Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005664-96.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005664-96.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005664-96.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 706.873.649-2— DER:24/07/2020— id1602872391). O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1501239361) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “lesão do manguito rotador do ombro direito; CID: M75.1” (quesito “1”). Data estimada do início da doença: “2018” (quesito “2”). O perito afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: “carregar peso, realizar trabalhos manuais repetitivos e elevar o braço direito acima do ombro” (quesitos “3” e “4”). Incapacidade PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”). Data de início da incapacidade — DII: “26/01/2023” (quesito “6”). Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão (quesito “8”). Há possibilidade de reabilitação profissional, para outra atividade (quesito “9”). Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”). Por fim, no quesito “17” o perito conclui: “meritíssimo, pericianda 52 anos, Doméstica, diagnóstico de Lesão do Manguito Rotador do Ombro direito, aguarda avaliação do medico pelo SUS para cirurgia. Incapacitada para atividades que exijam carregamento de peso, trabalhos manuais repetitivos e elevação do braço direito acima do ombro.” A despeito do preenchimento do requisito afeto à incapacidade, não se verifica a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Depreende-se do extrato de dossiê previdenciário (id: 1602872391) que a última contribuição da autora data de 28/02/2021 na qualidade de contribuinte individual, não sendo vertida nenhuma outra contribuição após essa data. Nesse aspecto, a qualidade de segurado da requerente foi perdida em 28/02/2022 e não readquirida posteriormente. Sendo assim, na data do início da incapacidade (26/01/2023) a parte autora não preenchia mais o requisito da qualidade de segurado para fazer jus ao benefício por incapacidade. Enfim, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível a qualidade de segurado, não constatada in casu. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 29 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005664-96.2020.4.01.3502. AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal. Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 13/02/2023, às 09:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito. Apresentado o laudo pericial, JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Anápolis/GO, 14 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/11/2022, 00:00

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