Cumprimento de sentença 0003874-87.2016.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003874-87.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:24

Publicação

16/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003874-87.2016.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIZIANE NEGRAO - PR51378 e HELOISA BELEBECHA ACHOA VAN DER VLIET - PR56654 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI em desfavor de Diego Hoebel Munhoz e Fernanda Hoebel Munhoz Bueno, objetivando a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada demonstrou interesse na celebração de acordo, oferecendo proposta de parcelamento e imóvel em garantia. Após instadas a se manifestar acerca da proposta apresentada pela parte executada, as exequentes limitaram-se a requerer o prosseguimento dos atos executórios, deixando, contudo, de se pronunciar de forma específica sobre a possibilidade de celebração de acordo (IDs n. 2198505992 e 2199602646). É o relato. Decido. Inicialmente, registra-se que tramitam neste Juízo outras execuções de natureza semelhante em face da mesma executada, nas quais tem sido indicado o mesmo imóvel como garantia/objeto de dação em pagamento. Em específico, verifica-se que foi determinada a penhora e avaliação desse mesmo imóvel nos autos n. 0003965-80.2016.4.01.3000 em decisão recente, assim como a averbação na matrícula. Nesse contexto, mostra-se mais adequado e econômico aguardar o desfecho das medidas executivas que recaíram sobre o bem no processo em que já foi efetivada a constrição, a fim de verificar o quanto do débito poderá ser satisfeito com o produto da alienação judicial, evitando-se atos processuais redundantes, sobreposição de constrições e eventual risco de conflito na destinação dos valores. Por essas razões, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, SUSPENDO o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o resultado das medidas já determinadas no outro processo executivo que recai sobre o mesmo imóvel (autos n. 3965-80.2016.4.01.3000). Traslade-se cópia da decisão de ID n. 2207513920 do processo mencionado para estes autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 11:05

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:05

Expedida/Certificada

14/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/04/2026, 11:05

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003874-87.2016.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIZIANE NEGRAO - PR51378 e HELOISA BELEBECHA ACHOA VAN DER VLIET - PR56654 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI em desfavor de Diego Hoebel Munhoz e Fernanda Hoebel Munhoz Bueno, objetivando a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada demonstrou interesse na celebração de acordo, oferecendo proposta de parcelamento e imóvel em garantia. Após instadas a se manifestar acerca da proposta apresentada pela parte executada, as exequentes limitaram-se a requerer o prosseguimento dos atos executórios, deixando, contudo, de se pronunciar de forma específica sobre a possibilidade de celebração de acordo (IDs n. 2198505992 e 2199602646). É o relato. Decido. Inicialmente, registra-se que tramitam neste Juízo outras execuções de natureza semelhante em face da mesma executada, nas quais tem sido indicado o mesmo imóvel como garantia/objeto de dação em pagamento. Em específico, verifica-se que foi determinada a penhora e avaliação desse mesmo imóvel nos autos n. 0003965-80.2016.4.01.3000 em decisão recente, assim como a averbação na matrícula. Nesse contexto, mostra-se mais adequado e econômico aguardar o desfecho das medidas executivas que recaíram sobre o bem no processo em que já foi efetivada a constrição, a fim de verificar o quanto do débito poderá ser satisfeito com o produto da alienação judicial, evitando-se atos processuais redundantes, sobreposição de constrições e eventual risco de conflito na destinação dos valores. Por essas razões, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, SUSPENDO o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o resultado das medidas já determinadas no outro processo executivo que recai sobre o mesmo imóvel (autos n. 3965-80.2016.4.01.3000). Traslade-se cópia da decisão de ID n. 2207513920 do processo mencionado para estes autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DIEGO HOEBEL MUNHOZ E OUTRO(A) ADVOGADO(A): PR00051378 - LEIZIANE NEGRAO EMBARGADO: ACÓRDÃO DA APELAÇÃO APELANTE: DIEGO HOEBEL MUNHOZ E OUTRO(A) APELANTE: FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO ADVOGADO: PR00051378 - LEIZIANE NEGRAO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PROCURADOR: SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não contém omissão, tampouco outro vício integrativo. As questões enfocadas nos embargos de declaração receberam do julgado um tratamento específico, embora não a contento da parte, que volta à carga para rediscutir a matéria de mérito já resolvida. 2. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3. A pretensão de prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário tem sido admitida nos embargos de declaração, quando o seu manejo estiver fundado em vício integrativo no exame de questões já ventiladas na demanda, o que, no presente caso, não ocorre. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 13 de setembro de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL N. 0003874-87.2016.4.01.3000/AC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. APOSSAMENTO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 357, § 3º, do CPC, prevê que o juiz, ao verificar a complexidade da matéria de fato ou de direito, proceda ao saneamento do processo, analisando as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como outras questões incidentes. Todavia, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 282, §1º, do CPC, situação não observada no caso, tendo em vista que as alegações das partes não apontam error in procedendo na prolação da sentença no estado em que se encontrava o processo, mas mero inconformismo com a decisão recorrida. 2. Em face do princípio da persuasão racional, o magistrado aprecia as provas de maneira que melhor lhe convier. Se a prova é suficiente para a formação de seu convencimento, ele não fica obrigado a acatar o pedido de produção de mais provas. 3. O efeito da existência de procedimento administrativo demarcatório ainda não finalizado não estabelece restrição ao uso e ocupação da área. Trata-se, no caso, de mero receio de futuro apossamento do bem na hipótese de se instituir reserva indígena que abranja os imóveis em questão. 4. O art. 291 do CPC estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, e o inciso V do art. 292, determina que o valor da causa na ação indenizatória será o valor pretendido, não havendo vedação que o mesmo seja indicado como uma estimativa do valor. No caso, o arbitramento da sucumbência observou o disposto no art. 85 do CPC e o valor da causa foi atribuído pelos próprios recorrentes. 5. Tendo em vista o total desprovimento do recurso dos apelantes, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do e 11, do art. 85 do CPC, que diante do mínimo trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para R$ 12% os honorários fixados anteriormente, no que for até 200 salários mínimos, mantendo-se os demais percentuais fixados na sentença, no que exceder a faixa subsequente, e assim sucessivamente, conforme disciplinado art. 85, §3º c/c §5º. 6. Apelação desprovida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de abril de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

19/04/2022, 00:00

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