Execução Fiscal 0008744-81.2013.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0008744-81.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008744-81.2013.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDNA MARIA LOPES MOTA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUESLEI MORAES MARIANO - RO5992 DECISÃO A executada Edna Maria Lopes Mota Cruz ingressa com Embargos à Execução, recebidos como Exceção de Pré-executividade (ID 990680661) alegando ilegitimidade passiva em razão do uso indevido de seus dados pessoais, no tempo em que trabalhava junto à empresa Alessio Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, sendo que como consta em seu depoimento prestado em investigação, foi pressionada a assinar documentos à época sob pena de perder seu emprego e não ter sua CTPS assinada, tendo assinado papéis de teor desconhecido por coação, sendo posteriormente alvo de investigação criminal e de cobrança de dívidas civis. Pugna pela suspensão da execução e de penhora ou leilão, até a confirmação dos fatos, com final anulação da execução, demandando seja oficiada a DRACO2 em Cacoal-RO, para obtenção de cópia do inquérito a fim de comprovar sua ilegitimidade passiva. Intimado, o Exequente alega que a Executada não apresentou qualquer prova da alegada falsidade ideológica, não cabendo dilação probatória em exceção de pré-executividade. É o relato necessário. Apesar de não haver previsão expressa na lei a este tipo de exceção, inclusive em execução fiscal (art. 16, § 3º, da LEF), hodiernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-Executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, posição também adotada pelo colendo STJ. É criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública. Nesse sentido, a súmula n. 393 do STJ enuncia a admissibilidade da Exceção nos casos em que a matéria seja conhecível de ofício, não demandando nem mesmo dilação probatória. No caso ora tratado, pelo que se deduz das informações prestadas, há apenas investigação em curso, inexistindo prova de fraude e de sua repercussão no presente feito, de modo a resultar no reconhecimento de ilegitimidade para responder pela pessoa jurídica constante na CDA. Tal reconhecimento não é passível de ser realizado de ofício, não sendo viável a apreciação da matéria pela via da Exceção, ainda que juntada documentação apontando a existência de inquérito em curso. É indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o conhecimento da exceção de pré-executividade. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal, deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal. Assim, permitir a discussão proposta pela parte executada em seu peticionamento seria desviar do devido processo legal, furtando ao ente exequente o direito à garantia da dívida antes da impugnação do título e elastecendo indevidamente o papel da exceção de pré-executividade no sistema processual. Por essas razões, verifico inafastada a presunção de legitimidade e validade do ato administrativo, de modo que ausente a constatação de categórica questão de ordem pública capaz de ilidir de plano a execução, NÃO ADMITO a exceção de pré-executividade. INTIME-SE o Exequente para promover o prosseguimento da execução, inclusive quanto à citação pendente, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

04/10/2022, 00:00

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