Procedimento Comum Cível 0001293-33.2016.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001293-33.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 07:48

Documento (Certidão)

06/02/2025, 07:47

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:57

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:57

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:03

Publicação

22/01/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001293-33.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCILON SILVA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIA MARQUES FRANCO RUSSI - GO36716 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela autora, constante no id 2155865477, no qual requer a intervenção deste Juízo para a realização de diligência. Todavia, neste momento, não verifico elementos suficientes que justifiquem a intervenção judicial requerida. Por essa razão, indefiro o pedido. Determino que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos as diligências realizadas junto ao Cartório do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros, com vistas ao cumprimento da ordem contida na sentença proferida no id 1913703176. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 17:09

Mero expediente

19/12/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:24

Publicação

16/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001293-33.2016.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCILON SILVA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIA MARQUES FRANCO RUSSI - GO36716 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por MARCILON SILVA DE SOUZA e DANIELA CARNEIRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando a consignação das parcelas em atraso decorrentes de contrato de mútuo habitacional. Em síntese, alegam que: I- em 26/10/2013, adquiriram, junto à CEF, um lote, situado na Residencial Alvina Paniago Vilela, Qd. 33, Lt. 10, Mineiros/GO, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 11.000,00 (onze mil reais) pagos com o saldo do FGTS e o restante, parcelados em 300 (trezentas) prestações mensais; II- pagaram religiosamente até a 44ª (quadragésima quarta) parcela, contudo, por motivos alheios à sua vontade atrasaram a 45ª parcela e as subsequentes; III- em novembro de 2015, a requerida enviou-lhes notificação para purgar a mora, porém, o documento foi entregue para outra pessoa em outro endereço; IV- somente em 29/04/2016 e 02/05/2016, respectivamente, receberam a notificação no seu local de trabalho, por intermédio do cartório; V- procuraram a instituição financeira para purgar a mora, mas a credora se recusou a receber o débito, afirmando que o prazo já tinha se expirado e que a propriedade já havia se consolidado; VI- por essas razões, entendem que não podem ser penalizados por erro de terceiros (cartório) na entrega errônea da notificação; VII- requereram a permissão para efetuar o depósito judicial das prestações vencidas mais os encargos despendidos pela CEF, bem como os benefícios da gratuidade de justiça. Foi proferido despacho deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e o depósito requerido na inicial (id. 240656379, p. 53). Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência do direito de ação, ante a consolidação da propriedade em seu favor. No mérito, afirma que os requerentes foram devidamente intimados pessoalmente para quitar o débito. Pugna pela improcedência do pedido autoral (id. 240656379, p. 63-71). Réplica inserida no evento de nº 240656379, p. 109-113. Em decisão de saneamento, este juízo verificou que a parte autora não comprovou o descumprimento das formalidades previstas no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, de modo a afastar a consolidação da propriedade em favor da ré, razão pela qual revogou a decisão que deferiu a consignação em pagamento e facultou aos requerentes o depósito da integralidade do débito pendente previsto no contrato de mútuo (id. 240656379, p. 187-194). Os autores realizaram o depósito da quantia de R$ 34.119,55 (trinta e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), valor equivalente à diferença do débito total de R$ 43.154,08 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos) e o saldo da conta judicial no valor de R$ 9.034,53 (nove mil e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente às parcelas pagas em consignação (id. 1637223371). Intimada, a CEF informou que o valor da dívida do contrato a ser pago para os autores exercerem o seu direito de preferência e reaverem o imóvel perfaz a quantia de R$ 33.464,25 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de despesas que porventura a ré tenha pago (R$ 379,88 – IPTU 2017 e 2018). Após, vieram-me os autos conclusos. Relatado o suficiente, passo a decidir. II- DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a preliminar de carência da ação já foi enfrentada na decisão de saneamento (id. 240656379, p. 187-194). Vejo também que não há questões fáticas que demandem a dilação probatória, de forma que o feito está pronto para julgamento. Passo, então, a análise do mérito da demanda. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial, adequado ao devedor que, entre outras possibilidades, deseja obter a quitação de dívida a que o credor, sem justo motivo, recusa recebimento. Tem, portanto, a finalidade de substituir o pagamento. Conforme preceitua o artigo 539 do CPC: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. No caso, a autora fundamenta sua pretensão na recusa intransigente da ré em receber o valor total da dívida do contrato. Afirma que, embora tenha havido a consolidação da propriedade em nome da CEF, não poderiam ser penalizados por erro de terceiro, no caso do Cartório de Registro de Imóveis que, supostamente, realizou a notificação para purgação da mora de maneira tardia. A ré, por seu turno, aduz que o procedimento de consolidação de propriedade obedeceu, rigorosamente, os procedimentos da Lei 9.514/97. Argumenta, ainda, que não houve recusa no recebimento da quantia devida pela autora. Pede com isso a improcedência dos pedidos. Pois bem. Analisando os argumentos de ambas as partes, bem como a documentação carreada, vejo que o pedido inicial deve ser julgado procedente, vejamos. a) Sobre a alegação de regularidade do procedimento de consolidação de propriedade. A respeito da alegação de regularidade do procedimento, percebo, realmente, ao menos pela análise da documentação acostada, que foram obedecidos os procedimentos estabelecidos da legislação de regência. Vejo, de fato, que os autores, naquela ocasião, foram notificados para purgar a mora, mas não demonstraram interesse na oportunidade (id. 240656379, p. 43 e 44). Contudo, nesta ação, não se está questionando sobre a regularidade daquele procedimento, uma vez que isso, conforme se vê da narrativa fática da autora, é incontroverso. O que se questiona, na verdade, é a possibilidade de purgação da mora após a finalização do procedimento. Ou seja, após decorrido o prazo legal para purgação da mora e após averbada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Analisando os argumentos apresentados, vejo que razão assiste à parte autora, porque, como bem afirmou, o objetivo da consolidação da propriedade em nome da ré é apenas uma etapa prévia à nova alienação do imóvel. Isso, aliás, é fato notório e dispensa a produção de provas. Tem-se, portanto, que o objetivo final da CEF é, inegavelmente, o recebimento em pecúnia do valor do imóvel, após a futura alienação, de modo que, enquanto não houver arrematação do imóvel por terceiro, não há justificativa plausível para a recusa ao recebimento da quantia devida pela autora, sobretudo quando esta possui o direito de preferência para arrematar o bem. Ademais, há que se destacar que está em litígio o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6.º, da CF/88, de forma que, sempre que possível, a melhor solução para o caso será aquela que garanta a máxima eficácia desse direito social, o que pesa em favor da procedência do pedido. Dessa maneira, ainda que o procedimento de consolidação de propriedade tenha ocorrido de forma regular, esse fato, por si só, não é suficiente para afastar o direito da autora de quitar a dívida e obter para si a propriedade plena do imóvel. b) Sobre a recusa ao recebimento. Quanto a alegação da CEF de que não houve recusa ao recebimento, esclareço que a negativa à proposta de quitação das parcelas em atraso (id. 240656379, p. 3) é suficiente para caracterizá-la, de modo que não procede a alegação. c) Sobre a suficiência do depósito. Sobre o depósito efetuado pelos requerentes, vejo que é suficiente para quitação da dívida. Isso porque corresponde exatamente ao valor da dívida apontada na planilha juntada pela CEF no evento de nº 240656381, p. 12, cujo montante perfaz a quantia de R$ 43.154,08 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos). Além disso, apesar de ter sido intimada mais de uma vez para que se manifestasse sobre a suficiência do depósito, a ré não apresentou memorial de cálculo atualizado, pelo contrário, apenas se limitou a informar valor a menor da quantia depositada pelos autores. Assim, a meu ver, anuiu tacitamente ao valor pago. III- DISPOSITIVO Com esses fundamentos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resoluação do mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL para: a) DECLARAR solvida a dívida e extinta a obrigação da autora com relação ao contrato n° 808710000978, em vista do depósito efetuado no valor de R$ 43.154,08 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos); b) ANULAR a consolidação de propriedade em favor da Caixa Econômica Federal assentada no registro R-4 do imóvel de matrícula nº 21.694, situado no Residencial Alvina Paniago Vilela, Qd. 33, Lt. 10, Mineiros/GO, bem como, CONSOLIDAR a propriedade plena desse imóvel em favor dos autores. Esclareço, contudo, que todas as despesas com o procedimento, tais como as custas, emolumentos cartorários e tributos deverão ser arcados pelos requerentes, uma vez que deram causa fato ora anulado; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais finais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 546 c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC); IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros/GO para que proceda as anotações necessárias, em conformidade com o que ficou decido no "parágrafo 28" desta sentença. Condicionado também ao trânsito em julgado, fica desde logo autorizado à Caixa Econômica Federal proceder ao levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 0565.005.86400030-1 em seu favor, servindo a cópia deste provimento judicial como alvará. Concluídas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001293-33.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARCILON SILVA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIA MARQUES FRANCO RUSSI - GO36716 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por MARCILON SILVA DE SOUZA e DANIELA CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em razão de terem abandonando a causa por mais de 30 dias, foi determinada a intimação pessoal dos autores pela via postal, para que adotassem as providências eficazes ao deslinde da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC (id. 376108927). Ocorre que as tentativas de entrega da carta de intimação dos autores no endereço indicado na inicial foram frustradas, por motivo de ausência (id. 413357381). Em seguida, foi deprecada a intimação pessoal dos autores. Porém, a carta precatória foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas de locomoção (id. 853700086). Pois bem, considerando que ainda está pendente a intimação pessoal dos autores, para que se cumpra o § 1º, art. 485, inciso III, providencie a Secretaria a expedição de nova carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros/GO, com a finalidade de intimar pessoalmente os autores no endereço da inicial, para que deem o regular andamento ao feito, em 5 dias, sob o risco de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cuide a Secretaria de assinalar no expediente, de forma patente, que os autores estão sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a devolução da precatória, o que ocorrer primeiro. Efetivada a diligência, permanecendo inerte a autora, intime-se a ré para que se manifeste a respeito, notadamente para que, se for o caso de extinção, cumpra-se o disposto na Súmula 240 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

24/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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