. Nesse aspecto, oportuno transcrever excerto do do julgamento do Recurso Especial nº 1.896.138/SP: (...) Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, como mencionado, além de o devedor se manter inerte quando intimado para cumprir o julgado, a penhora em dinheiro não foi bem-sucedida. (...)” Em tal perspectiva, ainda que esgotados os meios ordinários e típicos na busca pela localização de bens em nome dos executados, a CEF não logrou êxito em comprovar o intuito de ocultação de patrimônio pelo devedor/executado. Note-se que o intuito da legislação em foco é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA - PR33632, MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO: AGAMENON DA SILVA PINHO & CIA. LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face AGAMENON DA SILVA PINHO & CIA. LTDA, objetivando o pagamento de R$ 237.522,56 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 30/05/2019. SISBAJUD (ID 2206314424) e RENAJUD (ID 2207048021, 2207047970 e 2207048042) Realizados. Petição da CEF (ID 2215607342) requerendo: (a) a penhora, avaliação e posterior leilão dos veículos encontrados em pesquisas do sistema RENAJUD; (b) apreensão de sua CNH (carteira de motorista), bem como do passaporte. Decido. Passo a examinar as medidas executivas pendentes: (a) penhora, avaliação e posterior leilão dos veículos encontrados em pesquisas do sistema RENAJUD; A pesquisa de RENAJUD identificou os seguintes bens de propriedade do indefiro a providência requerida c) Disposições Finais Cumpram-se as disposições. Ciência as partes Promova-se a ainda pesquisa por meio do INFOJUD (DOI E DIRT) já deferida por meio da decisão ID 2194680890. Com o resultado da pesquisa, vista a CEF por 05 (cinco) dias para manifestação. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000461-07.2019.4.01.3309. requeridas: 1) SISBAJUD e RENAJUD Considerando o não adimplemento voluntário do débito no prazo legal, nem a oferta de impugnação, mostra-se devido o acolhimento parcial das medidas executórias pretendidas. Proceda-se à penhora on line, via SISBAJUD, do valor da dívida R$: 237. 522, 56 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos (ID 992745667, fl. 02), uma vez que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC/2015. Havendo excesso na penhora, fica desde logo determinado o desbloqueio do valor excedente. Também fica determinado o desbloqueio caso a quantia seja irrisória (inferior a R$ 500,00 e corresponda a 5% do valor exequendo). Ademais, indeferido opedido de bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), porquanto é medida que se afigura gravosa devendo ser reservada apenas para casos excepcionais, mormente ante a ausência no caso concreto de indício de que houve mudança na situação econômica da partes ou ocultação de bens a justificar a repetição programada. Caso a tentativa de bloqueio tenha restado infrutífera ou insuficiente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA - PR33632, MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:AGAMENON DA SILVA PINHO & CIA. LTDA e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face AGAMENON DA SILVA PINHO & CIA. LTDA, objetivando o pagamento de R$ 237.522,56 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 30/05/2019. Petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 2187806561). Decido. Passo a examinar as providências executivas defiro a pesquisa de bens por meio dos Sistemas RENAJUD. Sendo localizados bens pela exequente ou pelo Juízo, e estes estiverem livres de ônus, determino desde já: (a) PENHORA de bens suficientes para cobrir a dívida, nomeando o(s) respectivo(s) depositários(s); (b) – REGISTRO e AVALIAÇÃO do(s) bem(s) penhorado(s); (c) – INTIMAÇÃO do(s) Executado(s), e – caso a penhora recaia sobre bem imóvel – do(s) respectivo(s) cônjuge(s), para embargar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira(m). 2) INFOJUD (DOI E DITR) Tendo em vista que não obtido êxito em diligências anteriores para localização de bens penhoráveis, defiro o INFOJUD, em relação só ao último ano. Na mesma oportunidade, defiro ainda o acesso aos registros da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração de Imposto Territorial Rural) por meio sistema INFOJUD. Observo que, por este meio, podem ser obtidas informações que potencialmente auxiliem na identificação e adoção de novas medidas executivas. Após, intime-se as partes acerca do resultado das pesquisas. 3) DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do cumprimento das determinações, intime-se a CEF para apresentar planilha com o valor atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não seja apresentado novo valor, cumpram-se as pesquisas patrimoniais com valor informado em 2019 (R$ 237.522,56) Intime-se o exequente do resultado. Realizada a penhora, por meio de bloqueio de valores, considerando que compete ao devedor comprovar que as quantias depositadas em conta corrente estão revestidas de impenhorabilidade, intime-o sobre o bloqueio efetivado, para que se manifeste no prazo legal. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

17/07/2025, 00:00

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