Execução Fiscal 1000175-29.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000175-29.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000175-29.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ELISEU FEITOSA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. A parte exequente veio aos autos requerer a decretação de indisponibilidade de bens do executado junto ao sistema CNIB (evento ID 2157524422). Na sequência, o procurador da parte executada peticionou nos autos para informar que não representa mais os seus interesses e requerer a sua exclusão do sistema (evento ID 2157866513). Decido. Quanto ao requerimento formulado na petição de ID 2157866513, impõe-se considerar que a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. No presente caso, verifico que não há qualquer comprovação nos autos de que o mandante teve efetiva ciência da comunicação da renúncia, mediante recebimento e leitura pelo outorgante. Tenho, portanto, que não se observou de forma adequada o disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisito de validade a comprovação de cientificação do mandante. Nessa diretriz, fixo que o advogado constituído nos autos permanecerá na defesa dos interesses de seu constituinte até que junte aos autos comprovação de que o executado tenha efetivamente recebido a notificação conclusiva de renúncia ao mandato. Assim, intime-se o ilustre advogado da parte executada sobre a continuidade de sua condição de representante processual da mesma, até que se aperfeiçoe a renúncia com a efetiva comprovação da notificação de seu constituinte e a fluência do prazo legal (CPC, art. 45). Ainda, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da aplicação do § 1º, do art. 1º, da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, ao presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000175-29.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ELISEU FEITOSA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 DESPACHO – OFÍCIO Intimado da decisão proferida no id 1272047261 quedou-se inerte o executado ao comando judicial. Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente no id 1543853365 para solicitar ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 2.853,41 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa aos depósitos iniciados em 13/05/2021 e na conta judicial gerada pelo id n. 072021000007216648, referente ao processo n.º 1000175-29.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra Eliseu Feitosa dos Santos Filho (CPF: 279.668.791-00) Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Sisbajud_id 577197353 e dados para conversão em renda_id 1543853365 e demais documentos cabíveis na espécie. Intime-se a parte executada, dando ciência da presente ordem, antes do encaminhamento do expediente. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o CREA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar saldo remanescente atualizado, do débito exequendo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000175-29.2021.4.01.3507. executado: R$ 3.533,84 em 16/11/2020 DESPACHO – MANDADO Proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). No mesmo ato, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:ELISEU FEITOSA DOS SANTOS FILHO Citação/intimação de: Eliseu Feitosa dos Santos Filho (CPF: 279.668.791-00) Endereço: (i) Rua Tiradentes n.º 1497, Qd. 13, Lt. 13, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, Cep.: 75.804-067 e/ou Rua Santa Catarina n.º 2242, Bairro Vila Santa Maria, Jataí/GO, Cep.: 75.830-110 e/ou Avenida Rio Claro n.º 375, Centro, Jataí/GO e/ou Rua Deputado Manoel da Costa Lima n.º 2242, Santa Maria, Jataí/GO e/ou Avenida Tocantins n.º 64, Qd. 13, Lt. 4, Vila Jardim Rio Claro, Jataí/GO, Cep.: 75.802-095. Valor intime-se pessoalmente o executado, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado – ID 577197353 (R$ 2.853,41 em 19/02/2021), ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique o executado, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente – R$ 3.533,84 em 16/11/2020 -, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103 – e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial/CDA, decisão de recebimento da demanda, valores penhorados, atualização do débito exequendo e demais documentos necessários na espécie. Com a juntada do mandado, ou manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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