Execução Fiscal 0004828-43.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004828-43.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:22

Definitivo

12/09/2022, 19:11

Documento (Certidão)

12/09/2022, 19:09

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:09

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:36

Documento (Certidão)

27/06/2022, 10:46

Publicação

30/05/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004828-43.2011.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ARROZ SANDRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em desfavor de ARROZ SANDRA LTDA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa. RENAJUD – ID 548438360 - Pág. 26. Auto de penhora e avaliação de id 548438360 - Pág. 40. Não houve alienação em virtude do estado de conservação ruim dos bens. Processo foi suspenso por ausência de patrimônio penhorável a pedido da exequente e por força do despacho de fl. 56. Intimada, a exequente manifesta-se pela extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 994791649). Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da parte exequente, que confirma a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, resta extinguir o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Determino, por consequência, a baixa das restrições no RENAJUD – ID 548438360 - Pág. 26. e cancelamento do Auto de penhora e avaliação de id 548438360 - Pág. 40. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº. 10.522/2002. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

27/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 16:41

Documento (Certidão)

26/05/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/05/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 13:22

Decurso de Prazo

02/04/2022, 04:24

Documentos

Sentença Tipo C

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004828-43.2011.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ARROZ SANDRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em desfavor de ARROZ SANDRA LTDA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa. RENAJUD – ID 548438360 - Pág. 26. Auto de penhora e avaliação de id 548438360 - Pág. 40. Não houve alienação em virtude do estado de conservação ruim dos bens. Processo foi suspenso por ausência de patrimônio penhorável a pedido da exequente e por força do despacho de fl. 56. Intimada, a exequente manifesta-se pela extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 994791649). Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da parte exequente, que confirma a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, resta extinguir o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Determino, por consequência, a baixa das restrições no RENAJUD – ID 548438360 - Pág. 26. e cancelamento do Auto de penhora e avaliação de id 548438360 - Pág. 40. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº. 10.522/2002. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

27/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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