Execução de Título Extrajudicial 0001809-02.2015.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialFinanciamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Guanambi

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOTUPORA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:16

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:15

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:16

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:08

Documento (Certidão)

25/09/2025, 13:10

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 14:59

Mero expediente

17/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:19

Decurso de Prazo

07/06/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:57

Documento (Certidão)

13/05/2025, 14:35

Todas as movimentações(126)

Definitivo

20/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:16

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:15

Documentos

•06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:16

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:08

Documento (Certidão)

25/09/2025, 13:10

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 14:59

Mero expediente

17/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:19

Decurso de Prazo

07/06/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:57

Documento (Certidão)

13/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE BOTUPORA E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 17/02/2025 a 21/02/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 29/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001809-02.2015.4.01.3309

06/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2024, 19:56

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 19:53

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:21

Documento (Certidão)

11/10/2024, 13:05

Ato ordinatório

11/10/2024, 13:05

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:26

Petição (Apelação)

03/09/2024, 17:31

Documento (Certidão)

20/08/2024, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:43

Documento (Certidão)

24/04/2024, 10:45

Ato ordinatório

24/04/2024, 10:45

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:02

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:46

Documento (Certidão)

21/03/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:18

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:15

Ato ordinatório

13/07/2023, 09:25

Decurso de Prazo

16/05/2023, 01:40

Expedida/certificada

15/03/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 11:13

Mero expediente

13/03/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 14:08

Documento (Certidão)

25/01/2023, 14:07

Ato ordinatório

17/08/2022, 11:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:04

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 11:15

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 10:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 15:55

Ato ordinatório

20/05/2022, 15:17

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:08

Petição (Petição inicial)

04/04/2022, 08:35

Publicação

25/03/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001809-02.2015.4.01.3309. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BOTUPORA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BOTUPORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GUANAMBI, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:27

Documento (Certidão)

23/03/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/03/2022, 18:24

Ato ordinatório

10/03/2022, 12:53

Força maior

09/12/2021, 12:00

Redistribuição (dependência; criação de unidade judiciária)

09/12/2021, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 12:00

Força maior

10/11/2020, 14:08

Outras Decisões

10/11/2020, 14:08

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2020, 07:00

Redistribuição (dependência; criação de unidade judiciária)

04/05/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2020, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2020, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2019, 16:38

Recebimento

30/10/2019, 16:38

Recebimento

15/08/2019, 15:45

Expedição de documento (Carta precatória)

21/05/2019, 16:01

Expedição de documento (Carta precatória)

14/02/2019, 19:20

Intimação

14/02/2019, 19:20

Outras Decisões

11/02/2019, 14:26

Conclusão (para decisão)

10/09/2018, 16:32

Ato ordinatório

10/09/2018, 16:32

Recebimento

29/06/2018, 18:25

Intimação

18/05/2018, 14:31

Intimação

10/05/2018, 09:02

Publicação

27/02/2018, 09:38

Intimação

23/02/2018, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2018, 10:16

Expedição de documento (Carta precatória)

28/11/2017, 13:12

Outras Decisões

21/11/2017, 18:36

Conclusão (para decisão)

21/08/2017, 18:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 15:36

Recebimento

21/06/2017, 14:50

Entrega em carga/vista

10/05/2017, 18:23

Intimação

06/04/2017, 12:53

Recebimento

06/04/2017, 12:53

Ato ordinatório

05/04/2017, 18:10

Recebimento

15/02/2017, 16:42

Remessa (outros motivos)

15/02/2017, 15:07

Recebimento

15/02/2017, 15:07

Ato ordinatório

15/02/2017, 15:07

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 14:22

Recebimento

10/10/2016, 17:10

Entrega em carga/vista

23/09/2016, 17:09

Documento (Outros documentos)

22/09/2016, 17:58

Recebimento

01/09/2016, 08:48

Entrega em carga/vista

18/08/2016, 17:30

Intimação

18/08/2016, 15:09

Recebimento

18/08/2016, 15:09

Ato ordinatório

06/07/2016, 14:31

Citação

27/04/2016, 15:15

Devolvidos os autos

27/04/2016, 15:15

Documento (Outros documentos)

08/04/2016, 14:25

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2016, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2016, 11:16

Recebimento

04/03/2016, 11:16

Ato ordinatório

27/01/2016, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2015, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2015, 15:33

Recebimento

22/10/2015, 15:33

Intimação

30/07/2015, 14:36

Citação

11/06/2015, 09:21

Citação

11/06/2015, 09:21

Outras Decisões

11/06/2015, 09:21

Conclusão (para decisão)

03/06/2015, 15:23

Recebimento

27/04/2015, 12:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/04/2015, 16:16

Distribuição (competência exclusiva)

23/04/2015, 16:15

Intimação - Usuário do Sistema

•24/03/2022, 00:00