Execução Fiscal 0000513-57.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000513-57.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

30/07/2025, 16:38

Trânsito em julgado

23/07/2025, 15:35

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:27

Publicação

24/06/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000513-57.2006.4.01.3309 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos do art. 40, §§1º a 5º da Lei 6.830/1980, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido a) pleito pela parte exequente; b) pronunciamento judicial quanto à suspensão ou arquivamento dos autos; c) efetiva suspensão ou arquivamento da prática dos atos por um ano. Inexiste nos autos indicação de fato jurídico com aptidão para impedir o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

02/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 16:08

Documento (Certidão)

30/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/05/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:52

Documento (Certidão)

16/09/2024, 13:49

Mero expediente

16/09/2024, 13:49