Execução Fiscal 0001472-06.2012.4.01.3507 - TRF1

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:41

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2022, 13:13

Documento (Certidão)

25/10/2022, 13:13

Decurso de Prazo

14/09/2022, 02:09

Decurso de Prazo

06/09/2022, 01:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 11:42

Publicação

29/08/2022, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001472-06.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. D. S. AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 e PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 DESPACHO Ante a informação trazida pelo exequente de parcelamento do débito exequendo_ID 1148538285, suspendo a designação dos leilões para os dias 05/09 e 15/09 do corrente ano. Nesse sentido, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2022, 15:28

Documento (Certidão)

25/08/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:28

Mero expediente

25/08/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 16:08

Decurso de Prazo

07/07/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 20:43

Documento (Certidão)

14/06/2022, 12:58

Documento (Certidão)

14/06/2022, 12:47

Expedida/Certificada

14/06/2022, 12:47

Ato ordinatório

14/06/2022, 12:47

Decurso de Prazo

13/06/2022, 18:03

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:03

Mandado

02/05/2022, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2022, 13:18

Decurso de Prazo

02/04/2022, 04:24

Publicação

25/03/2022, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001472-06.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. D. S. AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 e PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 Intimação: E.D.S. Auto Peças e Mecânica Ltda. (CNPJ: 00.386.738/0001-39) Depositário fiel do bem penhorado_Dirilene Gomes Rodrigues dos Santos (CPF: 363.634.991-00) Endereço: Rua Jorge Zaidem n.º 156, Centro, Jataí/GO, Cep.: 75.801-701, telefones: (64) 3631-5311, 99959-9082 Valor do débito exequendo: R$ 176.909,51 em 20/10/2021 DESPACHO – MANDADO / OFÍCIO Em foco a fase processual é a expropriação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. Assim determino a realização de hasta pública da totalidade dos bens matriculados sob os ns.º 3.503 e 3.502 CRI/Jataí. Nomeio a leiloeira oficial Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG sob o n.º 057 (art. 881 §1º c/c art. 883 do CPC), cuja comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ficando a cargo destes todos os procedimentos para a realização do respectivo ato, nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil, o qual será realizado presencial, na Sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e eletrônico, através do site www.vecchileiloes.com.br, devendo observar os seguintes parâmetros: (i) o bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, na 1ª hasta, ao mínimo da avaliação; (ii) se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª hasta, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Em face da realização do leilão por meio virtual, autorizo a leiloeira, com fulcro no art. 882, parágrafos 1º e 2º, do novo CPC, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da reavaliação e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14h. A certidão deverá constar a(s) data(s) e a hora exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao executado e interessados, ao credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Havendo edificação no(s) imóvel(is) deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se alguém reside no(s) imóvel(is), certificando tal fato, identificando os moradores por nome e CPF, se possível; bem como verificando se o imóvel está alugado/arrendado, certificando se possível, o valor do aluguel/arrendo, intimando o(s) morador(es), locatário(s) e arrendatário(s) das datas designadas para leilão público. Os lançadores do leilão “on line” devem ser cientificados pela leiloeira através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Juntado o mandado devidamente cumprido – constatação, reavaliação, intimações e agendadas as datas - expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da LEF e artigos 886 e seguintes do novo Código de Processo Civil, no qual também deverá constar expressamente as seguintes observações: (i) que fica intimado por meio do edital o Executado e cônjuge, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, bem como o credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários, acerca do leilão designado; (ii) nome e endereço do fiel depositário do bem penhorado; (iii) todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado (condomínio e/ou penhora (art. 889, V) e (iv) demais requisitos legais. Ressalte-se que cabe ao exequente requerer e providenciar o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que os próprios leiloeiros encaminhem também as comunicações pertinentes, em seguida, aos autos. Se for o caso, a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) deverão permitir seu acesso aos leiloeiros, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, sob pena de desobediência e multa que fixo em R$ 10.000,00 por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído aos bens na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. Liquidados os débitos executados nos autos, o que eventualmente sobejar do produto da hasta será direcionado a outras execuções em trâmite nesta Subseção Judiciária ou outros juízos para pagamento de débitos dos executados, de conformidade com as preferências estabelecidas em Lei. A intimação do executado poderá ser realizada na forma prevista no art. 889, inciso I, no novo CPC (intimação por meio de advogado, devidamente constituído). Deverá ainda, em se tratando de crédito exequendo em que há permissivo legal de parcelamento da arrematação, a exequente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A Secretaria cabe fixar o respectivo edital do leilão em local visível, no átrio desta Subseção, reservados à publicidade dos atos judiciais. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” da leiloeira, que fará constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital para realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisados pelo Juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da execução, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. A leiloeira ficará ainda responsável por: (i) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz, arcando o executado com o pagamento das despesas relativas à remoção e armazenagem; (ii) depositar à disposição do Juiz, em 24 horas, o produto da alienação, se recebido diretamente; (iii) lavrar auto de arrematação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC; (iv) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. Não havendo arrematação do(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, indicando bens da parte executada passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o andamento processual, visando o deslinde da demanda. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. O presente despacho assinado eletronicamente servirá como MANDADO para constatação/reavaliação, comunicação à leiloeira, parte executada, OFÍCIO ao CRI_solicitando certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ns.º 3.502 e 3.503 e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira nomeada possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontre. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: penhora_ID 515833363 fls. 144/146 e demais documentos necessários na espécie. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 15:46

Documento (Certidão)

23/03/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:46

Mero expediente

23/03/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 12:47

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 15:54

Documento (Certidão)

04/10/2021, 15:54

Expedida/Certificada

04/10/2021, 15:54

Mero expediente

04/10/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/07/2021, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2021, 15:24

Decurso de Prazo

22/06/2021, 02:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 15:34

Por decisão judicial

26/04/2021, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2021, 03:52

Documento (Certidão)

25/04/2021, 22:07

Documento (Outros documentos)

25/04/2021, 22:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/04/2021, 00:28

Ato ordinatório

20/04/2021, 09:13

Por decisão judicial

25/11/2020, 16:41

Outras Decisões

20/11/2020, 07:25

Conclusão (para decisão)

20/11/2020, 07:25

Convenção das Partes

15/02/2017, 15:42

Intimação

13/12/2016, 08:56

Intimação

09/12/2016, 14:24

Recebimento

11/10/2016, 16:10

Entrega em carga/vista

23/09/2016, 08:35

Intimação

22/09/2016, 14:24

Mero expediente

21/09/2016, 18:59

Conclusão (para despacho)

21/09/2016, 18:43

Documento (Outros documentos)

29/07/2016, 09:10

Recebimento

28/07/2016, 14:42

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 07:57

Intimação

29/06/2016, 12:15

Mero expediente

27/06/2016, 19:14

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 18:02

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 13:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2016, 14:50

Recebimento

15/04/2016, 10:45

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 07:50

Intimação

19/02/2016, 13:54

deferimento

19/02/2016, 13:43

Outras Decisões

18/02/2016, 13:43

Conclusão (para decisão)

17/02/2016, 14:53

Documento (Outros documentos)

11/12/2015, 09:26

Recebimento

10/12/2015, 11:17

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 08:44

Intimação

09/11/2015, 13:30

Mero expediente

06/11/2015, 18:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 15:02

Documento (Outros documentos)

02/09/2015, 09:34

Recebimento

31/08/2015, 09:34

Entrega em carga/vista

20/08/2015, 07:39

Intimação

14/08/2015, 18:46

Ato ordinatório

14/08/2015, 18:46

Documento (Outros documentos)

16/06/2015, 08:39

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2015, 19:12

Mandado

19/05/2015, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2015, 13:58

Mandado

27/04/2015, 19:29

Mero expediente

27/04/2015, 18:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2015, 16:09

Documento (Outros documentos)

25/02/2015, 08:05

Recebimento

23/02/2015, 17:36

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 08:55

Intimação

19/12/2014, 10:43

Recebimento

18/12/2014, 10:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2014, 19:21

Mandado

29/07/2014, 18:00

Mandado

24/07/2014, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2014, 14:02

Mandado

12/06/2014, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2014, 11:30

Recebimento

22/04/2014, 11:29

Recebimento

22/04/2014, 11:29

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 11:09

Intimação

18/03/2014, 10:45

Ato ordinatório

18/03/2014, 10:45

Publicação

11/12/2013, 11:12

Intimação

09/12/2013, 13:14

Intimação

06/12/2013, 19:13

Intimação

06/12/2013, 19:13

Outras Decisões

06/12/2013, 19:12

Conclusão (para decisão)

09/09/2013, 13:01

Documento (Outros documentos)

08/07/2013, 16:16

Recebimento

08/07/2013, 16:16

Recebimento

08/07/2013, 16:16

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 11:19

Intimação

15/05/2013, 17:30

Mero expediente

15/05/2013, 17:29

Conclusão (para despacho)

13/05/2013, 15:43

Documento (Outros documentos)

12/04/2013, 17:52

Recebimento

12/04/2013, 17:52

Recebimento

12/04/2013, 17:39

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 10:21

Intimação

19/03/2013, 17:44

Mero expediente

19/03/2013, 17:44

Conclusão (para despacho)

07/03/2013, 17:20

Ato ordinatório

04/03/2013, 19:25

Ato ordinatório

04/03/2013, 14:12

deferimento

22/01/2013, 13:07

Outras Decisões

22/01/2013, 12:56

Conclusão (para decisão)

21/01/2013, 17:11

Documento (Outros documentos)

10/12/2012, 15:41

Recebimento

10/12/2012, 15:41

Ato ordinatório

27/11/2012, 11:19

Citação

27/11/2012, 11:18

Citação

02/10/2012, 17:24

Citação

02/10/2012, 09:15

Citação

02/10/2012, 09:15

Citação

14/09/2012, 17:47

Citação

14/09/2012, 17:47

Mero expediente

14/09/2012, 17:47

Conclusão (para despacho)

29/08/2012, 18:10

Recebimento

20/08/2012, 15:53

Remessa (outros motivos)

20/08/2012, 15:39

Protocolo de Petição

20/08/2012, 15:39

Distribuição (competência exclusiva)

20/08/2012, 13:30

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(149)