Execução Fiscal 0051321-11.2011.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0051321-11.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 00:21

Definitivo

15/07/2022, 20:15

Documento (Certidão)

15/07/2022, 20:12

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 10:17

Publicação

25/03/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051321-11.2011.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUSSARA APARECIDA HILARIO - ME SENTENÇA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em desfavor de JUSSARA APARECIDA HILARIO - ME. A exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. Razões pelas quais extingo a execução, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para os fins do art. 925, também do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, eis que a extinção está fundada em prescrição intercorrente declarada por ausência de localização de bens penhoráveis, fato que impõe a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2019; AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/05/2019). Sem penhora. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 12 de março de 2022. Juiz Federal (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 12:08

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 18:32

Decurso de Prazo

16/02/2022, 01:21

Expedida/Certificada

27/01/2022, 10:04

Documentos

Intimação

•24/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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