Execução Fiscal 0000554-55.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000554-55.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000554-55.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DECISÃO Em foco, pedido de redução de penhora ante o excesso de garantia referente ao imóvel rural matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ, oferecido pelo terceiro Sr. Flávio Carvalho Garcia. (id 1644156366) Certidão do imóvel juntada no id 324096387 e 538071897. Mandado de penhora, avaliação, registro e intimação do imóvel nº 23.367 CRI de JATAÍ – id 448735902, 530026519, 530251849. Intimado, o IBAMA se opôs ao pedido de redução, alegando, em síntese, que eventual alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação judicial. (id 2021939178) Relatado o suficiente, passo a decidir. Tratando-se o bem penhorado de imóvel rural que admite cômoda divisão, avaliado em valor que supera, em muito, a dívida executada, forçosa a redução da penhora para atingir apenas a área suficiente ao pagamento do débito, conforme o valor proporcional obtido em avaliação própria, de acordo com a previsão dos artigos 874, I, e 894, caput, do CPC. Assim, conforme informado pela parte exequente, o valor atualizado da dívida é de R$ 814.678,21 (02/2024), muito inferior ao valor da avaliação integral do imóvel. Assim, DEFIRO o pedido de readequação da penhora e determino a expedição de novo mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação sobre de 50,8200ha GLEBA2, do mesmo imóvel matrícula n.º R.23.367, do CRI de Jatai, conforme indicado na petição de id 1644156366, com cancelamento da constrição sobre a integralidade do bem. Considerando que a execução fiscal encontra-se garantida, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Quanto ao montante penhorado via BACENJUD, determino sua conversão em renda a favor do exequente. Para tanto, intime-se o IBAMA para apresentar os dados para conversão. Cumpra-se. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000554-55.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DECISÃO Em foco, pedido formulado pela parte exequente, no qual impugna laudo técnico elaborado pela executada; requer o direito de preferência pela penhora em dinheiro; não aceita a substituição da penhora em dinheiro por imóvel de matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ. Pugna pelo cumprimento do despacho de id 337731436 para autuação em apartado dos embargos à execução de id 335659885. (id 1073596269) Oferecimento de bem imóvel matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ por terceiro interessado, Sr. Flávio Carvalho Garcia. (id 585098866). Certidão do imóvel juntada no id 324096387 e 538071897. Bloqueio parcial de valores via BACENJUD – ID 225678410 - Pág. 29. Mandado de penhora, avaliação, registro e intimação do imóvel nº 23.367 CRI de JATAÍ – id 448735902, 530026519, 530251849. Relatado o suficiente, passo a decidir. É cabível a indicação do bem de terceiro para garantir a execução fiscal, por força do disposto no art. 9º, IV, da LEF. Assim, na falta de outros bens passíveis de penhora em nome da executada, este juízo determinou a penhora sobre o imóvel oferecido por Flávio Carvalho Garcia, filho da executada, no id 315378846, conforme despacho de id 337731436. Não houve requerimento pela executada de substituição dos valores penhorados via BACENJUD pelo imóvel oferecido, razão pela qual, considero a desnecessidade de anuência do exequente. Considerando a avaliação judicial promovida no id 530251849, a qual avaliou o bem oferecido em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), determino a autuação em apartado dos embargos à execução fiscal de id 335659885 e 360022349, devendo este ser desentranhado da execução, com os documentos que o instruem, a fim de evitar tumulto processual e possibilitar a tramitação adequada e de acordo com a Lei 6.830/80 e Código de Processo Civil, uma vez que se trata de ação autônoma. Determino, por consequência, a suspensão da presente execução até julgamento dos embargos à execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

04/07/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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