Execução Fiscal 0000506-14.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000506-14.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:26

Definitivo

16/01/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:18

Documento (Certidão)

16/01/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 09:26

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:14

Documento (Certidão)

30/11/2023, 15:00

Publicação

27/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000506-14.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR e outros SENTENÇA/OFÍCIO N. 711/2023/SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF/GO em face de KAMILLY VITORIA ALVES DA CRUZ DROGARIA EIRELI – ME e ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR. Os executados foram citados por edital e não efetuaram o pagamento do débito (id1422982773). Houve o bloqueio integral do valor da dívida (id1541662883). Realizada a intimação por edital quanto ao bloqueio efetivado, em razão das diversas tentativas frustradas de localização dos executados (id1766794561). Com vistas, o exequente requer a transferência dos valores depositados em conta judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. O valor bloqueado e depositado judicialmente satisfaz integralmente o débito exequendo. O pedido do exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio, via SISBAJUD, efetivado em 14/03/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao PAB/CEF para que promova a transferência dos valores depositados na conta n 3258.005.86406051-6 para a conta indicada pelo exequente, qual seja Caixa Econômica Federal, agência 2234, operação 003, conta n. 1484-5, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo o comprovante da respectiva operação. Após, determino que o CRF/GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pela parte executada, as quais em face do valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF devendo ser instruído com cópia da petição id1920195161 e da guia de depósito id1927058665. Anápolis/GO, 23 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documento (Certidão)

23/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 11:56

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:37

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 10:28

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000506-14.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR e outros SENTENÇA/OFÍCIO N. 711/2023/SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF/GO em face de KAMILLY VITORIA ALVES DA CRUZ DROGARIA EIRELI – ME e ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR. Os executados foram citados por edital e não efetuaram o pagamento do débito (id1422982773). Houve o bloqueio integral do valor da dívida (id1541662883). Realizada a intimação por edital quanto ao bloqueio efetivado, em razão das diversas tentativas frustradas de localização dos executados (id1766794561). Com vistas, o exequente requer a transferência dos valores depositados em conta judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. O valor bloqueado e depositado judicialmente satisfaz integralmente o débito exequendo. O pedido do exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio, via SISBAJUD, efetivado em 14/03/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao PAB/CEF para que promova a transferência dos valores depositados na conta n 3258.005.86406051-6 para a conta indicada pelo exequente, qual seja Caixa Econômica Federal, agência 2234, operação 003, conta n. 1484-5, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo o comprovante da respectiva operação. Após, determino que o CRF/GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pela parte executada, as quais em face do valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF devendo ser instruído com cópia da petição id1920195161 e da guia de depósito id1927058665. Anápolis/GO, 23 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000506-14.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: EXECUTADO: ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR, KAMILLY VITORIA ALVES DA CRUZ DROGARIA EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.467,59 (ATUALIZADA EM 04/2022) DESPACHO Tendo em vista as diligências negativas, bem como o alegado pela exequente, JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido e determinado sejam as partes executadas citadas por edital, observando-se, se for o caso, a forma coletiva, disposto no art. 8º, IV c/c art. 27, ambos da Lei 6.830/80. Efetivada a citação e decorrido o prazo editalício, proceda-se a penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome dos(as) executados(as), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000506-14.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: ANTONIO APOLINARIO DA CRUZ JUNIOR, KAMILLY VITORIA ALVES DA CRUZ DROGARIA EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.161,72 (atualizada em 09/2021) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: QD. B, LT. 8 - ARAPONGA (PLANALTINA) - BRASÍLIA/DF - CEP: 73.368-338 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 717860467. Expeça-se mandado para citação das partes executadas, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) KAMILLY VITORIA ALVES DA CRUZ DROGARIA EIRELI - CNPJ: 23.150.746/0001-87 na pessoa de seu(sua) representante legal Sr(a) ANTONIO APOLINÁRIO DA CRUZ JUNIOR - CPF: 723.031.581-68, bem como este(a) na condição de devedor(a) corresponsável, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da SJDF para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 23 de março de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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