Execução Fiscal 0007371-92.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0007371-92.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007371-92.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros 4.980,00 Nome: ADRIANO DA COSTA CARNEIRO - CPF: 419.755.453-20 Endereço: Rua Eca de Queiros, n. 20, Vila Peri - Fortaleza/CE DESAPCHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 056 /2022 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo Federal da Seção Judiciária do Ceará CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento id 742210472. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) ADRIANO DA COSTA CARNEIRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Após o envio da deprecata, suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Seção Judiciária do Ceará, instruída com cópias da petição inicial e documentos que a instruem, despacho que deferiu a inicial, despacho que determinou o redirecionamento da execução id 532008393 e cálculo do valor atualizado do débito id 742210476 e/ou as chaves de acesso abaixo. Anápolis, 23 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011904224518300000412778938 Certidão Certidão 21012109511618700000413059109 0007371920154013502_V001_001_INICIAL Inicial 21012109511654300000413059115 0007371920154013502_V001_002_DIVERSOS DOCUMENTOS Documentos Diversos 21012109511681500000413059117 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21012109512845500000415152567 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21012109513994100000415152569 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21012109514099400000415152570 Resposta Resposta 21012713425065900000419412066 Pedido de Redirecionamento socio _INAPTA_ - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Resposta 21012713425092100000421208547 Resposta Resposta 21012713481855600000421208556 Pedido de Redirecionamento socio _INAPTA_ - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Resposta 21012713481892500000421208563 Ficha do Estabelecimento - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21012713482004000000421214063 CNPJ - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21012713482043300000421214067 QSA - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21012713482085400000421214068 Cálculo - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21012713482111100000421214069 END SOCIO - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21012713482128600000421214074 Manifestação Manifestação 21020214422831000000428056033 Despacho Despacho 21050715140825600000526277055 Citação Citação 21081616105615600000679357683 Certidão Certidão 21081616183386500000679386676 COMPROVANTE AR CITAÇÃO - 7371-92.2015 Correspondência 21081616183395700000679386678 Certidão Certidão 21083014435957800000702674132 AR devolvido-7371-92.2015 Documentos Diversos 21083014435985900000702674137 Ato ordinatório Ato ordinatório 21083014445124700000702674147 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21083014455305700000702674168 Resposta Resposta 21092217414995700000735225151 NOVA CITAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO DO SÓCIO ADM - RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Resposta 21092217415002100000735225155 Cálculo RV COMERCIO DE MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 21092217415016600000735225159 SPC ADRIANO DA COSTA CARNEIRO Documentos Diversos 21092217415038600000735225160

24/03/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

legal