Execução Fiscal 0005884-55.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005884-55.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

23/10/2025, 01:32

Documento (Certidão)

23/10/2025, 01:32

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:55

Publicação

27/05/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005884-55.2013.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ART - DECORACAO DE AMBIENTES LTDA - ME, SILVANA PINTO GONCALVES GUIMARAES I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente informa cancelamento da inscrição em dívida ativa e requer extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 da Lei nº 6.830/80 - LEF preceitua: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC). Sem penhora. Sem ônus para as partes (art. 26, da Lei nº. 6.830/80). Ante a falta de interesse recursal, antecipo trânsito em julgado da sentença. Certifique-se, arquivando-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:54

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:54

Cancelamento de Dívida Ativa

23/05/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 07:10

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 07:10