Execução de Título Extrajudicial 0004288-94.2017.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004288-94.2017.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicação

15/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004288-94.2017.4.01.3309. Intimação - Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 POLO PASSIVO:CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER FABIO FLORES MORAES - BA14168 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIO TUY DE OLIVEIRA - (OAB: BA34009) SIMONE HENRIQUES PARREIRA - (OAB: ES9375) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2260626906 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 11 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2026, 15:13

Mero expediente

11/06/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:40

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:38

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004288-94.2017.4.01.3309. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO: CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER FABIO FLORES MORAES - BA14168 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES. SISBAJUD (ID 2152438401) e RENAJUD (ID 2156993718). Manifestação da CEF (I 2159384498) requerendo apropriação dos valores e penhora do veículo ID 2159384498. Petição da parte executada (ID 2159384498) requerendo que a penhora recaia sobre os bens dados em garantia real, constante do contrato, objeto da medida executiva em curso, revogando ou cancelando as medidas constritivas incidentes sobre o dinheiro bloqueado na conta bancária da executada Decido. A decisão ID 2152438401 determinou o prosseguimento do feito com adoção de medidas constritivas considerando que não comprovada a higidez dos bens ofertados em garantia, o desinteresse do credor na penhora e ante as razões apontadas na decisão ID 2129564717: "Decisão ID 1834062161 determinou parte executada para esclarecer sobre a higidez bem oferecido em garantia no contrato de crédito rural, devendo apresentar documentos que comprovem a existência, bem como o valor de mercado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, todavia, por duas vezes, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo. A penhora em garantia disposta no artigo 655, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil foi instituída em benefício do credor, como forma de facilitar a realização do crédito, portanto a preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor. Aplicar a regra em benefício do devedor colocaria o credor da presente demanda em situação inferior, por exemplo, à do credor quirografário pois este poderia penhorar diretamente em dinheiro, enquanto o outro somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. Assim, considerando a inércia da parte executada, intime-se a CEF para em 10 (dez) dias informar a este Juízo: (a) se requer a alienação dos referidos bens, devendo indicar as medidas necessárias para tanto, considerando a dificuldade de alienação; (b) apontar outras medidas executivas para prosseguimento da execução. Assim, deixo de reapreciar o pedido para limitação da penhora aos bens dados em garantia real. De outra parte, passo a examinar os requerimentos ainda pendentes: (A) Impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos SISBAJUD (ID 2152438401) Acerca da impenhorabilidade de bens, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impenhorabilidade de bens é norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado. Observo que ainda pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1285 com a finalidade de definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Até o momento, prevalece a tese de que a impenhorabilidade não se aplicaria: a) A investimentos em aplicações especulativas de alto risco; b) A sobras de valores do mês anterior mantidas em conta corrente tradicional remunerada, ainda que inicialmente protegidas nos termos do art. 833, §4º do CPC. Assim, considerando que ainda não há uniformidade sobre a matéria, necessário que a parte executada traga aos autos extratos da conta que permita avaliar sobre a natureza do dinheiro constrito. No caso dos autos, contudo, não juntou aos autos nenhum documento que comprove a natureza das contas onde depositados os valores e inexistindo elementos probatórios mínimos, fica, por ora indeferido o pedido. Concedo a parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos documentos comprobatórios. Decorrido o prazo, sem que tenha cumprido a providência, autorizo a apropriação dos valores em favor da CEF. Para tanto, promova-se a transferência dos valores via SISBAJUD para conta judicial, intimando a CEF em seguida para promover seu levantamento. (B) Penhora de Veículo - RENAJUD (ID 2156993718). Cumpre examinar ainda a constrição sobre o veículo automotor: JQG7553, YAMAHA/XTZ 125E. Estabelece o Código de Processo Civil no seu art. 836: “Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. É notório o fato de que o veículo, mesmo que em boas condições de conservação, possui mais de dez anos de fabricação, possuindo baixo valor de mercado, razão pela qual os custos envolvidos na penhora e nos subsequentes atos de expropriação serão muito superiores ao (improvável e ínfimo) produto da arrematação. Os veículos mais antigos têm muito pouco valor comercial, sendo insuficiente para fazer face às despesas necessárias à realização da penhora (apreensão, imobilização e remoção do veículo), e à venda e efetiva obtenção do dinheiro. O deferimento da medida implicará em mais custos do que benefícios. Outrossim, a expropriação de tal veículo - caso houvesse licitantes interessados – geraria proveito econômico irrisório ao exequente, mormente ao se considerar a possibilidade de venda em um segundo leilão por cerca de 60% do valor estimado, o que frequentemente ocorre, além do custo advindo de diligências do Oficial de Justiça para persecução e avaliação. Em tal contexto, a pretensão da parte exequente destoa dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual que devem nortear o processo judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR COMERCIAL E LIQUIDEZ. DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO DÉBITO. Em que pese a execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 612 e 646 do Código de Processo Civil, operar-se a favor do exequente, visando à satisfação do seu crédito, a penhora do veículo automotor VW/Passat, 1981 não traria nenhum resultado útil ao processo, eis que se trata de modelo ultrapassado, de difícil alienação, cujo valor eventualmente apurado seria muito inferior ao débito e provavelmente totalmente absorvido pelas despesas com o leilão. (TRF4, AG 5010509-62.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, em 25/07/2014) Ademais, entendo que, acaso se demonstrasse viável localizar esse bem (que é de fácil ocultação), ainda assim é pouco provável que o produto da execução se reverta em proveito do crédito do exequente nesta causa. Desta forma, INDEFIRO a penhora de veículo. Promova-se a retirada da constrição. C) Disposições Finais Ciência as partes. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte executada. Decorrido o prazo, proceda-se conforme determinado no item 'b'. Considerando que não alcançado bens suficiente para quitação do débito, intime-se a CEF para indicar em 05 (cinco) dias a existência de patrimônio penhorável, sob pena de arquivamento do feito. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

29/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(135)