Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005793-46.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005793-46.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 14:11

Documento (Certidão)

14/02/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:43

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 11:29

Documento (Certidão)

16/11/2023, 11:29

Expedida/Certificada

16/11/2023, 11:29

Indeferimento da petição inicial

16/11/2023, 11:29

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:40

Publicação

16/08/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005793-46.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B e ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Assiste razão à Executada. REITERE-SE a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação necessária e suficiente à comprovação dos valores efetivamente recolhidos indevidamente, com o fito de quantificar a obrigação, assim como, especificamente em relação a MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA AGUIAR, fazer prova do momento em que se implementou a condição de inativo ou pensionista. Advirta-se que todos os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a solução integral do processo, incluindo a atividade satisfativa (art. 3º, §§4º a 6º, do CPC). Desse modo, a reiterada e injustificada apresentação de documento incompatível com o expediente acima será interpretada como descumprimento da determinação judicial, ficando o processo sujeito à extinção, nos moldes do art. 321, caput, do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos, ocasião em que será analisado, conjuntamente, o pedido formulado em relação a MARIA DE NAZARÉ PACHECO DE SOUZA (ID. 1603026857). Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

11/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005793-46.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B e ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ, atuando como substituto de MARIA DAS GRAÇAS G. DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS SERRA COUTINHO, MARIA DAS MERCES COSTA PICANÇO, MARIA DE MORAES CHAGAS, MARIA DE NAZARE DE SOUZA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PACHECO DE SOUZA, MARIA DIANA DO AMARAL, MARIA DO CARMO DIAS RAMOS, MARIA DO CARMO VALE RAMOS, MARIA DO CEU ALVES TORRES KHOURY, MARIA DO ROSARIO DE SOUSA AGUIAR, MARIA DO SOCORRO BENEVIDES DOS SANTOS, MARIA DOS ANJOS CARDOSO VIDAL, MARIA DOS SANTOS UCHOA, MARIA ELIETE MORAIS DE SOUSA, MARIA EUNICE VIANA DE SOUZA, MARIA FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA GENEROSA SILVA DOS SANTOS, MARIA HELENA AMORAS DOS SANTOS, MARIA ISOLINA ABREU SILVA, MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO, MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO, MARIA JOSE GOMES, MARIA JOSE PINHEIRO NOBRE, MARIA LAIDE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA LEONICE SOUZA DOS SANTOS, MARIA LIDIA NERI MODESTO, MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA, MARIA LUCIA ROCHA LIMA e MARIA MARLENE DA SILVA, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a fim de ver satisfeita a sentença proferida nos autos do processo nº 0005762-24.2012.4.01.3100. Determinou-se a regularização da representação processual da parte exequente (ID. 323292860), o que foi parcialmente atendido com a juntada das procurações de MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRAÇAS SERRA COUTINHO, MARIA DAS MERCÊS COSTA PICANÇO, MARIA DE MORAES CHAGAS, MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARÉ PACHECO DE SOUZA, MARIA DIANA DO AMARAL, MARIA DO CARMO DIAS RAMOS, MARIA DO CARMO VALE RAMOS, MARIA DO CÉU ALVES TORRES KHOURY, MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA AGUIAR, MARIA DO SOCORRO BENEVIDES DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS UCHOA, MARIA ELIETE MORAIS DE SOUSA, MARIA EUNICE VIANA DE SOUZA, MARIA FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA GENEROSA SILVA DOS SANTOS, MARIA HELENA AMORAS DOS SANTOS, MARIA ISOLINA ABREU SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA LOUREIRO, MARIA JOSÉ PINHEIRO NOBRE, MARIA LEONICE SOUZA DOS SANTOS, MARIA LIDIA NERI MODESTO, MARIA LÚCIA DA SILVA E SILVA, MARIA LUCIA ROCHA LIMA (ID. 351069393 e ss.). Em razão do falecimento de MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO e MARIA MARLENE DA SILVA, houve pedido para a habilitação dos respectivos herdeiros, Joaquim Raimundo Gibson Machado e Ayram Ramozy Gibson Machado (em relação à primeira), e Ely Joelma da Silva Monteiro Ferreira, Eli Jeovane da Silva Monteiro, Samara Ariana Silva de Souza e Elizangela da Silva Monteiro (em relação à segunda) – Id. 457455914. Informou-se a desistência do cumprimento de sentença em relação às titulares MARIA DOS ANJOS CARDOSO VIDAL, MARIA JOSE GOMES e MARIA LAIDE DOS SANTOS FERREIRA, tendo em vista que não foram localizadas (ID. 457455914). A FAZENDA NACIONAL impugnou a execução (ID. 484222850). Defendeu a necessidade de prévia liquidação dos valores pretendidos; comprovação da qualidade de aposentado ou pensionista no período de 1987 a 1992; e que não consta dos autos a documentação necessária e indispensável para a elaboração dos cálculos. Houve discordância dos exequentes, conforme manifestação de ID. 495618898. Determinou-se “que os exequentes, no prazo de até 30 (trinta) dias, demonstrem nos autos que ostentavam a condição de aposentados e/ou pensionistas por ocasião dos referidos descontos” (ID. 497513925). A FAZENDA NACIONAL reiterou os argumentos contidos em sua impugnação (ID. 506482847). Pedido de reconsideração em ID. 507525913. Em resposta ao despacho de ID. 497513925, foi apresentado rol de documentos em ID. 549416487 e ss.: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DO NASCIMENTO - aposentadoria em 29.8.1991 MARIA DAS GRAÇAS SERRA COUTINHO - aposentadoria em 1.4.1986 MARIA DAS MERCÊS COSTA PICANÇO - aposentadoria em 1.4.1986 MARIA DE MORAES CHAGAS - aposentadoria em 3.10.1991 MARIA DE NAZARÉ PACHECO DE SOUZA - aposentadoria em 5.11.1991 MARIA DIANA DO AMARAL - aposentadoria em 29.4.1988 MARIA DO CARMO DIAS RAMOS - aposentadoria em 24.7.1987 MARIA DO CARMO VALE RAMOS - aposentadoria em 29.7.1991 MARIA DO CÉU ALVES TORRES KHOURYEST - aposentadoria em 9.12.1983 MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES DE SOUSA - aposentadoria em 1.4.1986 MARIA DO SOCORRO BENEVIDES DOS SANTOS - aposentadoria em 31.1.1990 MARIA DOS SANTOS UCHOA - aposentadoria em 9.5.1988 MARIA ELIETE MORAIS DE SOUSA - aposentadoria em 10.7.1985 MARIA EUNICE VIANA DE SOUZA - aposentadoria em 30.7.1989 MARIA FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - aposentadoria em 27.8.1991 MARIA GENEROSA SILVA DOS SANTOS - aposentadoria em 1.11.1991 MARIA HELENA AMORAS DOS SANTOS - aposentadoria em 30.11.1983 MARIA ISOLINA ABREU SILVA - aposentadoria em 27.3.1987 MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO - aposentadoria em 9.11.1984 MARIA JOSÉ PINHEIRO NOBRE - aposentadoria em 5.12.1991 MARIA LEONICE SOUZA DOS SANTOS - aposentadoria em 23.4.1987 MAIRA LIDIA NERI MODESTO - aposentadoria em 3.10.1991 MARIA LÚCIA DA SILVA E SILVA - aposentadoria em 1.4.1986 MARIA LÚCIA ROCHA LIMA - aposentadoria em 28.4.1987 MARIA MARLENE DA SILVA - aposentadoria em 9.12.1991 Intimada, a UNIÃO informou que “NÃO SE OPÕE ao valor indicado pelos autores, considerando o disposto no art. 20-A da Lei n. 10.522/2002 e no art. 1º da Portaria Conjunta AGU/MF n. 249/2012” (ID. 696372464). Determinou-se o cumprimento de providências direcionadas à exequente – ID. 983059665, oportunidade em que foi promovida a exclusão de MARIA DOS ANJOS CARDOSO VIDAL, MARIA JOSÉ GOMES e MARIA LAÍDE DOS SANTOS FERREIRA do processo. Em resposta, o sindicato informou “que a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA LOUREIRO, já foi informado que esta foi aposentada em 28/7/1986. Apesar de inúmeros esforços a Exequente não foi localizada, motivo pelo qual os patronos não têm como prosseguir no procedimento de execução pelo fato de desconhecerem o paradeiro desta e, por conseguinte, a Desistência é questão impositiva, posto que não haverá beneficiário apto a receber o haver. Ou, caso V.Exa., pretenda agir com mais cautela, determine a SUSPENSÃO da execução em relação a esta Beneficiária até o final do procedimento de execução dos demais, findo o qual determine a exclusão desta [...] Quanto a questão que abrange a Sra. MARIA MARLENE DA SILVA, informa que foi constatado que a referida Exequente tem como data de aposentação 09/12/1991, estando, portanto, fora do espectro de abrangência da carta sentencial. Há ainda, a informação de que esta senhora já é falecida. Motivos pelos quais deve ser excluída da demanda de execução”. Além disso, informou que “foi detectado que os Exequentes abaixo relacionados não preenchem os requisitos para figurarem no polo ativo da presente demanda, motivo pelo qual devem ser excluídos: 1 – Maria das Graças Gonçalves do Nascimento – CPF:147.206.472-00 2- Maria de Moraes Chagas – CPF: 015.601.072-00 3 – Maria de Nazare de Souza dos Santos – CPF: 012.341.022-34 4 – Maria de Nazare Pacheco de Souza- CPF: 128.038.982-68 5 – Maria do Carmo Vale Ramos – CPF: 316.009.802-87 6 – Maria Fabiana de Oliveira Pereira – CPF: 013.951.812-68 7 – Maria Generosa Silva dos Santos – CPF: 023.342.832-15 8 – Maria Jose Pinheiro Nobre – CPF: 080.704.312-53 9- Maria Lidia Neri Modesto – CPF: 021.072.602-49 10 – Maria Marlene da Silva – CPF: 208.877.102-63”. Requereu, assim, a desistência em relação a estes últimos, sem condenação aos ônus de sucumbência. Readequou o valor da causa para R$ 89.138,74 (oitenta e nove mil cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) (ID. 1027347758). A UNIÃO novamente prestou manifestação em que “Não se opõe aos valores pleiteados, haja vista que individualmente são inferiores a 20 mil reais, com esteio na Portaria Conjunta MF / AGU n. 249/2012, Portaria PGFN n. 361/2018, e art. 4º, § 4º, da Portaria PGFN n. 502/2016. No entanto, antes de apurar os valores os exequentes deverão trazer aos autos a documentação necessária e indispensável para confecção dos cálculos (em especial o comprovante do pagamento, cuja restituição se pleiteia, e a prova de que os exequentes eram servidores inativos ou pensionistas no período de 1987 a 1992, condição sem a qual o ressarcimento não será devido) e apresentar nova planilha com os valores que entendam devidos” (ID. 1040679267). Em resposta, os exequentes informam que os documentos solicitados já constam no processo (ID. 1270257246), reiterando o pedido de ID. 1027347758. Decido. Inicialmente, acolho os pedidos de desistência formulados por MARIA DAS GRAÇAS G. DO NASCIMENTO, MARIA DE MORAES CHAGAS, MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO VALE RAMOS, MARIA FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA GENEROSA SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO, MARIA JOSE PINHEIRO NOBRE, MARIA LIDIA NERI MODESTO e MARIA MARLENE DA SILVA. Contudo, como houve a apresentação de impugnação por parte da União, e a desistência só ocorreu após reiteradas manifestações da executada, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao pedido de ID. 457455914, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO, tendo em vista o óbito ocorrido no curso do cumprimento de sentença, a saber: JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO e AYRAM RAMOZY GIBSON MACHADO, devidamente representados pelo escritório de advocacia SANTOS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que não há oposição ao pedido, além do que se trata de hipótese autorizada pelo art. 778, §1º, II, do CPC. No mais, o título exequendo determinou “[a] restituição dos valores retidos a título de PSS sobre as verbas dos beneficiários que, nos anos de 1987 a 1991, recebiam proventos de aposentadoria e pensão, ou seja, beneficiários que já eram servidores inativos e pensionistas no mencionado período, ante a imunidade tributária vigente à época”. O documento de ID. 549416487, que contém a data da aposentadoria dos exequentes MARIA DAS GRACAS SERRA COUTINHO, MARIA DAS MERCES COSTA PICANÇO, MARIA DE NAZARE PACHECO DE SOUZA, MARIA DIANA DO AMARAL, MARIA DO CARMO DIAS RAMOS, MARIA DO CEU ALVES TORRES KHOURY, MARIA DO SOCORRO BENEVIDES DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS UCHOA, MARIA ELIETE MORAIS DE SOUSA, MARIA EUNICE VIANA DE SOUZA, MARIA HELENA AMORAS DOS SANTOS, MARIA ISOLINA ABREU SILVA, MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO, MARIA LEONICE SOUZA DOS SANTOS, MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA e MARIA LUCIA ROCHA LIMA revela que os remanescentes eram aposentados ou pensionistas no período em que determinada a devolução do PSS recolhido (1987 a 1991). Com relação a MARIA DO ROSARIO DE SOUSA AGUIAR, há mera anotação apócrifa sugestiva da aposentadoria ocorrida antes do referido período (em 1.4.1983, v. ID. 549467351 - Pág. 2) Houve a posterior concordância da União com os valores indicados na inicial, desde que os exequentes apresentassem nos “autos a documentação necessária e indispensável para confecção dos cálculos (em especial o comprovante do pagamento, cuja restituição se pleiteia, e a prova de que os exequentes eram servidores inativos ou pensionistas no período de 1987 a 1992, condição sem a qual o ressarcimento não será devido) e apresentar nova planilha com os valores que entendam devidos”. Quanto à petição de ID. 1027347758, está claro que as partes divergem acerca da necessidade de juntada de documentos que comprovem os pagamentos dos tributos em discussão. Passo à análise. A presente demanda se trata de ação de cumprimento de sentença de ação coletiva nº 0005762-24.2012.4.01.3100. Na referida ação, determinou-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso l, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição dos valores retidos a título de PSS sobre as verbas dos beneficiários que, nos anos de 1987 a 1991, recebiam proventos de aposentadoria e pensão, ou seja, beneficiários que já eram servidores inativos e pensionistas no mencionado período, ante a imunidade tributária vigente à época.” (id Num. 295827917 - Pág. 14) Em 2º Grau, negou-se provimento à apelação interposta pela União e ao reexame necessário, mantendo a decisão a quo (id Num. 295827917 - Pág. 15/16). É importante destacar que a sentença retro mencionada não assentou que a verba paga por meio da decisão judicial em foco – ação trabalhista n. 3243/1992-4 – referia-se a pagamento de servidores que, entre os anos de 1987 a 1991, estavam aposentados ou eram pensionistas; ou seja, que todos os valores pagos estavam abrangidos pela imunidade tributária da qual apenas aposentados e pensionistas a época gozavam. Nesse sentido, transcrevo: “O mesmo vale para o raciocínio inverso. Caso a verba retida componha pagamento de remuneração de servidor que, entre os anos de 1987 a 1991, estava em plena atividade, a exação se mostra devida. (...) Partindo então da discriminação acima explicada, cabe a restituição dos valores retidos a título de PSS apenas em favor dos beneficiários que, a época em que o tributo era devido (1987 a 1991), já eram servidores aposentados ou pensionistas, visto que abrangidos pela imunidade tributária”. (id Num. 295827917 - Pág. 12 e 13). A sentença genérica demanda, obrigatoriamente, a fase de liquidação de sentença para que a obrigação seja exigida. É o caso dos autos. Nesse contexto, assiste razão à União, devendo a parte exequente, adstrito ao determinado em fase de conhecimento, juntar aos presentes autos a documentação necessária e suficiente à comprovação dos valores recolhidos indevidamente, com o fito de quantificar a obrigação. Assim sendo, sob pena de extinção, por encontrar-se ausente uma condição específica da ação executiva, qual seja, a liquidação da sentença, intimem-se os exequentes para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntem os documentos necessários à demonstração dos valores efetivamente retidos a título de PSS e que são passíveis de repetição, observando os períodos compreendidos pelo título executivo e o momento em que se implementou a condição de inativos ou pensionistas. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de ID. 1270257246. ISSO POSTO: a) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC, em relação a MARIA DAS GRAÇAS G. DO NASCIMENTO, MARIA DE MORAES CHAGAS, MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO VALE RAMOS, MARIA FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA GENEROSA SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO, MARIA JOSE PINHEIRO NOBRE, MARIA LIDIA NERI MODESTO e MARIA MARLENE DA SILVA. b) Condeno esses exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) dos valores cuja restituição pretendiam; c) DETERMINO a INTIMAÇÃO dos exequentes remanescentes – MARIA DAS GRACAS SERRA COUTINHO, MARIA DAS MERCES COSTA PICANÇO, MARIA DE NAZARE PACHECO DE SOUZA, MARIA DIANA DO AMARAL, MARIA DO CARMO DIAS RAMOS, MARIA DO CEU ALVES TORRES KHOURY, MARIA DO SOCORRO BENEVIDES DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS UCHOA, MARIA ELIETE MORAIS DE SOUSA, MARIA EUNICE VIANA DE SOUZA, MARIA HELENA AMORAS DOS SANTOS, MARIA ISOLINA ABREU SILVA, MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO (sucessores JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO e AYRAM RAMOZY GIBSON MACHADO), MARIA LEONICE SOUZA DOS SANTOS, MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA, MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA AGUIAR e MARIA LUCIA ROCHA LIMA – para que no prazo de até 30 (trinta) dias juntem aos autos a documentação necessária e suficiente à comprovação dos valores efetivamente recolhidos indevidamente, com o fito de quantificar a obrigação, assim como, especificamente em relação a MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA AGUIAR, fazer prova do momento em que se implementou a condição de inativo ou pensionista; d) Com a resposta, INTIME-SE o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; e) Após, retornem os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas. f) DEFIRO a habilitação dos herdeiros de MARIA IZOMAR GIBSON MACHADO, tendo em vista o óbito ocorrido no curso do cumprimento de sentença, a saber: JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO e AYRAM RAMOZY GIBSON MACHADO, devidamente representados pelo escritório de advocacia SANTOS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que não há oposição ao pedido, além do que se trata de hipótese autorizada pelo art. 778, §1º, II, do CPC. Prova-se o cadastro e anotações necessárias em relação aos herdeiros. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

31/03/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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