Execução Fiscal 0006238-78.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
07ª - Goiânia
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2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO
Autor
CLEUDO JOSE DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remessa (em grau de recurso)
06/04/2026, 14:48
Documento (Outros documentos)
31/03/2026, 11:31
Documento (Certidão)
31/03/2026, 11:18
Processo devolvido à Secretaria
30/03/2026, 14:14
Mero expediente
30/03/2026, 14:14
Conclusão (para despacho)
18/02/2026, 15:13
Petição (Apelação)
30/01/2026, 16:19
Processo devolvido à Secretaria
04/11/2025, 15:36
Documento (Certidão)
04/11/2025, 15:36
Expedida/Certificada
04/11/2025, 15:36
Ausência das condições da ação
04/11/2025, 15:36
Conclusão (para julgamento)
19/08/2025, 19:53
Petição (Resposta)
05/05/2025, 17:50
Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025, 17:19
Documento (Certidão)
26/03/2025, 17:19
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Remessa (em grau de recurso)
06/04/2026, 14:48
Documento (Outros documentos)
31/03/2026, 11:31
Documento (Certidão)
31/03/2026, 11:18
Processo devolvido à Secretaria
30/03/2026, 14:14
Mero expediente
30/03/2026, 14:14
Conclusão (para despacho)
18/02/2026, 15:13
Petição (Apelação)
30/01/2026, 16:19
Processo devolvido à Secretaria
04/11/2025, 15:36
Documento (Certidão)
04/11/2025, 15:36
Expedida/Certificada
04/11/2025, 15:36
Ausência das condições da ação
04/11/2025, 15:36
Conclusão (para julgamento)
19/08/2025, 19:53
Petição (Resposta)
05/05/2025, 17:50
Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025, 17:19
Documento (Certidão)
26/03/2025, 17:19
Mero expediente
26/03/2025, 17:19
Conclusão (para despacho)
25/03/2025, 16:54
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/11/2024, 15:09
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 13:52
Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024, 15:54
Documento (Certidão)
30/09/2024, 15:54
Mero expediente
30/09/2024, 15:54
Conclusão (para despacho)
07/08/2024, 14:38
Petição (Resposta)
18/04/2024, 16:49
Documento (Certidão)
15/03/2024, 10:28
Documento (Certidão)
15/03/2024, 10:27
Documento (Certidão)
19/02/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 12:09
Expedida/Certificada
17/08/2023, 16:03
Expedição de documento (Outros documentos)
17/08/2023, 16:03
Documento (Outros documentos)
17/08/2023, 15:44
Documento (Certidão)
17/08/2023, 15:38
Expedição de documento (Carta precatória)
17/07/2023, 14:59
Documento (Certidão)
22/03/2023, 15:18
Documento (Certidão)
20/03/2023, 10:02
Petição (Resposta)
29/09/2022, 08:59
Decurso de Prazo
24/09/2022, 01:04
Decurso de Prazo
24/09/2022, 01:03
Publicação
01/09/2022, 01:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: EXECUTADO: C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME, CLEUDO JOSE DOS SANTOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.526,28 (ATUALIZADA EM 06/2022) DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado CLEUDO JOSE DOS SANTOS - CPF: 590.058.153-53 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/08/2022, 00:00
Documento (Certidão)
30/08/2022, 19:01
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2022, 19:01
Conclusão (para despacho)
30/08/2022, 14:05
Petição (Resposta)
15/06/2022, 17:30
Documento (Certidão)
16/05/2022, 09:01
Ato ordinatório
16/05/2022, 09:01
Documento (Certidão)
16/05/2022, 09:00
Documento (Certidão)
11/05/2022, 10:16
Petição (Resposta)
27/04/2022, 09:20
Decurso de Prazo
21/04/2022, 00:42
Decurso de Prazo
21/04/2022, 00:42
Documento (Certidão)
18/04/2022, 13:12
Documento
18/04/2022, 13:06
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2022, 13:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/03/2022, 17:11
Publicação
25/03/2022, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME e outros DESPACHO Defiro o pedido id 724286959. Expeça-se carta com aviso de recebimento para citação dos executados no endereço indicado pelo exequente na petição supramencionada. Com o retorno do AR, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. ANÁPOLIS, 23 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/03/2022, 00:00
Documento (Certidão)
23/03/2022, 19:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2022, 19:00
Mero expediente
23/03/2022, 19:00
Conclusão (para despacho)
23/03/2022, 16:10
Petição (Petição (outras))
16/09/2021, 12:56
Petição (Resposta)
10/09/2021, 09:16
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2021, 10:39
Documento
24/08/2021, 10:38
Documento (Outros documentos)
24/08/2021, 10:37
Documento (Certidão)
24/08/2021, 10:35
Documento (Certidão)
28/07/2021, 10:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 09:54
Documento (Outros documentos)
13/07/2021, 14:13
Mero expediente
08/04/2021, 18:05
Conclusão (para despacho)
08/04/2021, 11:14
Decurso de Prazo
10/03/2021, 01:51
Petição (Petição (outras))
09/03/2021, 16:51
Publicação
28/02/2021, 07:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021, 07:24
Publicação
28/02/2021, 07:24
Petição (Resposta)
22/01/2021, 14:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO POLO PASSIVO: C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO POLO PASSIVO: C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO POLO PASSIVO: C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006238-78.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO POLO PASSIVO: C.J.S SANTOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2021, 07:40
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2021, 07:40
Documento (Certidão)
18/01/2021, 07:39
Documento (Certidão)
18/01/2021, 07:38
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2020, 00:01
Ato ordinatório
10/12/2020, 17:40
Expedição de documento (Carta precatória)
10/12/2020, 17:38
Documento (Outros documentos)
21/10/2020, 14:27
Mero expediente
21/10/2020, 14:27
Conclusão (para despacho)
16/10/2020, 09:05
deferimento
08/06/2020, 14:57
deferimento
13/04/2020, 18:04
deferimento
14/02/2020, 12:59
Documento (Outros documentos)
06/11/2019, 16:55
Recebimento
06/11/2019, 16:55
Recebimento
06/11/2019, 16:55
Entrega em carga/vista
16/10/2019, 10:39
Intimação
25/09/2019, 14:02
Recebimento
25/09/2019, 14:01
Documento (Carta precatória)
25/09/2019, 14:01
Expedição de documento (Carta precatória)
25/09/2019, 14:01
Expedição de documento (Carta precatória)
25/09/2019, 13:59
Documento (Outros documentos)
25/09/2019, 13:56
Recebimento
25/09/2019, 13:56
Mero expediente
25/09/2019, 13:56
Conclusão (para despacho)
25/09/2019, 13:56
Expedição de documento (Carta precatória)
20/08/2019, 16:09
Documento (Outros documentos)
16/08/2019, 13:42
Mero expediente
16/08/2019, 13:42
Conclusão (para despacho)
14/08/2019, 12:46
Documento (Outros documentos)
16/07/2019, 14:40
Recebimento
16/07/2019, 14:40
Recebimento
16/07/2019, 14:40
Entrega em carga/vista
19/06/2019, 08:48
Intimação
04/06/2019, 18:48
Recebimento
04/06/2019, 18:48
Documento (Outros documentos)
04/06/2019, 18:48
Mero expediente
03/06/2019, 16:53
Conclusão (para despacho)
03/06/2019, 15:43
Intimação
06/05/2019, 16:39
Ato ordinatório
06/05/2019, 16:39
deferimento
29/04/2019, 15:03
Em Secretaria
18/02/2019, 13:45
Publicação
18/02/2019, 13:45
Intimação
18/02/2019, 13:45
Citação
15/02/2019, 09:02
Citação
15/02/2019, 09:02
Citação
15/02/2019, 09:02
Citação
20/11/2018, 13:22
Documento (Outros documentos)
20/11/2018, 13:22
Mero expediente
20/11/2018, 13:22
Conclusão (para despacho)
24/10/2018, 13:22
Documento (Outros documentos)
08/10/2018, 11:37
Recebimento
08/10/2018, 11:37
Recebimento
08/10/2018, 11:37
Entrega em carga/vista
17/09/2018, 15:21
Intimação
09/08/2018, 14:38
Documento (Outros documentos)
09/08/2018, 14:38
Mero expediente
09/08/2018, 14:38
Conclusão (para despacho)
08/08/2018, 15:16
Documento (Outros documentos)
07/06/2018, 11:10
Recebimento
07/06/2018, 11:10
Recebimento
07/06/2018, 11:10
Entrega em carga/vista
03/05/2018, 14:03
Intimação
11/04/2018, 13:54
deferimento
11/04/2018, 13:54
Intimação
11/04/2018, 13:54
Documento (Outros documentos)
11/04/2018, 13:54
Recebimento
11/04/2018, 13:54
Citação
27/02/2018, 11:32
Citação
17/11/2017, 09:38
Mero expediente
17/11/2017, 09:38
Conclusão (para despacho)
16/11/2017, 14:50
Documento (Outros documentos)
16/10/2017, 17:37
Recebimento
16/10/2017, 17:37
Recebimento
16/10/2017, 17:36
Entrega em carga/vista
15/09/2017, 13:48
Intimação
03/07/2017, 18:30
Recebimento
03/07/2017, 18:30
Devolvidos os autos
03/07/2017, 18:30
Documento (Outros documentos)
03/05/2017, 13:46
Recebimento
03/05/2017, 13:46
Recebimento
03/05/2017, 13:46
Entrega em carga/vista
24/04/2017, 09:24
Intimação
11/04/2017, 13:52
Recebimento
11/04/2017, 13:52
Documento (Outros documentos)
11/04/2017, 13:51
Recebimento
11/04/2017, 13:51
Expedição de documento (Carta precatória)
21/02/2017, 18:25
Expedição de documento (Carta precatória)
16/02/2017, 13:43
Documento (Outros documentos)
16/02/2017, 13:43
Mero expediente
16/02/2017, 13:43
Conclusão (para despacho)
15/02/2017, 15:00
Recebimento
06/02/2017, 13:09
Remessa (outros motivos)
02/02/2017, 18:27
Protocolo de Petição
02/02/2017, 18:27
Distribuição (competência exclusiva)
12/12/2016, 09:41
Documentos
Despacho
•
31/08/2022, 00:00
Despacho
•
24/03/2022, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
19/01/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
19/01/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
19/01/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
19/01/2021, 00:00