Embargos à Execução 0000719-62.2019.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0000719-62.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000719-62.2019.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DELTA FLORESTAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNE PEREIRA DA SILVA - AP4323 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DELTA FLORESTAL LTDA - ME e outros em face do IBAMA, com a finalidade de obstar a cobrança do débito objeto da execução nº 0005656-23.2016.4.01.3100. A parte embargante foi intimada para emendar a petição, comprovando a garantia do juízo, juntar procuração original e cópias dos documentos indispensáveis relativos aos autos principais, sob pena de extinção do processo (id Num. 763172461 - Pág. 26). A parte embargante requer dilação de prazo para efetuar a emenda a petição inicial até que os autos principais estejam disponíveis para carga - Num. 763172461 - Pág. 30/32. Em id Num. 763172461 - Pág. 33, determinou-se a suspensão do presente feito, pois inicialmente o IBAMA recusou o bem oferecido e solicitou o bloqueio judicial via sistema Bacenjud, não tendo sido concretizada penhora nos autos principais. Consoante certidão de id Num. 763172461 - Pág. 35, a parte embargante fez carga dos autos da execução originária e destes embargos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a conformidade do processo migrado ao PJe. O IBAMA acusa-se ciência da migração do processo para o PJE e, na oportunidade, requer seja indeferida a inicial dos presentes embargos em razão da ausência de penhora e também de outros documentos relevantes relativos aos autos principais, nos termos anunciados no despacho de id 763172461 - Pág. 26 (id Num. 788829490). É o relatório. Decido. A despeito, da tolerância deferida ante a peculiar pendência de garantia nos autos da execução originária - decorrente da oferta de bem a penhora, seguida de legitima recusa do exequente -, após acurada análise dos presentes autos, forçoso reconhecer que o o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Nos termos do despacho de id Num. 763172461 - Pág. 26, a parte embargante foi intimada a emendar a petição para: 1)comprovar a garantia do juízo; 2) juntar procuração original; e 3) juntar cópia dos documentos indispensáveis relativos aos autos principais. Contudo, nenhuma dessas determinações foi atendida, mesmo a relativa a regularização de sua representação processual, a qual, por óbvio, não dependia do acesso aos autos da execução originária. Cumpre mencionar que entre os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo figura a adequada representação das partes, daí porque, quando constatada a existência de situação contrária, à semelhança do que ocorre no caso concreto, o Juiz há de conceder prazo para que a parte elimine a irregularidade da representação processual, após o qual, caso não cumpra o que lhe foi determinado, o feito não tem como prosseguir e, por isto, deve ser extinto, como preceitua o Código de Processo Civil. Como se sabe, a petição inicial acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação constitui-se pressuposto de "constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", e a sua ausência — configurada no caso dos autos — acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Neste sentido vale conferir o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, §2º, LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. - Em se tratando de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade a juntada de plano, pelo executado, dos documentos essenciais e dos comprobatórios das suas alegações iniciais (Art. 16, §2º, Lei 6.830/80). - No caso em tela, a parte embargante não acostou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, pois não juntou procuração, contrato social nem qualquer documento para comprovar as suas alegações. - Os artigos 267, §3º, e 301, §1º, do Código de Processo Civil dispõem no sentido de que a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte embargante a arcar com as custas e as despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da execução corrigido, com fundamento no artigo 20, §4º, do Código Processo Civil. - Acolhida a matéria preliminar argüida pelo INSS. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, por falta de pressuposto processual, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação da apelação da embargante. (AC 00359689219934039999, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, DJU DATA:10/04/2008 PÁGINA: 515..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do novo CPC. Deixo de condenar o embargante em honorários, por não ter ocorrido a triangularização processual no feito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução originária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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