Desapropriação 0002442-91.2017.4.01.4004 - TRF1

Desapropriação 0002442-91.2017.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 14:32

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002442-91.2017.4.01.4004. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 15 de janeiro de 2024. CAROLINE ARAUJO LIMA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Documento (Certidão)

15/01/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:28

Ato ordinatório

15/01/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 10:57

Documento (Certidão)

26/10/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 18:20

Decurso de Prazo

30/05/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 21:52

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA Advogado do(a) REQUERIDO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0002442-91.2017.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REQUERIDO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA. IMÓVEL EXPROPIADO: - localizado na Gleba Tapuio, Data Boqueirão, zona rural do município de Simplício Mendes-PI; - área total de 166,9575 ha, e a área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de-19,2336 ha; - confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr. Raimundo Tomaz da Silva e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Nelson Vieira de Moura; - Imóvel registrado no Cartório do Único Ofício de Paes Landim/PI, registrado sob o nº R-1/66, Livro 2-A, fls. 66. FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel. SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600. Fax: (89) 3582-9616. E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 0002442-91.2017.4.01.4004 - DESAPROPRIAÇÃO (90) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002442-91.2017.4.01.4004. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não existe omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado a ser sanada em sede embargos de declaração. In casu, foram apreciadas, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 3. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedente: STJ. EDcl no AgRg no REsp n.º 651076/RS. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 20 de setembro de 2022. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002442-91.2017.4.01.4004 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002442-91.2017.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Cuida-se de embargos de declaração opostos Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (doc. n. 213147023) contra o acórdão (doc. n. 207105062) proferido pela Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região, cuja ementa é a seguir transcrita ipsis litteris: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo no Tribunal de Contas não é impeditivo, em face da independência das instâncias, ao ajuizamento de ação judicial (TRF1, AC 0053251-30.2012.4.01.3400). 2. Legitimam-se os valores obtidos pelo vistor oficial, em trabalho realizado com base em metodologia normalmente aceita, por se entender que gozam da presunção de legitimidade, ante sua equidistância entre os interesses das partes. 3. O Oficial de Justiça Avaliador, servidor público de carreira com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens, nos termos do art. 154, V, do CPC/15, é a longa manus do Juízo, detentor de fé pública, que lhe confere presunção relativa de veracidade e legitimidade, por se encontrar equidistante dos interesses litigantes, sendo idônea sua avaliação, notadamente quando não ilidida por robustos elementos de provas em sentido diverso, como no caso em questão. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1382226/SP; AgRg no REsp 1332564/MG. 4. Fixada a indenização conforme o valor de mercado, em conformidade com laudo elaborado por profissional de confiança do juízo, e sem impugnação das partes, deve ser confirmada a sentença. 5. Remessa necessária e apelação não providas.” Sustenta o embargante que o acórdão omitiu-se em relação à necessidade de enfrentamento acerca da aplicação do art. 15-A, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo STF (ADI nº 2.332/DF). Diz que, compulsando-se as provas, não se constata ter havido a prova da efetiva perda de renda pelo expropriado. Ao contrário, que o Laudo de Avaliação de fls. 245/249 demonstra que o imóvel expropriado não possuía qualquer utilização. Que deveria ser afastada a condenação do ente ao pagamento dos juros compensatórios. Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada. Embora devidamente intimado, o embargado não apresentou, no prazo legal, as contrarrazões, cf. certidão doc. n. 220594523. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002442-91.2017.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Todavia, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Analisando o caderno processual, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso presente, tenho que não merecem ser acolhidos os argumentos do embargante. Na espécie, o Juízo sentenciante ao condenar o DNIT, determinou que “não haverá incidência dos juros compensatórios sem comprovação dos requisitos do art. 15-A e parágrafos, do Decreto-Lei 3.365/1941” (doc. n. 47483536 - Pág. 34). Assim, restou postergado para a fase de cumprimento de sentença a apreciação quanto ao implemento dos requisitos necessários para a incidência da parcela. Enfrentar questões estranhas à devolutividade recursal importa em indevida supressão de instância da matéria. Portanto, rechaçando a tese aventada, tenho que o julgado analisou expressamente as questões relevantes e imprescindíveis para o julgamento do recurso. Nesse diapasão, a pretexto da existência de vícios processuais no decisum, verifica-se que pretende a parte embargante a reforma do julgado, o que, pela via eleita, só seria possível se decorresse do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Saliento que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EAGRAR nº 3204/DF; EDcl no AgRg no REsp n.º 651076/RS). Aliás, ocorre prequestionamento implícito, quando o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida, não se exigindo a menção expressa dos dispositivos tidos como violados. Precedentes: STJ. AgInt no REsp 1878642/PB; AgInt no REsp 1918062/RJ. Tecidas essas considerações, o recurso encontra-se rejeitado, devido os pleitos terem sido objeto de questionamento e jurisdição, substituindo a vontade das partes e solucionando a questão no âmbito jurídico. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002442-91.2017.4.01.4004

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002442-91.2017.4.01.4004. APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA Advogado do(a) APELADO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo no Tribunal de Contas não é impeditivo, em face da independência das instâncias, ao ajuizamento de ação judicial (TRF1, AC 0053251-30.2012.4.01.3400). 2. Legitimam-se os valores obtidos pelo vistor oficial, em trabalho realizado com base em metodologia normalmente aceita, por se entender que gozam da presunção de legitimidade, ante sua equidistância entre os interesses das partes. 3. O Oficial de Justiça Avaliador, servidor público de carreira com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens, nos termos do art. 154, V, do CPC/15, é a longa manus do Juízo, detentor de fé pública, que lhe confere presunção relativa de veracidade e legitimidade, por se encontrar equidistante dos interesses litigantes, sendo idônea sua avaliação, notadamente quando não ilidida por robustos elementos de provas em sentido diverso, como no caso em questão. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1382226/SP; AgRg no REsp 1332564/MG. 4. Fixada a indenização conforme o valor de mercado, em conformidade com laudo elaborado por profissional de confiança do juízo, e sem impugnação das partes, deve ser confirmada a sentença. 5. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 19 de abril de 2022. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002442-91.2017.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CILENE MAURIZ LIRA - PI7012 RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002442-91.2017.4.01.4004 Processo referência: 0002442-91.2017.4.01.4004 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Cuida-se de remessa necessária e apelação da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação por utilidade pública do imóvel (19,2336 ha) conhecido como Tapuio, Data Boqueirão, no Município de Simplício Mendes/PI, fixando o valor da indenização. Sustenta, o apelante, preliminarmente, a suspensão do processo até que as obras da Ferrovia Transnordestina sejam retomadas; no mérito, a declaração de nulidade da sentença ao argumento de que o laudo confeccionado por Oficial de Justiça Avaliador é nulo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002442-91.2017.4.01.4004 Processo referência: 0002442-91.2017.4.01.4004 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Inicialmente, conheço da remessa oficial uma vez que a sentença condenou o expropriante ao pagamento de indenização em valor superior ao dobro da oferta, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. No que tange ao pedido pela suspensão do processo, não assiste razão ao apelante. Como relatado, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida no processo TC 012.179/2016-7, foi determinada suspensão das obras e do fluxo de recursos financeiros da União para a Concessionária, por irregularidades que teriam sido detectadas nos projetos executivos. Ocorre, porém, que há que se observar o princípio da independência das instâncias, que obsta que a decisão do TCU interfira no prosseguimento desta ação judicial. Ademais, somente com o trânsito em julgado é que se inaugura a fase executiva, onde o valor é atualizado e determinado o pagamento que, pela natureza do devedor (autarquia federal), terá seus débitos pagos por meio de precatório (art. 100, da CF), não havendo, portanto, motivos para a interrupção do fluxo procedimental, menos ainda depois da sentença. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR CONTA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. Omissis. 3. Ocorre que processo no Tribunal de Contas não é impeditivo, em face da independência das instâncias, ao ajuizamento de ação judicial, v.g.: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1692450 2017.02.04824-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/08/2018..DTPB:.; AG 0056995-82.2011.4.01.0000/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, Data de julgamento: 18/12/2012. Omissis. (AC 0053251-30.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) Quanto ao fato de a sentença ter adotado a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, por conceber que foi elaborada por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, correspondendo o valor da indenização por ele encontrado à justa indenização do imóvel, entendo que ela deve ser mantida, eis que deu a solução adequada ao litígio. O Oficial de Justiça Avaliador Federal, servidor público de carreira com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens, nos termos do art. 154, V, do CPC/15 é a longa manus do Juízo; detentor de fé pública, que lhe confere presunção relativa de veracidade e legitimidade, por se encontrar equidistante dos interesses litigantes, sendo idônea sua avaliação, notadamente quando não ilidida por robustos elementos de provas em sentido diverso (precedentes: STJ. AgRg no Ag 1382226/SP; AgRg no REsp 1332564/MG). A jurisprudência desta Corte Regional é assente em legitimar os valores obtidos pelo vistor oficial, em trabalho realizado com base em metodologia normalmente aceita, por se entender que gozam da presunção de legitimidade, ante sua equidistância entre os interesses das partes. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A alegação de nulidade do laudo por ter sido elaborado por Oficial de Justiça Avaliador encontra-se preclusa, tendo em vista que o apelante deixou de pedir a decretação da nulidade na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos (Art. 278, CPC/2015). 2. "Não é nula a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça, primeiramente porque trata-se de opinião isenta e equidistante das partes. No caso dos autos, trata-se de imóvel de pequenas dimensões, com benfeitorias insignificantes, cuja avaliação não demandou análise mais detalhada nem exigia grau técnico mais avançado" (AC 0003802-95.2016.4.01.4004, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Terceira Turma, e-DJF1 22/06/2018). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em desapropriação para utilidade pública, fixa a indenização conforme o valor de mercado, em conformidade com laudo elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. 4. Apelação desprovida. (AC 0000161-65.2017.4.01.4004, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2021 PAG. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DOMINIO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. VALOR DE MERCADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Credencia-se à manutenção a sentença que fixa a indenização com base em laudo oficial que, elaborado por metodologia adequada, e sem impugnação das partes, expressa o valor de mercado do imóvel (domínio útil) na data da sua elaboração. 2. A sentença não aplicou os itens usuais de juros compensatórios e juros de mora, componentes da desapropriação, mas, na ausência de recurso voluntário, a matéria não pode ser objeto de revisão, menos ainda em remessa oficial (Súmula 45 - STJ). 3. Remessa oficial desprovida. (REO 0000193-54.1981.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/02/2021 PAG.) Postas estas considerações, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0002442-91.2017.4.01.4004 Processo referência: 0002442-91.2017.4.01.4004

27/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)