Execução de Título Extrajudicial 0000044-11.2006.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000044-11.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000044-11.2006.4.01.3309. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SIZALTINA RODRIGUES DONATO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por UNIÃO em desfavor da SIZALTINA RODRIGUES DONATO, objetivando o pagamento do débito em R$ 745.388,25 (setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Manifestação da União ID 2170750816. Decido. A União requereu a penhora sobre os seguintes bens: (a) Imóvel rural denominado Canabrava e Barreirinha, matrícula 17.196; (b) imóvel rural registrado no Livro 2. fls. 01, sob no de Ordem R.2-M/01 na Comarca de Palmas de Monte Alto; e (c) imóvel objeto da matrícula 8.413 (imóvel rural denominado Fazenda Uirapuru). Cumpre averiguar a viabilidade de penhora dos referidos bens: 1) Imóvel rural registrado no Livro 2. fls. 01, sob no de Ordem R.2-M/01 na Comarca de Palmas de Monte Alto (também denominado de Fazenda Uirapuru) A decisão ID 2155692895 determinou a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel descrito. Compulsando o processo 0005046-10.2016.4.01.3309 (embargos de terceiro cível) ainda não transitado em julgado (em recurso no TRF), observo que foi proferida sentença em favor de Luciando Rodrigues Donato, desconstituindo as constrições incidentes sobre a Fazenda Uirapuru, originárias de outros processos 2006.33.09.000920-1 e 2006.33.09.001093-6. A rigor a coisa julgada a ser formada naqueles autos não alcança o presente feito, no entanto, parece haver evidência bastante de que o imóvel pertença de fato a terceiro, antes mesmo da penhora constituída, não havendo fração sob titularidade de Sizaltina Rodrigues Donato. Assim, considerando que o prosseguimento da penhora pode importar maior tumulto ao feito, com a oposição de embargos de terceiro, foi determinada a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel descrito. 2) Imóvel rural denominado Canabrava e Barreirinha (matriculado sob o nº 17.196, no livro nº 2/DH, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Guanambi/BA) Foi noticiado que o imóvel foi doado pelo Sr. Eufrásio Pereira Donato e sua cônjuge, Sizaltina Rodrigues Donato, a Lajucy Rodrigues Donato, CPF nº 317.892.185-00, conforme registro de transferência de propriedade na matrícula do imóvel datado de 21 de setembro de 2011 Em consulta ao sistema processual verifico que consta embargos de terceiro proposto por Lajucy Rodrigues Donato sob o nº 0005021-94.2016.4.01.3309 atualmente em grau de recurso (sem trânsito em julgado). Na sentença proferida naqueles autos, foi declarada a nulidade da doação quanto à metade do imóvel denominado Canabrava e Barreirinho pertencente a Sizaltina Rodrigues Donato, descrita no Registro R-3-m/17196, por ter se operado em fraude à execução: Por fim, verifico que o imóvel objeto da fraude à execução integrava o patrimônio da executada Sizaltina e de seu esposo Eufrásio, uma vez que foi doado por ambos à filha Lajucy (cf. fl. 311). Contudo, o débito executado nos autos principais é exigível apenas em face de Sizaltina, devendo ser garantido pelos bens que guarnecem o patrimônio desta. Assim, é de rigor que a fraude à execução ora reconhecida produza efeitos apenas sobre a metade do imóvel denominado Canabrava e Barreirinha que pertence a Sizaltina, permanecendo válido o negócio celebrado quanto à outra metade do bem (pertencente a Eufrásio). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e declaro a nulidade da doação quanto à metade do imóvel denominado Canabrava e Barreirinho pertencente a Sizaltina Rodrigues Donato, descrita no Registro R-3-m/17196, por ter se operado em fraude à execução Permaneceria, no entanto, válido o negócio celebrado quanto à outra metade do bem (pertencente a Eufrásio). Assim, apenas parte do imóvel poderia, a rigor, ser objeto de penhora nos presentes autos já que não se controverte quanto a higidez/validade da fração doada por seu genitor. Ocorre que a penhora de fração do imóvel pode de fato dificultar a alienação do bem, sendo necessário comprovar ainda que sua divisibilidade não compromete a sua caracterização/essência. Outrossim, ainda remanesce discussão judicial sobre a higidez da doação realizada por Sizaltina Rodrigues Donato, sendo possível a modificação da sentença acima proferida." Do exposto, suspendo os atos de constrição sobre o referido bem ("Canabrava e Barreirinha"). 3) Imóvel objeto da matrícula 8.413 (imóvel rural denominado Fazenda Uirapuru) Remanesceria apenas a penhora sobre imóvel objeto da matrícula 8.413 (denominado Fazenda Uirapuru) Livro e 2-AM, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guanambi-Ba. Na avaliação realizada em 2018 pelos oficiais de justiça foi assim descrito: Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de 2018, na cidade de Palmas de Monte Alto/BA, eu, Oficial de Justiça Avaliador Federal abaixo assinado, em cumprimento ao mandado ern epígrafe, procedi REAVALIAÇÃO DOS BENS: 11.1- Uma área de terras com 25,00 ha (vinte e cínico hectares), denominada Fazenda Uirapuru, situada no Municipio de Palmas de Monte Alto-13a, toda cercada, Escritura pública registrada no Livro e 2-AM, matricula nº 8413, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guanambi-Ba. O imóvel está após estrada de terra que liga o Municipio de Palmas de Monte alto ao Distrito de Espraiado, Povoado de Lagoa do Couro. Considerando a situação socioeconómica da região, bem corno a dificuldade de comercialização de imóveis no local em virtude da crise econômica e grave seca que atinge o local, reavalio o imóvel pelo mesmo valor da avaliação ocorrida em 2015, portanto no montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil). Antes de eventual prosseguimento da alienação, todavia, necessário aferir se o referido imóvel encontra-se em poder de terceiro ou é objeto de alguma anotação judicial prévia, sendo incerto o proveito efetivo na sua constrição. Assim, determino que seja realizada nova avaliação sobre o bem, ocasião em que os oficiais de justiça deverão trazer aos autos certidão atualizada do imóvel, informando a existência de eventuais ocupantes. 4) Disposições Finais Ciência a União. Cumpra-se a medida determinada (item 3). Ressalte-se que mesmo existindo mais de um processo de execução em desfavor da executada, em mais de uma década, nenhum bem passível de constrição e livre de ônus foi encontrado por este Juízo. Ou seja, concretamente, apesar dos diversos esforços e diligências, nada foi localizado que pudesse, no mínimo, saldar a dívida existente. Outrossim, dificilmente as penhoras realizadas foram suficientes para quitar integralmente o débito, uma vez que garantem outros débitos e são objeto de diversos embargos de terceiro. Todavia, com o fim de melhor gerir os atos de execução, evitando-se a repetição de atos e a prática de diligências desnecessárias, determino que os processos abaixo discriminados deverão ter tramitação unificada na medida do possível para localização de bens penhoráveis: a) Execução de título extrajudicial nº 0002486-32.2015.4.01.3309 - processo suspenso para a União localizar bens da executada SIZALTINA RODRIGUES DONATO; b) Execução de título extrajudicial nº 0001106-52.2007.4.01.3309 - processo com pedido da União para que se oficie à Receita Federal do Brasil, de modo que os valores bloqueados possam ser convertidos em renda em favor de sua pessoa; c) Execução de título extrajudicial nº 0002890-98.2006.4.01.3309 - processo suspenso aguardando a indicação do leiloeiro oficial pelo Juízo, para que se efetive a hasta pública; d) Cumprimento de sentença nº 0000920-63.2006.4.01.3309 - pedido da União de indisponibilidade de bens via CNIB e de penhora de ativos financeiros bloqueados. Diligencie o Cartório o andamento dos feitos acima. Certificando neles a reunião das execuções. Por fim, aguarde-se o resultado da medida de avaliação determinada. Oportunamente, autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

14/07/2025, 00:00

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