Execução Fiscal 0040755-23.1999.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0040755-23.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:58

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:22

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 23:21

Definitivo

15/07/2022, 20:15

Documento (Certidão)

15/07/2022, 20:12

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 10:01

Publicação

25/03/2022, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040755-23.1999.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDO JOSE DAS NEVES NETO SENTENÇA A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em desfavor de FERNANDO JOSE DAS NEVES NETO. A exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. Razões pelas quais extingo a execução, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para os fins do art. 925, também do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, eis que a extinção está fundada em prescrição intercorrente declarada por ausência de localização de bens penhoráveis, fato que impõe a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2019; AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/05/2019). Sem penhora. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 17 de março de 2022. Juiz Federal (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 12:10

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 21:22

Documentos

Intimação

•24/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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