Cumprimento de sentença 0001548-52.2006.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001548-52.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:44

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:28

Definitivo

03/05/2022, 18:49

Documento (Certidão)

03/05/2022, 18:49

Decurso de Prazo

23/04/2022, 02:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 08:38

Publicação

25/03/2022, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001548-52.2006.4.01.3600. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ROSANGELA LUIZ ARANTES MELO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União em desfavor de Rosângela Luiz Arantes Melo visando o recebimento dos valores constituídos no título executivo judicial da ação monitória. A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo desenvolve-se exclusivamente em favor do credor, ao qual se faculta o poder de desistir, total ou parcialmente, da execução (CPC, art.775), sem a necessidade de anuência do executado. O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensa a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado (R$ 1.761,35), bem como o requerimento de extinção do processo pela Exequente, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 775 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 17 de março de 022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 21:19

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:22

Desistência

17/03/2022, 15:22

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:58

Conclusão (para julgamento)

23/12/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001548-52.2006.4.01.3600. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ROSANGELA LUIZ ARANTES MELO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União em desfavor de Rosângela Luiz Arantes Melo visando o recebimento dos valores constituídos no título executivo judicial da ação monitória. A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo desenvolve-se exclusivamente em favor do credor, ao qual se faculta o poder de desistir, total ou parcialmente, da execução (CPC, art.775), sem a necessidade de anuência do executado. O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensa a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança. Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado (R$ 1.761,35), bem como o requerimento de extinção do processo pela Exequente, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinta a execução, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 775 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 17 de março de 022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

24/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Processo devolvido à Secretaria

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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